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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Previdenciário

Pensão por morte: quem tem direito, valor, duração e prazo para pedir

A pensão por morte é paga pelo INSS aos dependentes do segurado que morre, aposentado ou não. Veja quem tem direito, como o valor é calculado, quanto tempo ela dura e o prazo para pedir.

Atualizado em · Leitura de cerca de 9 minutos

O que é e quando é devida

Pela Lei 8.213/1991, a pensão é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não” (art. 74).

  • Sem carência. Não há número mínimo de contribuições (art. 26, I), mas elas contam na duração da pensão do cônjuge ou companheiro.
  • Qualidade de segurado. Segundo o INSS, na data do óbito a pessoa precisava ser segurada, estar no chamado período de graça, receber benefício ou já ter direito a algum benefício. Pela lei, quem recebe benefício continua segurado sem limite de prazo, exceto quem recebe só o auxílio-acidente (art. 15, I). Período de graça é o tempo em que a pessoa continua segurada sem contribuir. Para quem deixou de trabalhar, por exemplo, ele vai até 12 meses depois da última contribuição, prazo que a lei amplia em alguns casos (art. 15, II e §§ 1º e 2º). Terminado esse prazo, a qualidade de segurado ainda se mantém até o vencimento da contribuição referente ao mês seguinte e só se perde no dia posterior (art. 15, § 4º).
  • Se a qualidade de segurado já tinha sido perdida. Pela lei, a pensão é concedida se a pessoa já tivesse cumprido os requisitos de uma aposentadoria, como a aposentadoria por idade (art. 102, § 2º). Segundo o INSS, ela também cabe se a Perícia Médica Federal reconhecer, com base em documentos médicos, que a pessoa tinha direito à aposentadoria por incapacidade permanente dentro do período de graça.

Quem tem direito

Os dependentes formam três classes, e a existência de dependente numa classe exclui as seguintes (art. 16, § 1º):

  1. 1ª classe: cônjuge, companheira ou companheiro e filho não emancipado menor de 21 anos, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. A dependência econômica deles é presumida, isto é, não precisa ser provada.
  2. 2ª classe: os pais, que precisam comprovar a dependência econômica.
  3. 3ª classe: o irmão não emancipado, nas mesmas condições de idade, invalidez ou deficiência do filho, também com prova da dependência (art. 16, § 4º).
  • Enteado e menor tutelado equiparam-se a filho, por declaração do segurado, se não tiverem condições suficientes para o próprio sustento e educação. A dependência econômica precisa ser comprovada (art. 16, § 2º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, § 6º).
  • Menor sob guarda judicial. A Lei 15.108/2025, em vigor desde 14/03/2025, também o equiparou a filho, nas mesmas condições (art. 16, § 2º). Segundo o INSS, ele pode ter os mesmos direitos previdenciários dos filhos, como a pensão por morte. O tema ainda depende do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a pensão, a Emenda Constitucional 103/2019 equipara a filho “exclusivamente o enteado e o menor tutelado” (art. 23, § 6º). No Tema 1.271 da repercussão geral, o STF examina essa exclusão do menor sob guarda, e em 21/01/2025 o relator determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema (RE 1.442.021). No site do STF, em 11/11/2026, não havia julgamento final. A questão está em aberto e pode mudar.
  • Companheira ou companheiro é quem vivia em união estável com o segurado sem ser casado com ele (art. 16, § 3º). Segundo o INSS, isso inclui uniões entre pessoas do mesmo sexo. A prova da união exige início de prova material, isto é, documentos da época, produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito. Testemunhas sozinhas não bastam, salvo força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º).
  • Ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos também pode ter direito (veja as perguntas frequentes).

Como o valor é calculado

As regras dependem da data do óbito. Para mortes a partir de 14/11/2019, o INSS aplica a regra da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 23):

  • Base: a aposentadoria que o segurado recebia ou, se não era aposentado, a aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito.
  • Cota familiar: 50% da base, mais 10 pontos percentuais por dependente, até o valor integral. Com dois dependentes, por exemplo, a pensão é de 70% da base.
  • Dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave: a pensão corresponde ao valor integral da base, até o teto do INSS (art. 23, § 2º).
  • Divisão: em partes iguais entre os dependentes (Lei 8.213/1991, art. 77). Segundo o INSS, o valor total da pensão não é inferior a um salário mínimo.
  • Saída de um dependente: a cota dele termina e não passa aos demais. O valor integral se mantém se restarem cinco dependentes ou mais (art. 23, § 1º) ou enquanto houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 23, §§ 2º e 3º).

