Direito Civil
Inventário extrajudicial: requisitos, documentos, ITCD no RS e prazos
O inventário em cartório: quando é possível, documentos, imposto sobre a herança no RS, prazos, custos e quando ele tem de ser judicial.
O que é e quando cabe
Com a morte, a herança passa desde logo aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784). O inventário apura bens e dívidas e prepara a partilha. Pelo Código de Processo Civil (CPC), se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve para registrar os bens e levantar valores em bancos (art. 610, § 1º).
Todas as partes precisam estar assistidas por advogado ou defensor público (art. 610, § 2º). Pela Resolução 35/2007 do CNJ, a escolha do tabelionato de notas é livre, a escritura não depende de homologação do juiz, e quem já tem inventário na Justiça pode desistir dele para seguir no cartório (arts. 1º a 3º).
Sem testamento, herdam nesta ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, com regras de concorrência para o cônjuge (Código Civil, art. 1.829). O Supremo Tribunal Federal (STF) aplica essa ordem também à união estável (Tema 809). No cartório, o companheiro é herdeiro se os demais herdeiros reconhecerem a união ou, sendo o único herdeiro, se ela já estiver reconhecida e registrada (Resolução 35, art. 18).
Herdeiro menor, incapaz ou testamento
O CPC diz que, “havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial” (art. 610), e o Código Civil, que a partilha será sempre judicial se algum herdeiro for incapaz (art. 2.016). Em 2024, a Resolução 571 do CNJ mudou a Resolução 35 para admitir a escritura nesses casos, sob condições. Os códigos não mudaram, e as normas vigoram ao mesmo tempo.
Com herdeiro menor ou incapaz (art. 12-A), a parte dele deve ser paga em fração ideal de cada bem, isto é, uma fração de cada um dos bens. A escritura só produz efeito com manifestação favorável do Ministério Público, e ficam proibidos atos de disposição, como a venda, dos bens do menor ou incapaz.
Com testamento (art. 12-B), o juiz da ação de abertura e cumprimento do testamento precisa autorizar expressamente a escritura, em sentença transitada em julgado, isto é, definitiva. A resolução exige que todos sejam capazes e concordes (inciso III), mas manda observar o art. 12-A se houver menor ou incapaz (inciso IV). Na dúvida sobre o cabimento, o tabelião leva a questão ao juiz (§ 2º).
Documentos e passo a passo
A Resolução 35 lista estes documentos (art. 22):
- certidão de óbito;
- identidade oficial e CPF das partes e de quem morreu;
- certidões de parentesco dos herdeiros e de casamento do cônjuge e dos herdeiros casados, com pacto antenupcial, se houver;
- documentos de propriedade dos bens;
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural;
- certidão negativa de tributos.
Sobre esse último, o CNJ respondeu a uma consulta, em 28/04/2026, que é ilegal exigir certidão negativa de débitos como condição para a escritura; ela pode ser pedida só para informação (Consulta 0008053-23.2025.2.00.0000).
- Inventariante. A escritura nomeia quem representa o espólio, que é o conjunto dos bens deixados (art. 11). A nomeação pode ser feita antes, em escritura própria, e marca o início do inventário em cartório (art. 11, §§ 1º e 3º).
- Declaração do ITCD. No RS, o cartório preenche pela internet a Declaração de ITCD (DIT), e a Receita Estadual avalia os bens em 30 dias, salvo diligência (Decreto estadual 33.156/1989, arts. 14, § 4º, e 35, I, a).
- Imposto. Pago o imposto, ou reconhecida a dispensa, o declarante obtém a Certidão de Quitação do ITCD (art. 35, § 1º). O momento do pagamento está em “Pagar o ITCD antes da escritura”.
ITCD no Rio Grande do Sul
Na herança, o imposto estadual (ITCD) é pago por quem recebe os bens (Lei estadual 8.821/1989, art. 8º, II). Sobre imóveis, cabe ao estado onde ficam; sobre bens móveis, títulos e créditos, ao estado onde morava quem morreu, regra trazida pela Emenda Constitucional 132/2023 para sucessões abertas desde 21/12/2023 (Constituição, art. 155, § 1º; Emenda 132, art. 17).
