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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Trabalhista

Rescisão indireta: quando a falta grave é do empregador

O art. 483 da CLT permite que o empregado considere o contrato de trabalho encerrado quando o empregador comete certas faltas. Veja o que a lei diz, como a questão é decidida e quais prazos existem.

Atualizado em · Leitura de cerca de 7 minutos

O que é a rescisão indireta

Na rescisão indireta, quem encerra o contrato é o empregado, mas o motivo é uma falta do empregador. O art. 483 da CLT diz que o empregado “poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização” nas situações que a própria lei lista.

A CLT também usa o nome despedida indireta (art. 487, § 4º). A lei do seguro-desemprego fala em dispensa sem justa causa, “inclusive a indireta” (Lei 7.998/1990, art. 2º, I).

Ela é diferente de outras formas de encerrar o contrato:

  • Pedido de demissão: o empregado sai por vontade própria, sem falta do empregador.
  • Dispensa sem justa causa: a iniciativa é do empregador.
  • Acordo entre empregado e empregador: previsto no art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Tem regras próprias, explicadas mais abaixo.

Em que situações a lei prevê

As situações estão nas letras do art. 483. Em linguagem simples, a lei prevê os casos em que:

  • a) são exigidos do empregado serviços acima das suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou fora do contrato;
  • b) o empregado é tratado com rigor excessivo pelo empregador ou pelos superiores;
  • c) o empregado corre perigo evidente de mal considerável;
  • d) o empregador não cumpre as obrigações do contrato;
  • e) o empregador ou seus prepostos praticam, contra o empregado ou pessoas da família dele, ato que ofende a honra e a boa fama;
  • f) o empregador ou seus prepostos agridem fisicamente o empregado, salvo em legítima defesa, própria ou de outra pessoa;
  • g) o empregador reduz o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa, a ponto de afetar de forma sensível o salário.

A lei também permite encerrar o contrato quando o empregado precisa cumprir obrigações legais incompatíveis com o serviço (§ 1º) e no caso de morte do empregador constituído em empresa individual (§ 2º).

Obrigações do contrato (letra d). Entre as obrigações do empregador estão, por exemplo, pagar o salário mensal até o quinto dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º, da CLT) e depositar o FGTS. Sobre o FGTS, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese em recurso repetitivo (Tema 70, julgado em 24/2/2025): a ausência ou a irregularidade dos depósitos configura descumprimento da letra d e basta para a rescisão indireta, “sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Ou seja, não se exige que o empregado reaja logo depois da falta.

Empregado doméstico. Tem regra própria, no art. 27, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015. A lista é parecida e inclui o caso de o empregador praticar violência doméstica ou familiar contra mulheres, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/2006.

Como funciona, passo a passo

  1. Identificar a situação. O primeiro ponto é saber se o fato se encaixa numa das letras do art. 483. A rescisão indireta depende de uma dessas situações.
  2. Reunir provas. Documentos, mensagens e testemunhas ajudam a mostrar o que aconteceu. A lista está na próxima seção.
  3. Decisão. A lei fala em “pleitear a devida indenização” e, no § 3º, em “final decisão do processo”. Quando o empregador não reconhece a falta, é a Justiça do Trabalho que decide se ela existiu.
  4. Continuar ou não trabalhando. Nas situações das letras d e g, o § 3º permite pedir a rescisão “permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Para as demais letras, o artigo não traz essa previsão.
  5. Efeitos, se a rescisão indireta for reconhecida. A lei prevê, entre outros pontos: aviso prévio (art. 487, § 4º, da CLT); saque do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, I), exceto para quem optou pelo saque-aniversário, que nesse caso não saca o saldo da conta (art. 20-A, § 2º, II); depósito de 40% sobre os depósitos do FGTS feitos durante o contrato, que o regulamento do FGTS aplica à despedida sem justa causa “ainda que indireta” (Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º); e seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos da Lei 7.998/1990 (arts. 2º e 3º).

