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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Previdenciário

Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez): requisitos, valor e revisões

A antiga aposentadoria por invalidez é paga ao segurado que a perícia do INSS considera incapaz para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação.

Atualizado em · Leitura de cerca de 7 minutos

O que é o benefício

Aposentadoria por incapacidade permanente é o nome atual da antiga aposentadoria por invalidez (INSS). Pela Lei 8.213/1991, é devida ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, e é paga enquanto durar essa condição (art. 42).

A lei exige incapacidade para o trabalho, e não só o diagnóstico de uma doença. Se a incapacidade é temporária, o benefício é o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.

Requisitos

  • Qualidade de segurado: estar filiado ao INSS, contribuindo ou no chamado período de graça, em que a proteção continua por um tempo sem contribuições (art. 15; INSS).
  • Carência: em regra, 12 contribuições mensais (art. 25, I).
  • Sem carência: em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças de uma lista oficial que surgem depois da filiação (art. 26, II). Segundo o INSS, a lista atual inclui, por exemplo, tuberculose ativa, neoplasia maligna, cardiopatia grave e doença de Parkinson.
  • Doença anterior à filiação: não dá direito, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, § 2º).
  • Afastamento: pelo regulamento, a concessão depende do afastamento de todas as atividades (Decreto 3.048/1999, art. 44, § 3º).

Como pedir e quando começa

  1. Pedido. No site ou aplicativo Meu INSS, no pedido de benefício por incapacidade, ou pelo telefone 135, se o sistema estiver fora do ar (gov.br).
  2. Perícia. A concessão depende de exame médico-pericial, e o segurado pode levar, por sua conta, um médico de confiança (art. 42, § 1º). Segundo o gov.br, na perícia “será avaliado o benefício devido, temporário (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez)”.

A lei admite perícia por telemedicina ou por análise de documentos, conforme o regulamento (art. 42, § 1º-A). O Atestmed (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 1º) é previsto para o auxílio por incapacidade temporária.

Quando começa. Em regra, no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária (art. 43). Se a primeira perícia já concluir pela incapacidade total e definitiva, é devida ao empregado a partir do 16º dia de afastamento e aos demais desde o início da incapacidade; se o pedido vier mais de 30 dias depois do afastamento, ou do início da incapacidade, é devida a partir do pedido (art. 43, § 1º).

Negativa. Cabe recurso em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Veja o artigo sobre benefício negado pelo INSS.

Como o valor é calculado

A Lei 8.213/1991 ainda fala em cem por cento do salário de benefício (art. 44), mas, desde 13/11/2019, vale a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26) até que uma lei trate do tema. Faz-se a média simples dos salários de contribuição corrigidos, desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se for depois, e aplica-se um percentual:

  • Regra geral: 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, para os homens, ou de 15 anos, para as mulheres (art. 26, § 2º, III, e § 5º).
  • Acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho: cem por cento da média (art. 26, § 3º, II).

O valor não fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto do INSS, que só o acréscimo de 25% pode ultrapassar (Lei 8.213/1991, arts. 33 e 45). Quem já cumpria todos os requisitos até 13/11/2019 tem o valor calculado pela legislação da época (art. 3º, § 2º, da Emenda).

Decisão do STF. Em 18/12/2025, no Tema 1.300 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a regra geral (art. 26, § 2º, III) é constitucional “para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência”. Segundo o site do STF, a decisão tornou-se definitiva (transitou em julgado) em 18/04/2026; situação conferida em 11/11/2026.

Acréscimo de 25%

Quem precisa da assistência permanente de outra pessoa tem a aposentadoria acrescida de 25%, mesmo acima do teto. O acréscimo é recalculado nos reajustes e termina com o óbito do aposentado, sem passar para a pensão (art. 45). O regulamento lista as situações, como cegueira total, doença com necessidade de permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária (Decreto 3.048/1999, Anexo I).

Segundo o INSS, ele incide também sobre o 13º salário e é pedido no Meu INSS (“Solicitação de Acréscimo de 25%”), com nova perícia.

No Tema 1.095, em 2021, o STF decidiu que “somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias” e que não há, por ora, previsão de estender o acréscimo a todas as espécies de aposentadoria. Ficaram preservados os direitos reconhecidos por decisão judicial definitiva até o julgamento.

Revisões e perícia periódica

O aposentado pode ser convocado a qualquer momento para reavaliação, mesmo se a aposentadoria foi concedida pela Justiça (art. 43, § 4º). Sob pena de suspensão, deve fazer o exame médico, a reabilitação profissional prescrita pela Previdência e o tratamento oferecido; cirurgia e transfusão de sangue são facultativas (art. 101).