A alíquota depende do valor do quinhão, que é a parte de cada herdeiro, medido em UPF-RS, a unidade fiscal do Estado (Lei 8.821/1989, art. 18):
- até 2.000 UPF-RS: 0%;
- acima de 2.000 até 10.000: 3%;
- acima de 10.000 até 30.000: 4%;
- acima de 30.000 até 50.000: 5%;
- acima de 50.000: 6%.
Pela lei gaúcha, a alíquota da faixa incide sobre o quinhão inteiro (art. 18, § 1º), e vale a alíquota da data do óbito, segundo a Receita Estadual. Há isenções com condições, como a de imóvel urbano de até 4.379 UPF-RS recebido por descendente, ascendente ou cônjuge que não tenha outro imóvel nem receba mais de um (art. 7º, I).
Reforma tributária. A Emenda 132 também exigiu imposto progressivo conforme o valor do quinhão (Constituição, art. 155, § 1º, VI). A Lei Complementar 227/2026, em vigor desde 14/01/2026 (art. 182), fixou normas gerais: base de cálculo pelo valor de mercado (art. 152), nenhum imposto sobre benefício de previdência privada, seguro ou pecúlio (art. 150, III) e cada alíquota só sobre a parte do valor dentro da sua faixa (art. 156, § 2º). A lei gaúcha, no texto da Secretaria da Fazenda conferido em 11/11/2026, ainda aplica a alíquota ao quinhão inteiro. O cálculo no RS pode mudar.
Pagar o ITCD antes da escritura
O regulamento gaúcho manda pagar o ITCD antes da escritura e proíbe o tabelião de lavrá-la sem a prova do pagamento ou da dispensa (Decreto 33.156/1989, arts. 30, I, b, e 38). Já a Resolução 35, alterada pela Resolução 695/2026 do CNJ, diz desde 28/08/2026 que a escritura não se condiciona a essa prova: as partes declaram conhecer a obrigação, e, se o imposto não foi pago, o tabelião informa o fisco em 5 dias, ou no prazo da lei tributária (art. 15).
Em 24/08/2026, a Receita Estadual informou que a deliberação do CNJ não altera a legislação tributária do Estado (aviso de 24/08). Em 29/09/2026, informou que uma liminar no Mandado de Segurança Coletivo 5271033-11.2026.8.21.0001 suspendeu a exigência da prova do pagamento prévio para os tabeliães abrangidos. Segundo a Receita, o imposto continua devido, e a falta de pagamento até a lavratura sujeita o contribuinte a juros e multa (aviso de 29/09). A liminar é provisória e pode mudar. Situação conferida nos avisos da Receita em 11/11/2026.
Prazos e custos do cartório
O CPC manda abrir o inventário em até 2 meses, a contar da abertura da sucessão, e terminá-lo nos 12 meses seguintes; o juiz pode prorrogar esses prazos (art. 611). No cartório, a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, e o tabelião fiscaliza o pagamento de eventual multa prevista na lei tributária do estado (Resolução 35, art. 31).
Os emolumentos, valores cobrados pelo cartório, seguem tabelas fixadas por lei de cada estado e não podem ser um percentual do valor do negócio (Lei 10.169/2000, arts. 1º a 3º). No RS, a tabela de 2026 é divulgada pelo Tribunal de Justiça; na partilha amigável, o cálculo considera cada bem e, no imóvel, a avaliação fiscal. A Resolução 35 dispensa dos emolumentos quem declarar que não pode pagá-los, mesmo com advogado (arts. 6º e 7º).
