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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Previdenciário

Auxílio por incapacidade temporária: requisitos e como pedir

O antigo auxílio-doença é pago ao segurado que fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos. Veja os requisitos, como fazer o pedido pelo Meu INSS, o que o atestado precisa ter e o que acontece quando o prazo do benefício termina.

Atualizado em · Leitura de cerca de 7 minutos

O que é o benefício

O auxílio por incapacidade temporária é o nome atual do antigo auxílio-doença. Pela Lei 8.213/1991, ele é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, ficar “incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59).

  • Empregado: a empresa paga o salário dos primeiros 15 dias de afastamento, e o benefício é devido a partir do 16º dia (art. 60, caput e § 3º).
  • Demais segurados, como o empregado doméstico, o contribuinte individual, o facultativo, o avulso e o segurado especial: o benefício é devido desde o início da incapacidade, quando ela passa de 15 dias (art. 60; Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II).
  • Pedido depois de 30 dias de afastamento: para todos os segurados, se o pedido for feito depois de 30 dias do afastamento, o benefício é devido a partir da data do pedido (art. 60, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 72, III).
  • Valor: 91% do salário de benefício (art. 61), sem passar da média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10).

Requisitos

1. Qualidade de segurado

É a condição de quem está filiado ao INSS. Ela se mantém enquanto a pessoa contribui e, por um tempo, mesmo sem contribuir: é o chamado período de graça (art. 15). Entre as regras:

  • até 12 meses depois do fim das contribuições, para quem deixa de exercer atividade remunerada (art. 15, II);
  • até 24 meses, se a pessoa já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha causado a perda da qualidade de segurado (§ 1º);
  • mais 12 meses para o desempregado que comprove essa situação no órgão próprio do Ministério do Trabalho (§ 2º); segundo o INSS, vale também o recebimento de seguro-desemprego;
  • até 6 meses para o segurado facultativo (art. 15, VI).

2. Carência de 12 contribuições, em regra

A regra é de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Para o contribuinte individual, o segurado especial e o facultativo, contribuições pagas com atraso, de meses anteriores ao primeiro pagamento em dia, não contam para a carência (art. 27, II). Quando a carência é exigida, quem perdeu a qualidade de segurado e volta a contribuir precisa cumprir, a partir da nova filiação, metade dela: 6 contribuições (art. 27-A).

A carência não é exigida (art. 26, II):

  • em acidente de qualquer natureza ou causa;
  • em doença profissional ou do trabalho;
  • quando o segurado, depois de se filiar ao INSS, é acometido de uma das doenças de uma lista oficial. Segundo o INSS, hoje vale a lista das Portarias Interministeriais MTP/MS nº 22/2022 e nº 15/2026, que inclui, por exemplo, tuberculose ativa, neoplasia maligna, cardiopatia grave e gestação de alto risco. A isenção é avaliada pela perícia médica federal.

3. Incapacidade comprovada

A incapacidade por mais de 15 dias seguidos precisa ser comprovada em perícia médica ou por análise de documentos.

Quando o benefício não é devido

  • Quando a pessoa se filiou ao INSS já com a doença ou lesão que causa a incapacidade, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, § 1º).
  • Ao segurado preso em regime fechado (art. 59, § 2º). O preso em regime aberto ou semiaberto tem direito (§ 8º).

Como pedir

  1. Pedido. No site ou aplicativo Meu INSS, na opção de benefício por incapacidade temporária, ou pelo telefone 135 (INSS).
  2. Documentos médicos. O segurado anexa o atestado e, se tiver, exames e laudos.
  3. Análise de documentos (Atestmed). Um perito médico federal analisa o pedido e emite parecer com base nos documentos. Segundo o INSS, essas regras também valem quando o afastamento tem relação com o trabalho (benefício acidentário). Nesse caso, o benefício só é concedido como acidentário por análise de documentos se a Perícia Médica Federal reconhecer o nexo técnico previdenciário, isto é, a ligação entre o trabalho e a doença ou lesão (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 1º, § 4º).
  4. Perícia presencial. Segundo o INSS, ela “será exigida apenas em algumas situações previstas em lei”. Quem está internado ou acamado pode ter a perícia no hospital ou em casa: o representante leva à agência, na data marcada, o documento que comprova a situação, que é analisado pela perícia médica federal.
  5. Resultado. É informado pelo Meu INSS (Ministério da Previdência Social).

Remarcação, falta e o que levar estão em Perícia do INSS: como funciona e o que levar.

Atestado e prazo pelo Atestmed

Pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 (art. 2º), o documento médico deve estar legível e sem rasuras e trazer, no mínimo: identificação do segurado; data de emissão; diagnóstico por extenso ou código da CID; assinatura do profissional, que pode ser eletrônica; e nome e registro do profissional no conselho de classe, ou carimbo legível. A página do INSS pede também o tempo estimado de repouso ou afastamento.

Prazo. A Lei 8.213/1991 fixa em 30 dias o limite do benefício concedido por análise documental e permite exceção por ato do governo federal, justificada e por prazo determinado (art. 60, §§ 11-F e 11-I). Com base nisso, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026 ampliou o limite para 90 dias, contando a soma de todos os benefícios concedidos por análise de documentos, mesmo que não sejam seguidos. A ampliação é temporária: valia por 180 dias e foi prorrogada por mais 365 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, publicada em 21/09/2026. Quando o benefício do pedido imediatamente anterior foi concedido em perícia presencial ou por telemedicina, essa contagem recomeça (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 3º, § 2º, incluído em 06/11/2026). Acima do limite, a lei prevê perícia presencial ou por telemedicina (§ 11-G). Algumas páginas do INSS ainda citam limites antigos; vale a portaria em vigor.

