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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Previdenciário

Aposentadoria por tempo de contribuição: as regras de transição depois da reforma

Quem já contribuía para o INSS antes da Reforma da Previdência ainda pode ter essa aposentadoria, pelo direito adquirido ou por uma das quatro regras de transição. Veja requisitos, números de 2026 e cálculo.

Atualizado em · Leitura de cerca de 7 minutos

O que mudou com a Reforma da Previdência

Pela tabela de regras do INSS, a aposentadoria por tempo de contribuição, com 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher) e carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II), ainda é concedida a quem atingiu todos os requisitos até a publicação da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, em 13/11/2019 (art. 36, III), ressalvada a opção por um benefício mais vantajoso. Hoje há três situações:

  • Requisitos completos até 13/11/2019: direito adquirido.
  • Filiado ao INSS até 13/11/2019, sem os requisitos: quatro regras de transição.
  • Filiado depois de 13/11/2019: vale a aposentadoria programada, que, segundo o INSS, substituiu a por tempo de contribuição e a por idade. Ela exige 62 anos de idade e 15 de contribuição (mulher) ou 65 anos e 20 de contribuição (homem) (EC 103, art. 19).

Requisitos completos até 13/11/2019

A Emenda assegura a aposentadoria, “a qualquer tempo”, a quem cumpriu os requisitos até a data em que entrou em vigor, pelos critérios da legislação vigente na data em que os requisitos foram cumpridos (EC 103, art. 3º). Para quem já era filiado ao INSS até 28/11/1999 e cumpriu os requisitos a partir de 29/11/1999, a lei manda usar a média dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 (Lei 9.876/1999, art. 3º). Pelo regulamento, essa média é multiplicada pelo fator previdenciário (Decreto 3.048/1999, art. 188-E, I). A Lei 8.213/1991 permite afastar o fator a quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher), ou 30 e 25 anos no caso do professor que comprova só tempo de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, quando a soma da idade e do tempo de contribuição atinge a pontuação fixada nela (art. 29-C, caput e § 3º). O regulamento também assegura, a qualquer tempo, a aposentadoria com valor proporcional ao tempo de contribuição a quem se filiou até 16/12/1998 e cumpriu, até 13/11/2019, a carência, 53 anos de idade (homem) ou 48 (mulher) e 30 anos de contribuição (homem) ou 25 (mulher), mais um período adicional de, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para chegar a esses 30 ou 25 anos (Decreto 3.048/1999, art. 188).

As quatro regras de transição

Valem para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 sem ter completado os requisitos. Todas exigem 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem), e o regulamento exige também a carência de 180 contribuições (Decreto 3.048/1999, arts. 188-I a 188-L). Os números de 2026 são da notícia do INSS de 02/01/2026.

1. Regra dos pontos (art. 15)

Soma-se a idade com o tempo de contribuição, contados em dias. A exigência começou em 86 pontos (mulher) e 96 (homem) e sobe 1 ponto por ano desde 2020, até 100 e 105 (EC 103, art. 15). Em 2026, são 93 pontos para a mulher e 103 para o homem. Exemplo: uma mulher de 60 anos com 33 anos de contribuição soma 93 pontos.

2. Idade mínima progressiva (art. 16)

A idade mínima começou em 56 anos (mulher) e 61 (homem) e sobe 6 meses por ano desde 2020, até 62 e 65 anos (art. 16). Em 2026, é de 59 anos e 6 meses para a mulher e 64 anos e 6 meses para o homem.

3. Pedágio de 50% (art. 17)

Só vale para quem tinha, em 13/11/2019, mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou mais de 33 (homem). Além dos 30 ou 35 anos, é preciso cumprir um período adicional igual à metade do tempo que faltava naquela data (art. 17). Segundo o INSS, não há idade mínima. Exemplo: um homem com 34 anos de contribuição em 13/11/2019 precisava de mais 1 ano; com o pedágio de 6 meses, chega a 35 anos e 6 meses.