Quando o inventário tem de ser judicial
A escritura não é possível, ou o caso vai ao juiz, quando:
- algum herdeiro discorda (CPC, art. 610, § 1º; Código Civil, art. 2.016);
- há bens no exterior (Resolução 35, art. 29);
- o testamento reconhece filho ou traz outra declaração irrevogável (art. 12-B, § 1º);
- o Ministério Público ou um terceiro impugna o inventário com menor ou incapaz (art. 12-A, § 4º).
Sobrepartilha e inventário negativo. Bens sonegados, isto é, não descritos no inventário, e bens descobertos depois da partilha vão para a sobrepartilha (Código Civil, arts. 1.992 e 2.022), que pode ser feita por escritura, mesmo após inventário judicial (Resolução 35, art. 25). Sem bens a partilhar, cabe o inventário negativo, também por escritura (art. 28).
Perguntas frequentes
O inventário em cartório precisa de advogado?
Sim. A lei exige advogado ou defensor público para todas as partes (CPC, art. 610, § 2º). Se elas não puderem contratar advogado, o tabelião deve recomendar a Defensoria Pública ou, na falta dela, a seccional da OAB (Resolução 35 do CNJ, art. 9º).
Dá para fazer inventário em cartório com herdeiro menor de idade?
O CPC prevê o inventário judicial nesse caso (art. 610), mas a Resolução 35 do CNJ admite a escritura se a parte do menor for paga em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar a favor (art. 12-A). As duas normas estão em vigor.
A escritura pode ser feita antes de pagar o ITCD?
Pela Resolução 35 do CNJ, sim, desde agosto de 2026 (art. 15). No RS, o regulamento do ITCD exige a prova do pagamento, e uma liminar suspendeu a exigência para os tabeliães abrangidos. Segundo a Receita Estadual, o imposto continua devido, e a falta de pagamento até a lavratura sujeita o contribuinte a juros e multa. O tema pode mudar.
FGTS e PIS-Pasep não recebidos em vida entram no inventário?
Não precisam entrar. A Lei 6.858/1980 manda pagá-los aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário (art. 1º; CPC, art. 666).
Fontes oficiais
Textos consultados em 11/11/2026. Leis e normas mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 610, 611 e 666 — planalto.gov.br
- Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado: arts. 1.784, 1.829, 1.992, 2.016 e 2.022 — planalto.gov.br
- Constituição Federal, art. 155, § 1º — planalto.gov.br
- Emenda Constitucional 132/2023, art. 17 — planalto.gov.br
- Lei Complementar 227/2026, arts. 150, 152, 156 e 182 — planalto.gov.br
- Lei 6.858/1980, art. 1º — planalto.gov.br
- Lei 10.169/2000 (emolumentos), arts. 1º a 3º — planalto.gov.br
- CNJ, Resolução 35/2007, texto compilado com as Resoluções 571/2024 e 695/2026 — atos.cnj.jus.br
- CNJ, Resolução 571/2024 — atos.cnj.jus.br
- CNJ, Resolução 695/2026 — atos.cnj.jus.br
- CNJ, Consulta 0008053-23.2025.2.00.0000, julgada em 28/04/2026 — cnj.jus.br
- STF, Repercussão Geral, Tema 809 (RE 878.694) — portal.stf.jus.br
- RS, Lei 8.821/1989 (ITCD), texto atualizado até a Lei 16.244/2024: arts. 7º, 8º e 18 — legislacao.sefaz.rs.gov.br
- RS, Decreto 33.156/1989 (Regulamento do ITCD): arts. 14, 30, 35 e 38 — legislacao.sefaz.rs.gov.br
- Receita Estadual do RS, aviso de 24/08/2026 sobre o ITCD — receita.fazenda.rs.gov.br
- Receita Estadual do RS, aviso de 29/09/2026 sobre a liminar — receita.fazenda.rs.gov.br
- Receita Estadual do RS, “Como se calcula o ITCD?” — atendimento.receita.rs.gov.br
- TJRS, página da Tabela de Emolumentos — tjrs.jus.br
- TJRS, Tabela de Emolumentos 2026 (anexo da Lei estadual 12.692/2006), observação 1 — tjrs.jus.br