Em 2023, o STF declarou constitucional a regra da cota familiar (art. 23, caput, da Emenda), em decisão da qual não cabe mais recurso (ADI 7051). Para óbitos até 13/11/2019, a pensão corresponde ao valor integral da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do óbito (art. 75).

Quanto tempo a pensão dura

Filhos, equiparados e irmãos recebem até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave (art. 77, § 2º, II). Pelo regulamento, essa condição precisa ter começado antes do óbito e antes dos 21 anos ou de fatos como o casamento ou a emancipação (Decreto 3.048/1999, arts. 17, § 1º, e 108). A página do INSS segue essa regra. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões no sentido de que, para o filho e o irmão maiores inválidos, basta que a invalidez seja anterior ao óbito, sendo irrelevante se ela surgiu antes ou depois da maioridade. São julgados das turmas do tribunal, reunidos na publicação Jurisprudência em Teses (edição 207, de 2023), e não uma tese de recurso repetitivo.

Cônjuge ou companheiro recebe por 4 meses, contados do óbito segundo o INSS, se o segurado tinha menos de 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável começou menos de 2 anos antes da morte (art. 77, § 2º, V, b). Cumpridas as duas condições, o prazo depende da idade de quem recebe, na data do óbito. Para óbitos a partir de 01/01/2021, valem as idades da Portaria ME nº 424/2020:

  • menos de 22 anos: 3 anos;
  • de 22 a 27 anos: 6 anos;
  • de 28 a 30 anos: 10 anos;
  • de 31 a 41 anos: 15 anos;
  • de 42 a 44 anos: 20 anos;
  • 45 anos ou mais: vitalícia.

Para óbitos de 03/01/2016 a 31/12/2020, a página do INSS traz a tabela anterior, com idades um ano menores. A lei permite que essas idades sejam atualizadas por ato do ministro da Previdência Social, conforme a expectativa de vida (art. 77, § 2º-B).

  • Morte por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho: vale a tabela por idade mesmo sem as 18 contribuições ou os 2 anos de casamento ou união (art. 77, § 2º-A).
  • União estável: para usar a tabela, a lei pede ainda início de prova material de pelo menos 2 anos de união antes do óbito (art. 16, § 6º).
  • Tempo de serviço público: as contribuições a regime próprio contam para as 18 contribuições (art. 77, § 5º).
  • Cônjuge inválido ou com deficiência: recebe enquanto durar a condição, respeitados os prazos mínimos acima (art. 77, § 2º, V, a).

Prazo para pedir

Para óbitos desde 18/01/2019, a data de início da pensão depende de quando ela é pedida (art. 74, na redação da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019):

  • data do óbito, se o pedido for feito em até 180 dias, para filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes;
  • data do pedido, se ele for feito depois desses prazos. Pelo regulamento, nada é pago pelo período anterior ao pedido (Decreto 3.048/1999, art. 105, § 1º);
  • data da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Em 2026, no Tema 1.421 dos recursos repetitivos, o STJ confirmou essa regra para o filho menor de 16 anos: se o pedido é feito depois de 180 dias, a pensão não retroage à data do óbito, mas o direito ao benefício continua. Se o óbito foi anterior a 18/01/2019, essa limitação não se aplica, segundo o STJ (Tema 1.421).

A concessão não fica à espera de outros possíveis dependentes. Quem se habilita depois só entra na pensão a partir do próprio pedido (art. 76).

Pensão junto com outros benefícios

  • Aposentadoria ou pensão de outro regime: a pensão deixada por cônjuge ou companheiro pode ser recebida junto com uma aposentadoria ou com uma pensão de outro regime, como o de servidor público. Nesse caso, paga-se o valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte de cada um dos demais, calculada por faixas de salário mínimo (Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §§ 1º e 2º). A redução não se aplica se o direito aos benefícios foi adquirido até 13/11/2019 (Decreto 3.048/1999, art. 167-A, § 4º).
  • Duas pensões de cônjuge ou companheiro no mesmo regime: não se acumulam, salvo as de cargos acumuláveis (art. 24). É possível optar pela mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 124, VI).
  • Pensão deixada pelo cônjuge ou companheiro e pensão deixada por um filho: segundo o INSS, podem ser recebidas ao mesmo tempo.
  • Seguro-desemprego: a lei permite recebê-lo junto com a pensão por morte (art. 124, parágrafo único).