Dispensas. Pela lei, não passam pela reavaliação:

  • os segurados com aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º);
  • quem teve a incapacidade considerada pela perícia permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro (art. 43, § 6º);
  • quem não voltou a trabalhar e completou 60 anos, ou 55 anos com 15 anos desde a concessão da aposentadoria ou do auxílio que a precedeu (art. 101, § 1º). Essa dispensa tem exceções, como o exame do acréscimo de 25% (§ 2º).

As dispensas por doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (§ 5º do art. 43) e por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável (§ 6º) vêm da Lei 15.157/2025, em vigor desde 02/07/2025. O regulamento (Decreto 3.048/1999, art. 46) e as páginas do INSS sobre o benefício e sobre a perícia de revisão ainda não trazem essa mudança.

Convocação. Segundo o INSS, quem está há dois anos ou mais em benefício por incapacidade sem perícia de revisão é convocado por carta ou edital e deve agendar a perícia pelo 135, para que o pagamento não seja suspenso.

Pente-fino. A lei prevê revisão permanente dos benefícios, para apurar irregularidades ou erros materiais (Lei 8.212/1991, art. 69). Para o INSS, o chamado pente-fino “nada mais é que uma checagem de dados”. Com indício de irregularidade ou erro, o beneficiário é notificado e tem 30 dias para se defender, ou 60 dias se for “trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial” (art. 69, § 1º).

Volta ao trabalho e recuperação

A volta voluntária à atividade cancela a aposentadoria automaticamente, a partir do retorno (art. 46). Pelo regulamento, quem se julgar apto deve pedir nova perícia ao INSS (Decreto 3.048/1999, art. 47). Reconhecida a recuperação, a lei prevê regras de saída (art. 47):

  • Recuperação em até 5 anos do início da aposentadoria, ou do auxílio que a antecedeu sem interrupção: termina de imediato para o empregado com direito de voltar à função na empresa; para os demais, após tantos meses quantos forem os anos de benefício.
  • Recuperação parcial, depois de 5 anos ou só para trabalho diverso do habitual: a aposentadoria continua, sem impedir a volta ao trabalho, pelo valor integral por 6 meses, com redução de 50% nos 6 meses seguintes e de 75% em mais 6 meses; depois, termina.

O INSS chama esse período de até 18 meses de mensalidade de recuperação (IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 333, § 2º).

Perguntas frequentes

A aposentadoria por incapacidade permanente é integral?

Depende da causa. Desde a Reforma da Previdência, é de cem por cento da média se a incapacidade vem de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Nos demais casos, é de 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, para homens, ou de 15, para mulheres (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26). Quem já cumpria os requisitos até 13/11/2019 segue as regras anteriores.

Quem recebe essa aposentadoria pode trabalhar?

A volta voluntária à atividade cancela a aposentadoria a partir do retorno (Lei 8.213/1991, art. 46). Pelo regulamento, quem se julgar apto deve pedir ao INSS nova avaliação médico-pericial.

Quem é dispensado da perícia de revisão?

Pela Lei 8.213/1991, os segurados com aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica; quem teve a incapacidade considerada permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro; e quem não voltou a trabalhar e completou 60 anos, ou 55 anos com 15 anos desde a concessão do benefício, com exceções. As dispensas por Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica e por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável vieram da Lei 15.157/2025 e ainda não constam do regulamento (Decreto 3.048/1999, art. 46) nem das páginas do INSS sobre o benefício e sobre a perícia de revisão. Segundo o INSS, quem recebe convocação para a perícia de revisão e não a agenda pelo telefone 135 pode ter o pagamento suspenso.

Fontes oficiais

Textos consultados em 11/11/2026. Leis, decisões e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, 26, 33, 42 a 47 e 101 — planalto.gov.br
  2. Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 26 e 36 — planalto.gov.br
  3. Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 44, 46, 47 e 305 e Anexo I — planalto.gov.br
  4. Lei 15.157/2025 — planalto.gov.br
  5. Lei 8.212/1991, art. 69 — planalto.gov.br
  6. STF — Tema 1.300 de repercussão geral (RE 1.469.150)
  7. STF — Alteração do cálculo da aposentadoria por doença grave pela Reforma da Previdência é válida, decide STF (18/12/2025)
  8. STF — Tema 1.095 de repercussão geral (RE 1.221.446)
  9. INSS — Aposentadoria por incapacidade permanente (atualizada em 28/07/2025)
  10. gov.br — Solicitar Aposentadoria por Incapacidade Permanente (modificada em 20/08/2026)
  11. INSS — Auxílio por incapacidade temporária (atualizada em 20/08/2026)
  12. INSS — Qualidade de segurado
  13. INSS — Perícia de Revisão
  14. INSS — Perguntas e respostas sobre o programa de revisão de benefícios (atualizada em 28/10/2026)
  15. Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23/03/2026 (DOU)
  16. Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022 (DOU)