Direito Previdenciário
Aposentadoria por idade: requisitos, carência, regra de transição e cálculo
É a aposentadoria do INSS para quem atinge a idade mínima e cumpre a carência e o tempo de contribuição exigidos. Veja as regras desde a Reforma da Previdência, o caso do trabalhador rural e como o valor é calculado.
As regras depois da Reforma da Previdência
Nesse ponto, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) vale desde a publicação, em 13/11/2019 (art. 36, III). A regra aplicável depende de duas datas: quando a pessoa cumpriu os requisitos e quando se filiou ao INSS. Para quem exerce atividade remunerada, a filiação é automática; para o segurado facultativo, ela começa com o pagamento da primeira contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º).
1. Requisitos cumpridos até 13/11/2019
Quem já tinha cumprido os requisitos nessa data pode se aposentar a qualquer tempo pelas regras da época (EC 103, art. 3º): 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, e 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 48).
2. Regra de transição: filiados até 13/11/2019
Quem já era filiado, mas ainda não tinha os requisitos, precisa ter, ao mesmo tempo, 65 anos de idade, se homem, ou 62, se mulher; 15 anos de contribuição; e 180 contribuições de carência (EC 103, art. 18; Decreto 3.048/1999, art. 188-H). A idade da mulher começou em 60 anos e subiu 6 meses por ano a partir de 2020. Pela tabela do INSS, chegou a 62 anos em 01/01/2023.
3. Regra nova: filiados depois de 13/11/2019
São 62 anos de idade e 15 anos de contribuição, se mulher, ou 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, se homem (EC 103, art. 19). O regulamento chama esse benefício de aposentadoria programada (Decreto 3.048/1999, art. 51). Segundo o INSS, a carência também é de 180 contribuições.
Pessoa com deficiência. A Reforma manteve as regras da Lei Complementar 142/2013 (EC 103, art. 22): 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (art. 3º, IV). Segundo o INSS, a carência é de 180 contribuições. A avaliação da deficiência é médica e funcional (LC 142, art. 4º) e, pela tabela de regras de aposentadorias do INSS, é feita pela Perícia Médica Federal e pelo Serviço Social.
Carência e tempo de contribuição
Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para ter direito ao benefício (Lei 8.213/1991, art. 24). Na aposentadoria por idade, são 180 (art. 25, II). Carência e tempo de contribuição são contagens diferentes: um período pode valer para uma e não para a outra. Alguns pontos da contagem:
- Pagamento em atraso: para o contribuinte individual, o segurado especial e o facultativo, contribuições pagas com atraso, de meses anteriores ao primeiro pagamento feito em dia, não contam para a carência (art. 27, II).
- Contribuição abaixo do mínimo: desde 13/11/2019, o mês só conta se a contribuição atingir o mínimo exigido para a categoria. É possível complementar o valor ou agrupar contribuições de meses diferentes, nas condições da EC 103, art. 29, e do regulamento (Constituição, art. 195, § 14; Decreto 3.048/1999, art. 19-E).
- Auxílio-doença entre períodos de trabalho: o tempo em que a pessoa recebeu auxílio-doença, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, conta como tempo de contribuição quando fica entre períodos de atividade (art. 55, II). Para a carência, o regulamento ainda exclui esse período (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 1º), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional contá-lo, “desde que intercalado com atividade laborativa” (Tema 1.125). Por decisão judicial em ação civil pública de alcance nacional, a instrução normativa do INSS manda contar esse período na carência, nos pedidos feitos a partir de 20/12/2019, quando ele fica entre períodos de contribuição ou de atividade; se o benefício decorreu de acidente do trabalho, conta mesmo sem essa condição (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 193, § 3º, incluído pela IN 167/2024).
- Tabela antiga: para quem se inscreveu na Previdência até 24/07/1991, a lei prevê uma tabela de carência que vai de 60 meses, em 1991, a 180, em 2011 (art. 142). Segundo o INSS, ela só reduz a carência de quem completou a idade mínima até 2010.
Trabalhador rural e aposentadoria híbrida
A Constituição manteve 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, para os trabalhadores rurais e para quem trabalha em regime de economia familiar, como o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, § 7º, II). É preciso comprovar a atividade rural, ainda que com interrupções, no período imediatamente anterior ao pedido, por tempo igual à carência (Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º). Para o segurado especial, o regulamento aceita também o período anterior ao mês em que ele completou a idade (Decreto 3.048/1999, art. 56, § 1º). Segundo o INSS, são 180 meses, e o empregado, o avulso e o contribuinte individual rurais também têm a idade reduzida se todo o tempo de contribuição for como trabalhador rural.
O segurado especial, como o agricultor familiar e o pescador artesanal, recebe um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Segundo o INSS, a atividade dele é comprovada, nos períodos a partir de 1º/01/2023, só pelas informações do cadastro do segurado especial; nos anteriores, por autodeclaração confirmada por órgãos públicos.