Como pedir

  1. Pedido. No Meu INSS, com CPF e senha, em “Do que você precisa?”, digite “Pensão por morte urbana” (gov.br). Se o sistema estiver fora do ar, o pedido pode ser feito pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. Segundo o INSS, só é preciso ir a uma agência se o próprio INSS pedir.
  2. Documentos. Certidão de óbito, documento de identificação da pessoa falecida e dos dependentes e documentos que comprovem a dependência. Havendo representante, procuração ou termo de tutela, curatela ou guarda.
  3. União estável e dependência econômica. O regulamento pede ao menos dois documentos, como certidão de nascimento de filho em comum, prova de mesmo domicílio ou conta bancária conjunta (Decreto 3.048/1999, art. 22, § 3º).
  4. Resposta. No Meu INSS, em “Consultar Pedidos”.

Para o segurado especial, como o trabalhador rural em regime de economia familiar, o INSS tem página própria. Sobre a negativa, veja Benefício negado pelo INSS.

Perguntas frequentes

O ex-cônjuge tem direito à pensão por morte?

Pode ter, se recebia pensão de alimentos. Nesse caso, concorre em igualdade de condições com os dependentes da 1ª classe (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º). Se os alimentos eram temporários, a pensão é paga só pelo prazo que faltava na data do óbito (art. 76, § 3º). Segundo o INSS, as regras de duração da pensão do cônjuge também valem para o ex-cônjuge.

A pensão por morte pode ser menor que o salário mínimo?

Segundo o INSS, o valor total da pensão não é inferior a um salário mínimo. Havendo mais de um dependente, esse valor é dividido em partes iguais entre eles (Lei 8.213/1991, art. 77), e a cota de cada um pode ficar abaixo do salário mínimo.

O filho que faz faculdade continua recebendo depois dos 21 anos?

Não. A cota do filho termina aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II). No Tema 643, sobre filho universitário, o STJ fixou que não cabe restabelecer a pensão ao maior de 21 anos e não inválido, “diante da taxatividade da lei previdenciária”.

O BPC/LOAS gera pensão por morte?

Não. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível e não gera direito à pensão por morte (Regulamento anexo ao Decreto 6.214/2007, art. 23). A pensão depende de a pessoa ser segurada do INSS ou ter direito a um benefício previdenciário na data do óbito. O valor do BPC não recebido em vida é pago aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil (art. 23, parágrafo único).

O que acontece com o valor que o segurado não chegou a receber em vida?

É pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores, sem necessidade de inventário (Lei 8.213/1991, art. 112).

Fontes oficiais

Textos consultados em 11/11/2026. Leis, decisões e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. Lei 8.213/1991, arts. 15, 16, 26, 74 a 77, 102, 112 e 124 — planalto.gov.br
  2. Emenda Constitucional 103/2019, arts. 23 e 24 — planalto.gov.br
  3. Lei 15.108/2025 — planalto.gov.br
  4. Lei 13.846/2019 (conversão da Medida Provisória 871/2019) — planalto.gov.br
  5. Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 17, 22, 105, 108 e 167-A — planalto.gov.br
  6. Decreto 6.214/2007, Anexo (Regulamento do BPC), art. 23 — planalto.gov.br
  7. Portaria ME nº 424/2020 — Diário Oficial da União
  8. INSS — Pensão por morte
  9. INSS — Valor da pensão por morte
  10. INSS — Pensão por morte do(a) segurado(a) especial
  11. gov.br — Solicitar Pensão por Morte Urbana
  12. INSS — notícia sobre o menor sob guarda (14/03/2025)
  13. INSS — notícia sobre a duração da pensão (10/10/2024)
  14. STF — Tema 1.271 da repercussão geral
  15. STF — RE 1.442.021 (recurso-paradigma do Tema 1.271)
  16. STF — ADI 7051
  17. STJ — Tema repetitivo 643
  18. STJ — Tema repetitivo 1.421
  19. STJ — notícia sobre o Tema 1.421 (24/06/2026)
  20. STJ — Jurisprudência em Teses, edição 207 (Benefícios Previdenciários II), teses 3 e 4