Direito Previdenciário
Auxílio por incapacidade temporária: requisitos e como pedir
O antigo auxílio-doença é pago ao segurado que fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos. Veja os requisitos, como fazer o pedido pelo Meu INSS, o que o atestado precisa ter e o que acontece quando o prazo do benefício termina.
O que é o benefício
O auxílio por incapacidade temporária é o nome atual do antigo auxílio-doença. Pela Lei 8.213/1991, ele é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, ficar “incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59).
- Empregado: a empresa paga o salário dos primeiros 15 dias de afastamento, e o benefício é devido a partir do 16º dia (art. 60, caput e § 3º).
- Demais segurados, como o empregado doméstico, o contribuinte individual, o facultativo, o avulso e o segurado especial: o benefício é devido desde o início da incapacidade, quando ela passa de 15 dias (art. 60; Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II).
- Pedido depois de 30 dias de afastamento: para todos os segurados, se o pedido for feito depois de 30 dias do afastamento, o benefício é devido a partir da data do pedido (art. 60, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 72, III).
- Valor: 91% do salário de benefício (art. 61), sem passar da média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10).
Requisitos
1. Qualidade de segurado
É a condição de quem está filiado ao INSS. Ela se mantém enquanto a pessoa contribui e, por um tempo, mesmo sem contribuir: é o chamado período de graça (art. 15). Entre as regras:
- até 12 meses depois do fim das contribuições, para quem deixa de exercer atividade remunerada (art. 15, II);
- até 24 meses, se a pessoa já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha causado a perda da qualidade de segurado (§ 1º);
- mais 12 meses para o desempregado que comprove essa situação no órgão próprio do Ministério do Trabalho (§ 2º); segundo o INSS, vale também o recebimento de seguro-desemprego;
- até 6 meses para o segurado facultativo (art. 15, VI).
2. Carência de 12 contribuições, em regra
A regra é de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Para o contribuinte individual, o segurado especial e o facultativo, contribuições pagas com atraso, de meses anteriores ao primeiro pagamento em dia, não contam para a carência (art. 27, II). Quando a carência é exigida, quem perdeu a qualidade de segurado e volta a contribuir precisa cumprir, a partir da nova filiação, metade dela: 6 contribuições (art. 27-A).
A carência não é exigida (art. 26, II):
- em acidente de qualquer natureza ou causa;
- em doença profissional ou do trabalho;
- quando o segurado, depois de se filiar ao INSS, é acometido de uma das doenças de uma lista oficial. Segundo o INSS, hoje vale a lista das Portarias Interministeriais MTP/MS nº 22/2022 e nº 15/2026, que inclui, por exemplo, tuberculose ativa, neoplasia maligna, cardiopatia grave e gestação de alto risco. A isenção é avaliada pela perícia médica federal.
3. Incapacidade comprovada
A incapacidade por mais de 15 dias seguidos precisa ser comprovada em perícia médica ou por análise de documentos.
Quando o benefício não é devido
- Quando a pessoa se filiou ao INSS já com a doença ou lesão que causa a incapacidade, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, § 1º).
- Ao segurado preso em regime fechado (art. 59, § 2º). O preso em regime aberto ou semiaberto tem direito (§ 8º).
Como pedir
- Pedido. No site ou aplicativo Meu INSS, na opção de benefício por incapacidade temporária, ou pelo telefone 135 (INSS).
- Documentos médicos. O segurado anexa o atestado e, se tiver, exames e laudos.
- Análise de documentos (Atestmed). Um perito médico federal analisa o pedido e emite parecer com base nos documentos. Segundo o INSS, essas regras também valem quando o afastamento tem relação com o trabalho (benefício acidentário). Nesse caso, o benefício só é concedido como acidentário por análise de documentos se a Perícia Médica Federal reconhecer o nexo técnico previdenciário, isto é, a ligação entre o trabalho e a doença ou lesão (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 1º, § 4º).
- Perícia presencial. Segundo o INSS, ela “será exigida apenas em algumas situações previstas em lei”. Quem está internado ou acamado pode ter a perícia no hospital ou em casa: o representante leva à agência, na data marcada, o documento que comprova a situação, que é analisado pela perícia médica federal.
- Resultado. É informado pelo Meu INSS (Ministério da Previdência Social).
Remarcação, falta e o que levar estão em Perícia do INSS: como funciona e o que levar.
Atestado e prazo pelo Atestmed
Pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 (art. 2º), o documento médico deve estar legível e sem rasuras e trazer, no mínimo: identificação do segurado; data de emissão; diagnóstico por extenso ou código da CID; assinatura do profissional, que pode ser eletrônica; e nome e registro do profissional no conselho de classe, ou carimbo legível. A página do INSS pede também o tempo estimado de repouso ou afastamento.
Prazo. A Lei 8.213/1991 fixa em 30 dias o limite do benefício concedido por análise documental e permite exceção por ato do governo federal, justificada e por prazo determinado (art. 60, §§ 11-F e 11-I). Com base nisso, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026 ampliou o limite para 90 dias, contando a soma de todos os benefícios concedidos por análise de documentos, mesmo que não sejam seguidos. A ampliação é temporária: valia por 180 dias e foi prorrogada por mais 365 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, publicada em 21/09/2026. Quando o benefício do pedido imediatamente anterior foi concedido em perícia presencial ou por telemedicina, essa contagem recomeça (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 3º, § 2º, incluído em 06/11/2026). Acima do limite, a lei prevê perícia presencial ou por telemedicina (§ 11-G). Algumas páginas do INSS ainda citam limites antigos; vale a portaria em vigor.