Aposentadoria híbrida. Quem não completa o tempo só como trabalhador rural pode somar a ele períodos de contribuição em outras categorias, como o trabalho urbano, mas sem a redução de idade (art. 48, § 3º). No Tema 1.007, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991, “ainda que remoto e descontínuo”, conta para a carência da híbrida mesmo sem contribuições, qualquer que seja o trabalho predominante no período ou o exercido quando a pessoa completa a idade ou faz o pedido. A decisão é definitiva, e o STF decidiu que a questão não é constitucional e não tem repercussão geral (Tema 1.104).
Sobre a idade da mulher na híbrida, as fontes oficiais não coincidem. A lei, a página de serviço do gov.br e a página de regras do INSS falam em 60 anos. O regulamento, desde 2020, remete aos requisitos da aposentadoria programada, com 62 anos (Decreto 3.048/1999, arts. 51 e 57), e a página do INSS sobre a aposentadoria rural fala na “mesma idade dos trabalhadores urbanos”. A instrução normativa que o INSS aplica nos pedidos exige 62 anos da mulher, tanto na regra para os novos filiados quanto na regra de transição de quem já era filiado em 13/11/2019, que chegou a 62 anos em 2023. Os 60 anos ficam para quem cumpriu todos os requisitos até 13/11/2019 (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 257, 316 e 317, com as alterações das INs 141/2022, 151/2023 e 188/2025).
Como o valor é calculado
Até que uma lei trate do tema, o cálculo usa a média simples de todos os salários de contribuição (os valores sobre os quais a pessoa contribuiu) desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior, com correção monetária. A média fica limitada ao teto do INSS, o valor máximo do salário de contribuição (EC 103, art. 26, caput e § 1º).
Na aposentadoria urbana, o valor é de 60% dessa média, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos, para a mulher, ou de 20 anos, para o homem (art. 26, §§ 2º e 5º). Na regra de transição, o homem pode se aposentar com 15 anos de contribuição, mas o acréscimo só começa depois dos 20 (Decreto 3.048/1999, art. 188-H, § 3º). Exemplos de conta:
- mulher com 25 anos de contribuição: 60% + 10 × 2 = 80% da média;
- homem com 25 anos de contribuição: 60% + 5 × 2 = 70% da média.
Podem ser excluídas da média as contribuições que reduzam o valor, desde que fique mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. O tempo excluído não pode ser usado para nenhuma outra finalidade, nem para o acréscimo (art. 26, § 6º).
O valor não pode ser menor que o salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º). Para o trabalhador rural que contribui, como o empregado rural, o regulamento prevê outra conta: 70% da média, com acréscimo de 1 ponto percentual por ano de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 56, § 2º). Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, o valor é de 70% da média, mais 1 ponto percentual por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30 pontos (LC 142/2013, art. 8º, II; Decreto 3.048/1999, art. 70-J, II). Quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 tem o valor calculado pelas regras da época (EC 103, art. 3º, § 2º).
E a aposentadoria por tempo de contribuição?
Para quem se filiou depois de 13/11/2019, ela não existe mais: segundo o INSS, a aposentadoria programada substituiu a aposentadoria por tempo de contribuição e a por idade. Quem já era filiado e não tinha cumprido os requisitos até essa data tem regras de transição, todas com 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem (EC 103, arts. 15, 16, 17 e 20). Em 2026, segundo o INSS:
- Pontos: a idade somada ao tempo de contribuição deve chegar a 93 pontos, se mulher, ou 103, se homem. A exigência sobe 1 ponto por ano, até 100 e 105 pontos (art. 15).
- Idade mínima progressiva: 59 anos e 6 meses, se mulher, ou 64 anos e 6 meses, se homem. Sobe 6 meses por ano, até 62 e 65 anos (art. 16).
- Pedágios: uma regra exige período adicional de 50% do tempo que faltava em 13/11/2019, sem idade mínima, para quem já tinha mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou 33, se homem (art. 17). Outra exige período adicional igual ao tempo que faltava e idade mínima de 57 anos, se mulher, ou 60, se homem (art. 20).
Como pedir
- Conferir o extrato. O extrato do CNIS, emitido no Meu INSS, mostra vínculos, remunerações e contribuições. O INSS usa essas informações para calcular o benefício e contar o tempo de contribuição. O segurado pode pedir, a qualquer momento, a inclusão, a exclusão ou a correção de dados, com documentos que comprovem a divergência (Lei 8.213/1991, art. 29-A, caput e § 2º).
- Fazer o pedido. No Meu INSS (site ou aplicativo), em “Do que você precisa?”, digitar “Aposentadoria por idade urbana” ou “Aposentadoria por idade rural” e seguir as orientações. Segundo o gov.br, o pedido é feito totalmente pela internet, e o telefone 135 atende se o sistema estiver fora do ar. O INSS pode pedir documentos como a carteira de trabalho e os carnês de contribuição.
