Direito Trabalhista
Trabalho sem carteira assinada: como o vínculo de emprego é reconhecido
O que a CLT exige para haver emprego, como o vínculo é anotado, reconhecido e provado, o que o STF ainda vai decidir e o efeito no INSS.
O que a lei considera emprego
“Assinar a carteira” é o nome popular da anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Para a CLT, empregado é “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (art. 3º). O empregador “dirige a prestação pessoal de serviço” (art. 2º). Daí os cinco requisitos, que precisam estar presentes ao mesmo tempo:
- Pessoa física: quem trabalha é uma pessoa, não uma empresa.
- Pessoalidade: é a própria pessoa contratada que trabalha.
- Não eventualidade: o serviço não é ocasional.
- Onerosidade: o trabalho é pago.
- Subordinação: o trabalho é feito sob a direção de quem contrata.
Ordens e controle por meios eletrônicos também contam como direção do trabalho, inclusive a distância (art. 6º). O contrato pode ser “tácito ou expresso” (art. 442), verbal ou escrito (art. 443).
Emprego doméstico. A Lei Complementar 150/2015 exige, entre outros requisitos, trabalho para pessoa ou família, no âmbito residencial, “por mais de 2 (dois) dias por semana” (art. 1º).
A anotação na carteira
O registro do empregado é obrigatório “em todas as atividades” (CLT, art. 41). O empregador tem “5 (cinco) dias úteis” para anotar na carteira a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver (art. 29, na redação da Lei 13.874/2019). No emprego doméstico, são 48 horas (LC 150/2015, art. 9º).
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a admissão é informada no eSocial antes do início das atividades, e esse envio “terá valor de assinatura de carteira”.
O vínculo traz outras obrigações, como depositar todo mês o FGTS, em regra de 8% da remuneração (Lei 8.036/1990, art. 15), e descontar e recolher a contribuição do empregado ao INSS (Lei 8.212/1991, art. 30, I). A CLT prevê multa administrativa para quem mantém empregado sem registro (art. 47) e para quem não anota a carteira no prazo e na forma do art. 29 (art. 29-A).
Como o vínculo é reconhecido
Sem a anotação, a lei prevê estes caminhos:
- Fiscalização. O MTE recebe denúncias trabalhistas pela internet, com login no gov.br. A denúncia não pode ser anônima, mas os dados pessoais de quem denuncia são sigilosos. Constatada a falta de anotação, o fiscal lavra auto de infração e comunica o órgão competente, para abrir o processo de anotação (CLT, art. 29, § 3º).
- Reclamação administrativa. Se a empresa se recusa a anotar, o empregado pode reclamar, pessoalmente ou pelo sindicato, no órgão regional do trabalho (CLT, art. 36). Se o empregador nega a relação de emprego, ou se não for possível verificá-la, o caso vai à Justiça do Trabalho (art. 39).
- Justiça do Trabalho. Se o vínculo for reconhecido e não houver acordo, a sentença manda anotar a carteira depois que a decisão se torna definitiva; as anotações sem controvérsia podem ser feitas desde logo (art. 39, §§ 1º e 2º). O empregado pode reclamar pessoalmente, sem advogado (art. 791), mas só nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, e não, por exemplo, nos recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 425 do TST).
Como o vínculo é provado
A carteira é prova do contrato, mas não a única: a prova pode ser “suprida por todos os meios permitidos em direito” (CLT, art. 456). Podem ajudar a mostrar como o trabalho acontecia:
- mensagens e e-mails com ordens, escalas ou horários;
- comprovantes de pagamento;
- crachá, uniforme, fotos e registros de entrada e saída;
- pessoas que presenciaram o trabalho, como testemunhas.
Autônomo, pessoa jurídica e o STF
Nem todo trabalho pago é emprego. Desde a Lei 13.467/2017, a CLT diz que a contratação do autônomo, “cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado” (art. 442-B). A mesma CLT considera nulos os atos praticados “com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar” as suas regras (art. 9º).
A contratação de autônomo ou de pessoa jurídica para prestar serviços, a chamada “pejotização”, aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.389 de repercussão geral. O STF vai definir se essa contratação é lícita, quem deve provar a alegação de fraude e se a Justiça do Trabalho é competente para esses casos.
Situação no portal do STF em 11/11/2026: ainda sem tese. Em abril de 2025, o relator, ministro Gilmar Mendes, suspendeu os processos sobre o tema no país. Em junho de 2026, liberou o andamento nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho; depois do julgamento no tribunal regional, o processo volta a ficar suspenso. Relações com plataformas digitais ficaram fora da suspensão. O vínculo de motoristas de aplicativo de transporte é tema de outro processo, o Tema 1.291 do STF, também sem tese nessa data. A decisão do STF pode mudar o que está descrito aqui.