Duração, prorrogação e volta ao trabalho
- Prazo do benefício. Sempre que possível, a concessão fixa uma duração estimada. Sem prazo fixado, o benefício termina após 120 dias, salvo pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º).
- Prorrogação. Quem continua incapaz pode pedir prorrogação nos últimos 15 dias antes do fim do benefício, pelo Meu INSS ou, se o sistema estiver fora do ar, pelo 135 (gov.br). A prorrogação não é decidida só pelos documentos. Segundo o Ministério da Previdência Social (março de 2026), todo pedido de prorrogação passa por perícia, mesmo dentro do prazo de até 90 dias, e a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 admite que essa perícia seja presencial ou por telemedicina (art. 6º, IV).
- Volta ao trabalho. Quem, durante o benefício, volta a exercer atividade que garanta a subsistência pode ter o benefício cancelado a partir do retorno. Se a nova atividade for diferente da que gerou o afastamento, a incapacidade é verificada para cada uma (art. 60, §§ 6º e 7º).
- Reabilitação. Quem não pode se recuperar para a atividade habitual deve passar por reabilitação profissional para outra atividade (art. 62). Segundo o INSS, se a perícia identificar incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação, pode ser indicada a análise da aposentadoria por incapacidade permanente.
- Acidente do trabalho. Depois do fim do auxílio acidentário, a lei assegura ao empregado a manutenção do contrato de trabalho por no mínimo 12 meses, recebendo ou não auxílio-acidente (art. 118). Se ficar sequela que reduza a capacidade de trabalho, veja o auxílio-acidente.
Se o INSS negar ou encerrar o benefício
Negativa no Atestmed. Quem teve o pedido negado na análise de documentos e tomou ciência da decisão a partir de 06/11/2026 pode pedir, em 10 dias contados da ciência, a reanálise da documentação médica pela Perícia Médica Federal, inclusive com documentos novos. Quem apresenta recurso antes, ainda dentro desses 10 dias, perde a chance de pedir a reanálise. Se houver reanálise, o prazo do recurso conta da ciência da decisão sobre ela (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, arts. 8º-A e 9º, na redação da Portaria Conjunta nº 54/2026). Depois de dois indeferimentos seguidos por análise de documentos, os pedidos seguintes vão para perícia presencial ou por telemedicina (art. 8º).
Recurso. Segundo a página do INSS, quem não concorda com a negativa ou com o fim do benefício, e não pode mais pedir prorrogação, pode apresentar recurso administrativo em 30 dias, contados da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou numa agência, com agendamento pelo 135.
Novo pedido. O INSS também informa que, depois de uma resposta negativa, é possível fazer um novo pedido e ainda apresentar recurso (INSS). Se a negativa veio da análise de documentos, um novo pedido pelo Atestmed só é aceito a partir de 30 dias da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 6º, VI).
Veja como funciona o recurso em Benefício negado pelo INSS: recurso administrativo e caminho judicial.
Perguntas frequentes
O auxílio-doença ainda existe?
É o mesmo benefício, que hoje se chama auxílio por incapacidade temporária.
Quantas contribuições são necessárias?
Em regra, 12 contribuições mensais. A carência não é exigida em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista oficial que surgem depois da filiação ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 26, II).
Quem já tinha a doença antes de se filiar ao INSS tem direito?
A lei não concede o benefício quando a doença ou lesão que causa a incapacidade já existia na filiação, exceto se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, § 1º).
Por quanto tempo vale o benefício concedido pelo Atestmed?
A lei fixa 30 dias e permite exceção temporária por ato do governo federal. Hoje, pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026, prorrogada pela nº 43/2026, os benefícios concedidos por análise de documentos podem somar até 90 dias, mesmo que não sejam seguidos. Acima do limite, a lei prevê perícia presencial ou por telemedicina.
Como pedir a prorrogação?
Nos últimos 15 dias antes do fim do benefício, pelo Meu INSS ou, se o sistema estiver fora do ar, pelo 135. O pedido de prorrogação passa por perícia médica, presencial ou por telemedicina, e não só por análise de documentos.
Fontes oficiais
Textos consultados em 07/11/2026. Leis, decisões e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, 26, 27, 27-A, 29, 59, 60, 61, 62 e 118 — planalto.gov.br
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 72 — planalto.gov.br
- INSS — Auxílio por incapacidade temporária (atualizada em 20/08/2026)
- INSS — Como funciona o benefício do INSS pra quem precisa parar de trabalhar em razão de doença ou acidente (06/11/2026)
- INSS — Qualidade de segurado
- gov.br — Solicitar Perícia de Prorrogação e Transformação de Espécie
- Ministério da Previdência Social — Novo Atestmed (24/03/2026)
- Ministério da Previdência Social — Atestados médicos de até 90 dias não têm mais perícia presencial (22/04/2026)
- INSS — O que fazer quando um benefício não é aprovado no INSS
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23/03/2026 (DOU)
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23/03/2026 (DOU)
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, de 18/09/2026 (DOU de 21/09/2026)
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 05/11/2026 (DOU de 06/11/2026)