Direito Civil
Usucapião: o que é, modalidades, prazos e o pedido em cartório
A aquisição da propriedade de um imóvel pela posse prolongada: modalidades, prazos, pedido em cartório e quando o caso vai à Justiça.
O que é a usucapião
A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade pela posse prolongada, nas condições previstas em lei. Este texto trata de imóveis. Pelo Código Civil, quem cumpre os requisitos adquire a propriedade e pode pedir ao juiz que a declare por sentença, que “servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis” (arts. 1.238 e 1.241).
Desde o Código de Processo Civil de 2015, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, art. 216-A) também admite o pedido feito diretamente no cartório de registro de imóveis, “sem prejuízo da via jurisdicional”.
O que a lei exige da posse
Não basta estar no imóvel. Alguns pontos valem para todas as modalidades:
- Possuir “como seu”. É a expressão do Código Civil (art. 1.238): a pessoa ocupa o imóvel como se fosse a dona. O Código diz que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância” (art. 1.208). Ocupar o imóvel só porque o dono deixou, por exemplo, não conta. Atos violentos ou clandestinos também não contam enquanto durarem.
- Sem interrupção e sem oposição. O prazo precisa correr de forma contínua, sem oposição à posse.
- Soma de posses. É possível somar o tempo de quem ocupava antes, se todas as posses forem contínuas e pacíficas e, na usucapião ordinária, também com justo título e boa-fé (art. 1.243).
- Quando o prazo não corre. As causas que impedem ou suspendem a prescrição também valem para a usucapião (art. 1.244). Por exemplo, o prazo não corre contra o dono que seja menor de 16 anos (arts. 3º e 198, I).
Modalidades e prazos
- Extraordinária: 15 anos (Código Civil, art. 1.238). Não exige título nem boa-fé. Cai para 10 anos se o possuidor fez do imóvel sua moradia habitual ou realizou nele obras ou serviços de caráter produtivo.
- Ordinária: 10 anos (art. 1.242). Exige justo título e boa-fé, que é quando o possuidor ignora o defeito ou o obstáculo que impede a aquisição (art. 1.201). Cai para 5 anos se o imóvel foi adquirido de forma onerosa com base no registro do cartório, depois cancelado, e o possuidor nele estabeleceu moradia ou fez investimentos de interesse social e econômico.
- Especial urbana: 5 anos (Constituição, art. 183; Código Civil, art. 1.240; Estatuto da Cidade, art. 9º). Área ou edificação urbana de até 250 m², usada como moradia própria ou da família, por quem não é dono de outro imóvel, urbano ou rural. Só é reconhecida uma vez para a mesma pessoa. No Tema 815, o STF fixou que, cumpridos esses requisitos, lei que estabelece tamanho mínimo de lote não impede o reconhecimento.
- Especial rural: 5 anos (Constituição, art. 191; Código Civil, art. 1.239). Área em zona rural de até 50 hectares, tornada produtiva pelo trabalho da pessoa ou da família, que mora nela, por quem não é dono de outro imóvel.
- Familiar: 2 anos (Código Civil, art. 1.240-A). Imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade a pessoa divide com ex-cônjuge ou ex-companheiro “que abandonou o lar”. Quem fica, com posse direta e exclusiva, usando o imóvel como moradia própria ou da família e sem ser dono de outro imóvel, adquire o imóvel por inteiro. Também só é reconhecida uma vez.
- Coletiva: mais de 5 anos (Estatuto da Cidade, art. 10). Vale para núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos, em que a área total dividida pelo número de possuidores fica abaixo de 250 m² por possuidor, desde que nenhum deles seja dono de outro imóvel. É declarada pelo juiz, e cada possuidor recebe fração igual do terreno, salvo acordo escrito entre eles.
Imóveis públicos
A Constituição diz que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único), e o Código Civil estende a regra a todos os bens públicos (art. 102). O pedido em cartório também não é admitido nesse caso (Código Nacional de Normas, art. 399, § 4º).
Usucapião em cartório
O pedido extrajudicial segue o art. 216-A da Lei de Registros Públicos e o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento 149/2023 do CNJ (arts. 398 a 423). O antigo Provimento 65/2017, que tratava do tema, foi revogado por esse Código (art. 556, XIX).
- Ata notarial. O tabelião de notas do município do imóvel lavra uma ata que atesta o tempo e as características da posse (art. 216-A, I; Código Nacional, art. 402). Ela não pode se basear só no que diz quem pede e não prova a propriedade (art. 402, §§ 2º e 3º).
- Pedido. O requerimento é apresentado ao cartório de registro de imóveis do lugar do imóvel, por advogado ou defensor público (art. 216-A; Código Nacional, art. 399).
