Direito Previdenciário
Perícia do INSS: como funciona e o que levar
A perícia médica é a etapa em que o INSS avalia a incapacidade para o trabalho ou a deficiência. Veja os tipos de perícia, os documentos e os prazos informados pelo próprio INSS.
O que é a perícia do INSS
A perícia médica é a avaliação feita por perito médico federal para verificar se a pessoa está incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual. Ela é usada nos benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (INSS), e a aposentadoria por incapacidade permanente.
No BPC/LOAS da pessoa com deficiência, a avaliação tem duas partes: avaliação médica e avaliação social, feitas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS (Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º).
A lei prevê três formas de exame:
- Presencial, numa agência do INSS.
- Por telemedicina, a distância (Lei 8.213/1991, art. 101, § 6º, e art. 60, § 11-A).
- Por análise documental, em que o perito avalia atestados e laudos enviados pelo Meu INSS. No auxílio por incapacidade temporária, esse caminho se chama Atestmed.
Quem passa por perícia
- Quem pede benefício por incapacidade. Segundo o INSS, o auxílio por incapacidade temporária é para quem fica incapaz por mais de 15 dias seguidos e, em regra, exige carência de 12 contribuições mensais. Há exceções, como acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e algumas doenças graves listadas pelo INSS.
- Quem pede o BPC como pessoa com deficiência (avaliação médica e social).
- Quem já recebe benefício e é convocado. A lei obriga o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, e o pensionista inválido, a passar por exame médico, “sob pena de suspensão do benefício” (Lei 8.213/1991, art. 101). A lei dispensa desse exame, com algumas ressalvas, o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não voltaram a trabalhar, a partir dos 60 anos de idade, ou dos 55 anos com 15 anos de benefício (art. 101, § 1º).
Para o empregado com carteira assinada (exceto o empregado doméstico), a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento. Depois disso, o pagamento passa a ser feito pelo INSS.
Como funciona, passo a passo
- Pedido. É feito no site ou aplicativo Meu INSS, na opção “Pedir Benefício por Incapacidade” e depois “Novo Requerimento”, ou pelo telefone 135. O empregado informa o último dia trabalhado e o CNPJ do empregador.
- Análise de documentos (Atestmed). O segurado anexa o atestado e, se tiver, exames e laudos. Cada arquivo pode ter até 5 MB, e o total não pode passar de 50 MB (passo a passo do Atestmed). Os documentos são analisados por perito médico federal. Em caso de acidente de trabalho, o pedido pelo Atestmed também é possível, anexando a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) junto com os documentos médicos.
- Perícia presencial ou por telemedicina. Segundo o INSS, a perícia presencial “será exigida apenas em algumas situações previstas em lei”. Ao segurado com dificuldade de locomoção, quando o deslocamento lhe impuser ônus desproporcional, a lei assegura atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social (art. 101, § 5º).
- Remarcação. Quem não puder comparecer pode pedir remarcação uma única vez, pela Central 135 ou pelo Meu INSS, em até 7 dias após a data agendada.
- Resultado. É informado pelo Meu INSS (Ministério da Previdência Social).
- Prorrogação. Se for preciso mais tempo de repouso, é possível pedir prorrogação, nos últimos 15 dias antes do fim do benefício (gov.br). Quando não há prazo fixado, a lei prevê que o benefício termina após 120 dias, salvo pedido de prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º).
- Discordância. Quem não concorda com a negativa ou com o fim do benefício, e não pode mais pedir prorrogação, pode apresentar recurso administrativo em 30 dias, contados da ciência da decisão.
O que levar e o que o atestado precisa ter
Na página sobre a perícia de revisão, o INSS pede documento de identificação com foto, o número do CPF e documentos médicos “que demonstrem a causa do problema de saúde e o tratamento médico que foi indicado”. Na prática, são documentos como atestados, laudos, exames e receitas.
O atestado ou laudo precisa estar legível, sem rasuras, e conter:
- nome completo do paciente;
- data de emissão;
- diagnóstico por extenso ou código CID;
- assinatura do profissional, que pode ser eletrônica, e identificação com número de registro no conselho;
- data de início do repouso ou afastamento;
- prazo estimado de repouso.