Documentos que ajudam a mostrar a situação

  • Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato de trabalho.
  • Contracheques e comprovantes de pagamento do salário.
  • Extrato do FGTS, que mostra se os depósitos foram feitos.
  • Mensagens, e-mails, advertências e comunicados da empresa.
  • Cartão-ponto ou outro controle de jornada, se houver.
  • Nome de colegas que presenciaram os fatos.
  • Atestados, boletim de ocorrência ou outros registros, nos casos de ofensa, agressão ou risco à saúde.

Vale guardar cópias em lugar seguro, fora do ambiente de trabalho.

Prazos

  • Para levar créditos trabalhistas à Justiça: a Constituição fixa prazo prescricional de cinco anos, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (art. 7º, XXIX). Em palavras simples: depois que o contrato termina, há até dois anos para a ação.
  • Salário mensal: deve ser pago, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 459, § 1º, da CLT).
  • FGTS: pela tese do Tema 70 do TST, a falta ou irregularidade dos depósitos não exige reação imediata do empregado para caracterizar a rescisão indireta.

Erros comuns

  • Confundir com pedido de demissão. As regras de saque do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, I) e do seguro-desemprego (Lei 7.998/1990, art. 2º, I) falam em dispensa sem justa causa, “inclusive a indireta”. A forma como o contrato termina faz diferença.
  • Confundir com o acordo do art. 484-A. No acordo, o aviso prévio indenizado e a indenização de 40% do FGTS são pagos pela metade, o saque do FGTS fica limitado a 80% dos depósitos e não há acesso ao seguro-desemprego.
  • Achar que qualquer problema se encaixa. A rescisão indireta depende de uma das situações do art. 483.
  • Não guardar provas. Sem documentos ou testemunhas, fica difícil mostrar o que aconteceu.
  • Esquecer o prazo de dois anos contado do fim do contrato.

Perguntas frequentes

Rescisão indireta e demissão indireta são a mesma coisa?

Sim, os nomes se referem à mesma figura. A CLT usa “despedida indireta” (art. 487, § 4º), e a lei do seguro-desemprego fala em dispensa sem justa causa, “inclusive a indireta”.

É possível continuar trabalhando enquanto a questão é decidida?

Nas situações das letras d (descumprimento das obrigações do contrato) e g (redução do trabalho por peça ou tarefa), sim: o § 3º do art. 483 da CLT permite pedir a rescisão “permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Para as outras letras, a lei não traz essa previsão.

A falta de depósito do FGTS é motivo para rescisão indireta?

Pela tese do Tema 70 do TST, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual (art. 483, d, da CLT), suficiente para a rescisão indireta, sem necessidade de imediatidade.

Na rescisão indireta há aviso prévio e seguro-desemprego?

A CLT diz que “é devido o aviso prévio na despedida indireta” (art. 487, § 4º). O seguro-desemprego atende quem foi dispensado sem justa causa, “inclusive a indireta” (Lei 7.998/1990, art. 2º, I), desde que cumpridos os requisitos do art. 3º da mesma lei, como o tempo mínimo de salários recebidos antes da dispensa.

A regra vale para empregado doméstico?

O empregado doméstico tem regra própria, no art. 27, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015, com lista parecida com a da CLT.

Qual é o prazo para levar a questão à Justiça?

A Constituição (art. 7º, XXIX) fixa prazo prescricional de cinco anos para os créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após o fim do contrato.

Fontes oficiais

Textos consultados em 06/11/2026. Leis e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado: arts. 459, 483, 484-A e 487 — planalto.gov.br
  2. Constituição Federal, art. 7º, XXIX — planalto.gov.br
  3. Lei 8.036/1990 (FGTS), arts. 18 e 20 — planalto.gov.br
  4. Decreto 99.684/1990 (Regulamento do FGTS), art. 9º, § 1º — planalto.gov.br
  5. Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego), arts. 2º e 3º — planalto.gov.br
  6. Lei Complementar 150/2015 (emprego doméstico), art. 27 — planalto.gov.br
  7. TST, Recursos Repetitivos, Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) — tst.jus.br