Efeitos no INSS
O INSS usa as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sobre vínculos e remunerações para, entre outros fins, comprovar tempo de contribuição e relação de emprego (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Período sem registro pode não constar nele.
- Consulta. O extrato fica no Meu INSS, na opção “Extrato de Contribuição (CNIS)”. Segundo o INSS, a correção pode ser pedida pelo Meu INSS ou pela Central 135, com documentos (art. 29-A, § 2º).
- Prova. Para contar tempo de serviço, a lei exige “início de prova material contemporânea dos fatos”, isto é, documento da época; testemunhas sozinhas não bastam, salvo força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º).
- Decisão trabalhista. O regulamento exige essa prova mesmo para vínculo reconhecido em ação trabalhista com decisão definitiva (Decreto 3.048/1999, art. 144, parágrafo único). No Tema 1.188 (decisão definitiva desde 13/11/2024), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que a sentença trabalhista que homologa acordo, e a anotação dela decorrente, só valem como início de prova material se houver provas da época que demonstrem o tempo de serviço, salvo caso fortuito ou força maior.
- Contribuições. No cálculo do benefício do empregado, contam as contribuições devidas, ainda que a empresa não as tenha recolhido (art. 34, I). Havendo dúvida sobre o vínculo e sem informações de remunerações e contribuições, o INSS exige os documentos que serviram de base à anotação, sob pena de excluir o período (art. 29-A, § 5º).
Prazos
- Créditos trabalhistas: cinco anos, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (Constituição, art. 7º, XXIX). A mesma regra vale para o doméstico (LC 150/2015, art. 43).
- Anotação para a Previdência: a regra de prescrição do art. 11 da CLT “não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (§ 1º).
Erros comuns
- Achar que sem contrato escrito não há emprego. A CLT admite contrato tácito ou verbal (arts. 442 e 443).
- Achar que o nome do contrato decide sozinho. A CLT considera nulos os atos feitos para fraudar as suas regras (art. 9º), mas admite o autônomo que cumpre as formalidades legais (art. 442-B). Sobre a contratação como pessoa jurídica, falta a decisão do STF.
- Achar que o período de experiência dispensa a anotação. O contrato de experiência é contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, c), e o art. 29 não traz exceção para ele.
Perguntas frequentes
Quanto tempo o empregador tem para anotar a carteira?
A CLT dá 5 dias úteis (art. 29). No emprego doméstico, são 48 horas (Lei Complementar 150/2015, art. 9º). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a admissão é informada no eSocial antes do início das atividades.
Quem trabalha como diarista é empregado doméstico?
A Lei Complementar 150/2015 considera empregado doméstico quem trabalha para pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana, entre outros requisitos (art. 1º). Quem trabalha até 2 dias por semana para a mesma pessoa ou família fica fora dessa definição.
O tempo trabalhado sem registro conta para o INSS?
Para contar, o período precisa ser comprovado com início de prova material da época dos fatos; testemunhas sozinhas não bastam, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). O regulamento exige essa prova mesmo para vínculo reconhecido em ação trabalhista com decisão definitiva.
O STF já decidiu sobre a pejotização?
Até 11/11/2026, não: o Tema 1.389 segue sem tese no portal do STF. Os processos sobre o tema andam nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho e ficam suspensos depois do julgamento no tribunal regional, até a decisão do STF, que pode mudar a forma de aplicar essas regras.
Fontes oficiais
Textos consultados em 11/11/2026. Leis, regras do INSS e decisões de tribunais mudam; confira sempre a versão em vigor.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado — planalto.gov.br
- Constituição Federal, art. 7º, XXIX — planalto.gov.br
- Lei Complementar 150/2015 (emprego doméstico) — planalto.gov.br
- Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 15 — planalto.gov.br
- Lei 8.212/1991, art. 30 — planalto.gov.br
- Lei 8.213/1991, arts. 29-A, 34 e 55 — planalto.gov.br
- Decreto 3.048/1999, art. 144 — planalto.gov.br
- STF, Tema 1.389 (ARE 1.532.603) — portal.stf.jus.br
- STF, ARE 1.532.603: andamentos e decisões do relator — portal.stf.jus.br
- STF, notícia de 14/04/2025 — noticias.stf.jus.br
- STF, notícia de 18/06/2026 — noticias.stf.jus.br
- STF, Tema 1.291 (RE 1.446.336) — portal.stf.jus.br
- STJ, Tema Repetitivo 1.188 — stj.jus.br
- TST, Livro de Súmulas: Súmula 425 — tst.jus.br
- MTE, Carteira de Trabalho Digital: perguntas frequentes — gov.br
- Realizar Denúncia Trabalhista — gov.br
- INSS, extrato do CNIS no Meu INSS — gov.br