No Atestmed, a data de emissão do documento não pode ser igual ou superior a 90 dias da data de entrada do requerimento.
A lei também permite que a perícia acesse os prontuários do periciado no SUS, com anuência prévia dele e sigilo dos dados (Lei 8.213/1991, art. 101, § 4º).
Prazos
- Afastamento: mais de 15 dias seguidos, no auxílio por incapacidade temporária.
- Atestado no Atestmed: emitido há menos de 90 dias da data do pedido.
- Duração do benefício pelo Atestmed: o limite é fixado pela lei e por atos do Governo Federal (art. 60, §§ 11-F e 11-I, da Lei 8.213/1991) e já foi alterado algumas vezes. Em novembro de 2026, o INSS informava até 90 dias. Vale conferir o limite em vigor na página do INSS.
- Remarcação: uma única vez, até 7 dias após a data agendada.
- Falta: quem não comparece, não conclui a remarcação ou pede o cancelamento do requerimento fica impedido de fazer novo pedido pelos 30 dias seguintes, segundo o INSS.
- Prorrogação: nos últimos 15 dias antes do fim do benefício.
- Recurso: 30 dias, contados da ciência da decisão.
Erros comuns
- Atestado incompleto: sem CID ou descrição da doença, sem prazo de repouso, sem assinatura ou registro do profissional, ou ilegível.
- Faltar sem remarcar, o que impede novo pedido por 30 dias.
- Pedir prorrogação fora da janela dos últimos 15 dias do benefício.
- Em acidente de trabalho, deixar de anexar a CAT: no pedido pelo Atestmed, a Comunicação de Acidente de Trabalho vai junto com os documentos médicos.
- Levar só o atestado à perícia presencial, sem os exames e laudos que mostram o problema de saúde e o tratamento.
Perguntas frequentes
Toda perícia do INSS é presencial?
Não. A Lei 8.213/1991 permite perícia por telemedicina ou por análise documental. Segundo o INSS, a perícia presencial é exigida apenas em algumas situações previstas em lei. Em caso de acidente de trabalho, o pedido pelo Atestmed também é possível, anexando a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
É possível remarcar a perícia?
Sim, uma única vez, pela Central 135 ou pelo Meu INSS, em até 7 dias após a data agendada.
O que acontece em caso de falta à perícia?
Segundo o INSS, quem não comparece na data agendada, não conclui a remarcação ou pede o cancelamento do requerimento fica impedido de fazer novo pedido do benefício pelos 30 dias seguintes.
Quem está internado ou não consegue se locomover precisa ir à agência?
A Lei 8.213/1991 (art. 101, § 5º) assegura atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social ao segurado com dificuldade de locomoção, quando o deslocamento impuser ônus desproporcional.
Quem já recebe benefício pode ser chamado para nova perícia?
Sim. O art. 101 da Lei 8.213/1991 obriga quem recebe auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, e o pensionista inválido, a passar por exame médico, sob pena de suspensão do benefício. A lei dispensa desse exame, com algumas ressalvas, o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não voltaram a trabalhar, a partir dos 60 anos de idade, ou dos 55 anos com 15 anos de benefício (art. 101, § 1º).
E se houver discordância do resultado da perícia?
É possível apresentar recurso administrativo em 30 dias, contados da ciência da decisão, quando não for mais possível pedir prorrogação.
Fontes oficiais
Textos consultados em 06/11/2026. Leis e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Lei 8.213/1991, arts. 60 e 101 — planalto.gov.br
- Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º — planalto.gov.br
- INSS — Auxílio por incapacidade temporária
- INSS — Precisa fazer perícia médica? Confira o passo a passo do Atestmed
- INSS — Como funciona o benefício do INSS pra quem precisa parar de trabalhar em razão de doença ou acidente
- gov.br — Solicitar Perícia de Prorrogação e Transformação de Espécie
- INSS — Perícia de Revisão
- Ministério da Previdência Social — Atestados médicos de até 90 dias não têm mais perícia presencial (22/04/2026)