Duração, prorrogação e volta ao trabalho

  • Prazo do benefício. Sempre que possível, a concessão fixa uma duração estimada. Sem prazo fixado, o benefício termina após 120 dias, salvo pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º).
  • Prorrogação. Quem continua incapaz pode pedir prorrogação nos últimos 15 dias antes do fim do benefício, pelo Meu INSS ou, se o sistema estiver fora do ar, pelo 135 (gov.br). A prorrogação não é decidida só pelos documentos. Segundo o Ministério da Previdência Social (março de 2026), todo pedido de prorrogação passa por perícia, mesmo dentro do prazo de até 90 dias, e a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 admite que essa perícia seja presencial ou por telemedicina (art. 6º, IV).
  • Volta ao trabalho. Quem, durante o benefício, volta a exercer atividade que garanta a subsistência pode ter o benefício cancelado a partir do retorno. Se a nova atividade for diferente da que gerou o afastamento, a incapacidade é verificada para cada uma (art. 60, §§ 6º e 7º).
  • Reabilitação. Quem não pode se recuperar para a atividade habitual deve passar por reabilitação profissional para outra atividade (art. 62). Segundo o INSS, se a perícia identificar incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação, pode ser indicada a análise da aposentadoria por incapacidade permanente.
  • Acidente do trabalho. Depois do fim do auxílio acidentário, a lei assegura ao empregado a manutenção do contrato de trabalho por no mínimo 12 meses, recebendo ou não auxílio-acidente (art. 118). Se ficar sequela que reduza a capacidade de trabalho, veja o auxílio-acidente.

Se o INSS negar ou encerrar o benefício

Negativa no Atestmed. Quem teve o pedido negado na análise de documentos e tomou ciência da decisão a partir de 06/11/2026 pode pedir, em 10 dias contados da ciência, a reanálise da documentação médica pela Perícia Médica Federal, inclusive com documentos novos. Quem apresenta recurso antes, ainda dentro desses 10 dias, perde a chance de pedir a reanálise. Se houver reanálise, o prazo do recurso conta da ciência da decisão sobre ela (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, arts. 8º-A e 9º, na redação da Portaria Conjunta nº 54/2026). Depois de dois indeferimentos seguidos por análise de documentos, os pedidos seguintes vão para perícia presencial ou por telemedicina (art. 8º).

Recurso. Segundo a página do INSS, quem não concorda com a negativa ou com o fim do benefício, e não pode mais pedir prorrogação, pode apresentar recurso administrativo em 30 dias, contados da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou numa agência, com agendamento pelo 135.

Novo pedido. O INSS também informa que, depois de uma resposta negativa, é possível fazer um novo pedido e ainda apresentar recurso (INSS). Se a negativa veio da análise de documentos, um novo pedido pelo Atestmed só é aceito a partir de 30 dias da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 6º, VI).

Veja como funciona o recurso em Benefício negado pelo INSS: recurso administrativo e caminho judicial.

Perguntas frequentes

O auxílio-doença ainda existe?

É o mesmo benefício, que hoje se chama auxílio por incapacidade temporária.

Quantas contribuições são necessárias?

Em regra, 12 contribuições mensais. A carência não é exigida em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista oficial que surgem depois da filiação ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 26, II).

Quem já tinha a doença antes de se filiar ao INSS tem direito?

A lei não concede o benefício quando a doença ou lesão que causa a incapacidade já existia na filiação, exceto se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, § 1º).

Por quanto tempo vale o benefício concedido pelo Atestmed?

A lei fixa 30 dias e permite exceção temporária por ato do governo federal. Hoje, pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026, prorrogada pela nº 43/2026, os benefícios concedidos por análise de documentos podem somar até 90 dias, mesmo que não sejam seguidos. Acima do limite, a lei prevê perícia presencial ou por telemedicina.

Como pedir a prorrogação?

Nos últimos 15 dias antes do fim do benefício, pelo Meu INSS ou, se o sistema estiver fora do ar, pelo 135. O pedido de prorrogação passa por perícia médica, presencial ou por telemedicina, e não só por análise de documentos.

Fontes oficiais

Textos consultados em 07/11/2026. Leis, decisões e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, 26, 27, 27-A, 29, 59, 60, 61, 62 e 118 — planalto.gov.br
  2. Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 72 — planalto.gov.br
  3. INSS — Auxílio por incapacidade temporária (atualizada em 20/08/2026)
  4. INSS — Como funciona o benefício do INSS pra quem precisa parar de trabalhar em razão de doença ou acidente (06/11/2026)
  5. INSS — Qualidade de segurado
  6. gov.br — Solicitar Perícia de Prorrogação e Transformação de Espécie
  7. Ministério da Previdência Social — Novo Atestmed (24/03/2026)
  8. Ministério da Previdência Social — Atestados médicos de até 90 dias não têm mais perícia presencial (22/04/2026)
  9. INSS — O que fazer quando um benefício não é aprovado no INSS
  10. Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23/03/2026 (DOU)
  11. Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23/03/2026 (DOU)
  12. Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, de 18/09/2026 (DOU de 21/09/2026)
  13. Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 05/11/2026 (DOU de 06/11/2026)