- Acompanhar. O andamento aparece no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”.
Para o empregado, inclusive o doméstico, a aposentadoria é devida desde o desligamento do emprego, se for pedida até 90 dias depois dele. Sem desligamento, ou com pedido depois desse prazo, é devida desde a data do pedido, como para os demais segurados (Lei 8.213/1991, art. 49). No Meu INSS, a opção “Simular Aposentadoria” faz uma conta que, segundo o INSS, é apenas uma referência.
Erros comuns
- Confundir carência com tempo de contribuição. São contagens diferentes, e a aposentadoria exige as duas.
- Deixar de conferir o CNIS. O INSS usa os dados do cadastro para contar o tempo e calcular o valor. Vínculo ou salário que não aparece no extrato precisa ser comprovado com documentos.
- Contar meses com contribuição abaixo do mínimo. Desde 13/11/2019, esses meses só valem depois de complementados ou agrupados.
- Achar que testemunhas bastam para provar trabalho sem registro. A lei exige início de prova material da época dos fatos. A prova só por testemunhas não é aceita, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).
Perguntas frequentes
Qual é a idade mínima da mulher para se aposentar por idade em 2026?
Na aposentadoria urbana, 62 anos, tanto na regra de transição quanto na regra de quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019. Na aposentadoria rural, 55 anos. Quem cumpriu todos os requisitos até 13/11/2019 pode se aposentar pelas regras da época, que exigiam 60 anos.
O homem que já contribuía antes da Reforma precisa de 20 anos de contribuição?
Não. Na regra de transição, bastam 15 anos de contribuição, além de 65 anos de idade e 180 contribuições de carência (EC 103/2019, art. 18). No cálculo, porém, o acréscimo de 2 pontos percentuais por ano só começa depois de 20 anos de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 188-H, § 3º).
Quem parou de contribuir há anos pode se aposentar por idade?
Pode, se tiver, na data do pedido, pelo menos o tempo de contribuição exigido como carência. Nessa aposentadoria, a perda da qualidade de segurado não é considerada (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). Os demais requisitos, como a idade, continuam exigidos.
Quem nunca contribuiu pode se aposentar por idade?
A aposentadoria por idade exige carência, isto é, um número mínimo de contribuições. O segurado especial rural é a exceção: para ele, conta a atividade rural comprovada pelo número de meses da carência (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Para a pessoa com 65 anos ou mais que não tenha meios de se manter nem de ser mantida pela família, a lei prevê o benefício de prestação continuada (BPC), de um salário mínimo. Ele é assistencial, não é aposentadoria e tem regras próprias de renda (Lei 8.742/1993, art. 20).
É preciso sair do emprego para se aposentar por idade?
Não. A lei prevê o início do benefício também quando não há desligamento do emprego (Lei 8.213/1991, art. 49, I, b). O aposentado que continua trabalhando segue como segurado obrigatório e contribui sobre essa atividade (art. 11, § 3º).
Fontes oficiais
Textos consultados em 11/11/2026. Leis, decisões e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15 a 20, 22, 26, 29 e 36 — planalto.gov.br
- Constituição Federal, arts. 195, § 14, e 201, §§ 2º e 7º — planalto.gov.br
- Lei 8.213/1991, arts. 11, 24, 25, 27, 29-A, 39, 48, 49, 55 e 142 — planalto.gov.br
- Lei 10.666/2003, art. 3º — planalto.gov.br
- Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, 4º e 8º — planalto.gov.br
- Lei 8.742/1993, art. 20 — planalto.gov.br
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 19-C, 19-E, 20, 51, 56, 57, 70-J e 188-H — planalto.gov.br
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, texto publicado no DOU — in.gov.br
- INSS — Instrução Normativa PRES/INSS 141/2022 (altera o art. 257 da IN 128)
- INSS — Instrução Normativa PRES/INSS 151/2023 (altera o art. 316 da IN 128)
- INSS — Instrução Normativa PRES/INSS 167/2024 (inclui o § 3º do art. 193 da IN 128)
- INSS — Instrução Normativa PRES/INSS 188/2025 (altera os arts. 257, 316 e 317 da IN 128)
- INSS — Aposentadoria por Idade Urbana
- INSS — Aposentadoria programada
- INSS — Aposentadoria por idade do trabalhador rural
- INSS — Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
- INSS — Regras de Aposentadorias
- INSS — “Regras de aposentadoria mudam em 2026; entenda” (atualizada em 26/10/2026)
- gov.br — Solicitar Aposentadoria por Idade Urbana
- gov.br — Solicitar Aposentadoria por Idade Rural
- gov.br — Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)
- STJ — Tema repetitivo 1.007 (aposentadoria híbrida)
- STF — Tema 1.104 de repercussão geral (RE 1.281.909)
- STF — Tema 1.125 de repercussão geral (RE 1.298.832)