- Notificações. Quem tem direito registrado na matrícula do imóvel ou dos vizinhos e não assinou a planta tem 15 dias para se manifestar, e o silêncio vale como concordância (art. 216-A, § 2º). União, Estado, Distrito Federal e Município também têm 15 dias (§ 3º).
- Edital. Terceiros interessados podem se manifestar em 15 dias (§ 4º).
- Registro. Com a documentação em ordem e sem impugnação, o oficial registra a aquisição (§ 6º; Código Nacional, art. 419).
Documentos exigidos no pedido em cartório
Pelo art. 216-A e pelo art. 401 do Código Nacional de Normas, os principais são:
- ata notarial;
- planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica, dispensados para unidade de condomínio ou lote de loteamento regular (art. 401, § 5º);
- certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal do local do imóvel, dos últimos 30 dias, em nome de quem pede, do dono registrado, dos possuidores anteriores e dos cônjuges ou companheiros (a lei menciona também as do domicílio de quem pede, art. 216-A, III);
- justo título ou outros documentos sobre a origem, a continuidade e o tempo da posse, “tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel” (art. 216-A, IV);
- procuração ao advogado com poderes especiais, dada por quem pede e pelo cônjuge ou companheiro, salvo separação absoluta de bens (art. 401, § 4º);
- certidão que mostre se o imóvel é urbano ou rural;
- no imóvel rural, também o recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e a certificação do Incra (art. 416).
Se faltarem documentos sobre a posse, ela pode ser comprovada em justificação administrativa no próprio cartório (art. 414, § 1º).
Quando o caso vai à Justiça
- Impugnação. Se alguém impugnar o pedido no cartório, o oficial tenta a conciliação ou a mediação. Sem acordo, o pedido pode seguir para a Justiça, adaptado ao procedimento comum (art. 216-A, § 10; Código Nacional, art. 415). A impugnação sem justificativa não é admitida (§ 10). Ressalva ou oposição de União, Estado, Distrito Federal ou Município também leva o caso ao juiz (Código Nacional, art. 412, § 3º).
- Rejeição. A rejeição no cartório “não impede o ajuizamento de ação de usucapião” (art. 216-A, § 9º).
- Na ação judicial, os confinantes são citados pessoalmente, salvo se o imóvel for unidade autônoma de prédio em condomínio, e há publicação de edital (Código de Processo Civil, arts. 246, § 3º, e 259, I).
- Como defesa. “O usucapião pode ser argüido em defesa” (Súmula 237 do STF). Para a especial urbana, o Estatuto da Cidade prevê isso expressamente (art. 13).
Erros comuns
- Contar o tempo de ocupação com permissão do dono. Atos de mera permissão ou tolerância não geram posse (Código Civil, art. 1.208).
- Tratar a ata notarial como escritura. Ela só instrui o pedido e não confirma a propriedade (Código Nacional, art. 402, § 3º).
- Não guardar comprovantes da posse, como os de pagamento de impostos e taxas do imóvel (art. 216-A, IV).
Perguntas frequentes
Dá para pedir a usucapião sem processo judicial?
Sim. O art. 216-A da Lei 6.015/1973 admite o pedido no cartório de registro de imóveis, apresentado por advogado ou defensor público. Se houver impugnação e não houver acordo no cartório, o pedido pode seguir para a Justiça.
Quem tem só contrato ou recibo de compra pode usar a usucapião?
No pedido em cartório, o compromisso ou o recibo de compra e venda, com prova de quitação e certidão que mostre não haver ação judicial sobre o imóvel, pode dispensar a notificação do dono que consta no registro (Código Nacional de Normas, art. 410). É preciso justificar por que a transferência não foi registrada do modo comum. Os requisitos de posse e de prazo continuam valendo.
É preciso pagar ITBI no registro da usucapião em cartório?
O Código Nacional de Normas diz que o oficial não exigirá o ITBI para registrar a usucapião, por se tratar de aquisição originária (art. 421). Há, porém, os emolumentos, que são os custos do cartório (art. 423).
Fontes oficiais
Textos consultados em 06/11/2026. Leis e normas mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado: arts. 3º, 102, 198, 1.201, 1.208 e 1.238 a 1.244 — planalto.gov.br
- Constituição Federal, arts. 183 e 191 — planalto.gov.br
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), arts. 9º, 10 e 13 — planalto.gov.br
- Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), texto compilado: art. 216-A — planalto.gov.br
- CNJ, Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial, arts. 398 a 423 e 556 — atos.cnj.jus.br
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 246, § 3º, e 259, I — planalto.gov.br
- STF, Repercussão Geral, Tema 815 (RE 422.349) — portal.stf.jus.br
- STF, Súmula 237 — portal.stf.jus.br