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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Previdenciário

BPC/LOAS: quem tem direito, renda familiar e como pedir

O Benefício de Prestação Continuada é um benefício da assistência social de um salário mínimo por mês, pedido pelos canais do INSS. Veja quem pode receber, como a renda é calculada e como é o pedido.

Atualizado em · Leitura de cerca de 7 minutos

O que é o BPC/LOAS

LOAS é a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). O art. 20 dessa lei trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC): a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

É um benefício da assistência social. Por isso, segundo o INSS:

  • não é necessário ter contribuído para o INSS;
  • não paga 13º salário;
  • não gera pensão por morte aos dependentes.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo exceções da lei, como assistência médica, pensão especial de natureza indenizatória e certas transferências de renda (art. 20, § 4º).

Quem pode receber

  • Pessoa idosa: 65 anos ou mais.
  • Pessoa com deficiência: quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Longo prazo é o impedimento que produz efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10).

Nos dois casos, valem também os critérios de renda e de cadastro explicados a seguir.

Como a renda da família é calculada

Quem conta como família. Para o BPC, a família é formada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º).

O limite. A renda familiar mensal por pessoa precisa ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º). Para chegar a esse número, somam-se os rendimentos mensais dos membros da família que vivem sob o mesmo teto (art. 20, § 3º-A) e divide-se o total pelo número de pessoas da família.

O que fica fora da conta.

  • Não entra no cálculo o BPC, ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo, que já é pago a um idoso acima de 65 anos ou a uma pessoa com deficiência da família, quando o pedido é de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14).
  • Rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem também não são computados (art. 20, § 9º).

Outras provas. A lei admite “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade” (art. 20, § 11). O art. 20-B lista aspectos considerados nessa avaliação: o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e o peso, no orçamento da família, de gastos com tratamento de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não fornecidos pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, quando comprovadamente necessários. A lei também permite que o regulamento amplie o limite de renda para até 1/2 salário mínimo (art. 20, § 11-A).

Como pedir, passo a passo

  1. Cadastro Único. A inscrição no CPF e no Cadastro Único é requisito para conceder, manter e revisar o benefício (art. 20, § 12). O cadastro deve estar atualizado há menos de dois anos, com o CPF de todas as pessoas da família (gov.br). A inscrição é feita pessoalmente, num posto de atendimento. Quem não sabe o local pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou o setor do Bolsa Família da cidade (gov.br, Cadastro Único).
  2. Biometria. O requerente, ou o responsável legal, precisa ter registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), no título de eleitor ou na Carteira Nacional de Habilitação (art. 20, § 12-A). Se não for possível registrar a biometria do requerente, ela passa a ser obrigatória para o responsável legal (§ 12-B). Segundo o INSS, sem a biometria o pedido fica pendente de exigência por 120 dias ou até o registro ser concluído.
  3. Pedido. No site ou aplicativo Meu INSS, em “Do que você precisa?”, a pessoa busca “Benefício assistencial à pessoa” e escolhe a opção de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência. O telefone 135 atende se o sistema estiver indisponível, e o atendimento presencial é marcado pelo 135.
  4. Avaliação da deficiência. Para a pessoa com deficiência, há avaliação médica e avaliação social, feitas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS (art. 20, § 6º).
  5. Resposta. O resultado é consultado no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”.
  6. Negativa. Cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, a contar do recebimento da comunicação (Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 36, § 1º).

Documentos

  • Documento de identificação (RG, CIN, CNH ou CTPS) e CPF de quem pede e de todas as pessoas que moram na casa.
  • Se houver representante: identificação e CPF dele, procuração (modelo do INSS ou pública) e, quando for o caso, termo de tutela, curatela ou guarda.
  • Para o Cadastro Único: o responsável familiar apresenta CPF ou título de eleitor, documento com foto e comprovante de endereço (ou declaração de residência); os demais membros, um documento cada, como CPF ou certidão de nascimento.
  • Para a pessoa com deficiência: laudos, exames e relatórios médicos sobre a condição de saúde ajudam a avaliação.

Prazos e manutenção do benefício

  • Revisão: o BPC deve ser revisto a cada 2 anos, para avaliar se continuam as condições que lhe deram origem (art. 21). Desde 2025, a pessoa com deficiência cujo impedimento seja permanente, irreversível ou irrecuperável fica dispensada da avaliação médico-pericial periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 21, § 5º).
  • Cadastro Único desatualizado há mais de 24 meses: depois da notificação, o prazo para regularizar é de 45 dias em municípios de pequeno porte e de 90 dias em municípios de médio e grande porte ou metrópoles, com mais de 50 mil habitantes, como Porto Alegre. Sem ciência da notificação, o crédito é bloqueado 30 dias após o envio; se o prazo não for cumprido, o benefício é suspenso, desde que comprovada a ciência (art. 21-B).
  • Recurso: 30 dias, a contar do recebimento da comunicação da negativa.

Erros comuns

  • Deixar o Cadastro Único desatualizado ou com informações diferentes da realidade da família.
  • Montar a família de forma diferente da lei: incluir quem a lei não inclui ou deixar de informar quem vive sob o mesmo teto e faz parte do grupo previsto no art. 20, § 1º.
  • Achar que é preciso ter contribuído para o INSS.
  • Esperar 13º salário ou pensão por morte do BPC.
  • Fazer o pedido sem biometria registrada em CIN, título de eleitor ou CNH.

Perguntas frequentes

É preciso ter contribuído para o INSS para receber o BPC?

Não. Segundo o INSS, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito ao BPC, que é um benefício da assistência social.

O BPC paga 13º salário? Deixa pensão por morte?

Não. O regulamento diz que o BPC não gera direito a abono anual e é intransferível, sem gerar pensão por morte. O valor não recebido em vida pelo beneficiário é pago aos herdeiros ou sucessores (Decreto 6.214/2007, Anexo, arts. 22 e 23).

A aposentadoria de um salário mínimo do cônjuge idoso entra na conta da renda?

Pelo art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993, o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência não é computado na renda, para o pedido de BPC de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

Renda por pessoa acima de 1/4 do salário mínimo impede o BPC em qualquer situação?

A lei admite outros elementos de prova da miserabilidade e da vulnerabilidade (art. 20, § 11), considerando os aspectos do art. 20-B, e permite que o regulamento amplie o limite para até 1/2 salário mínimo (art. 20, § 11-A). A análise depende das regras em vigor e de cada situação.

Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC?

Sim. O art. 20, § 15, da Lei 8.742/1993 diz que o BPC será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos.

A pessoa com deficiência que começa a trabalhar perde o BPC?

O benefício é suspenso quando a pessoa com deficiência exerce atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual (art. 21-A). A lei prevê ainda o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave que cumpra, ao mesmo tempo, os requisitos do art. 26-A da Lei 8.742/1993.

Fontes oficiais

Textos consultados em 06/11/2026. Leis e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 20, 20-B, 21, 21-A, 21-B e 26-A — planalto.gov.br
  2. Decreto 6.214/2007 (Regulamento do BPC), Anexo, arts. 22, 23 e 36 — planalto.gov.br
  3. INSS — Benefício assistencial à pessoa idosa (BPC-Loas)
  4. gov.br — Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
  5. INSS — Registro biométrico passa a ser obrigatório para pedir BPC
  6. gov.br — Inscrever-se no Cadastro Único