4. Pedágio com idade mínima (art. 20)

Exige 57 anos de idade (mulher) ou 60 (homem), os 30 ou 35 anos de contribuição e um período adicional igual a todo o tempo que faltava em 13/11/2019 (art. 20). Exemplo: um homem com 30 anos de contribuição naquela data precisava de mais 5; com o pedágio, contribui mais 10, ou 40 no total. Segundo o INSS, as duas regras de pedágio não mudam com o passar dos anos.

Como o valor é calculado

Nas regras de transição, a base é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se posterior), corrigidos e limitados ao teto (EC 103, art. 26, caput e § 1º). Essa regra vale até que uma lei discipline o cálculo e, por isso, pode mudar. Sobre a média:

  • Pontos e idade progressiva: 60%, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher) (art. 26, §§ 2º e 5º). Com 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher), a conta é 60% + 15 × 2 = 90%.
  • Pedágio de 50%: a média multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, parágrafo único). Pelo regulamento, o fator é obrigatório nessa regra, e a opção do art. 29-C da Lei 8.213/1991 não se aplica (Decreto 3.048/1999, art. 188-K, §§ 2º e 3º).
  • Pedágio com idade mínima: a média inteira (EC 103, art. 26, § 3º, I).

O fator previdenciário considera a idade, a expectativa de sobrevida, tirada da tábua de mortalidade do IBGE, e o tempo de contribuição na data da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 7º e 8º). Em qualquer regra, o valor mensal não pode ser menor que o salário mínimo nem maior que o teto (art. 33).

Regras para professores

Quem comprova tempo exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio tem requisitos reduzidos em três regras:

  • Pontos: 25 anos de contribuição (mulher) ou 30 (homem), com 81 ou 91 pontos em 2019, mais 1 ponto por ano desde 2020, até 92 (mulher) e 100 (homem) (EC 103, art. 15, § 3º).
  • Idade progressiva: tempo de contribuição e idade 5 anos menores, com 6 meses a mais por ano desde 2020, até 57 anos (mulher) e 60 (homem) (art. 16, § 2º).
  • Pedágio com idade mínima: idade e tempo 5 anos menores para os dois sexos (art. 20, § 1º): 52 anos (mulher) ou 55 (homem).

O pedágio de 50% (art. 17) não tem redução para professores. Segundo o INSS, contam como magistério também a direção de escola e a coordenação e o assessoramento pedagógicos.

Como comparar as regras e pedir

Uma pessoa pode cumprir mais de uma regra, em datas diferentes, e cada regra tem sua conta de valor. Para comparar:

  1. Conferir o extrato do CNIS. O INSS usa os dados do cadastro para calcular o benefício e contar o tempo de contribuição, e o segurado pode pedir, a qualquer momento, a inclusão, a exclusão ou a correção de dados, com documentos (Lei 8.213/1991, art. 29-A, caput e § 2º).
  2. Anotar, para cada regra, a data em que os requisitos se completam e a conta de valor que ela usa.
  3. Usar o simulador. No Meu INSS, a opção “Simular Aposentadoria” usa os dados do INSS e permite incluir vínculos. Segundo o gov.br, o resultado vale só para consulta e não assegura o direito à aposentadoria.

O pedido é feito no Meu INSS: em “Do que você precisa?”, digitar “Aposentadoria por tempo de contribuição”. O andamento aparece em “Consultar Pedidos”. Segundo o gov.br, o telefone 135 atende se o sistema estiver fora do ar. Para o empregado, a aposentadoria é devida desde o desligamento do emprego, se pedida até 90 dias depois dele; nos demais casos, desde a data do pedido (Lei 8.213/1991, arts. 49 e 54).

Erros comuns

  • Usar os números de outro ano. Os pontos e a idade da regra progressiva mudam todo 1º de janeiro, até chegarem aos limites da Emenda.
  • Contar tempo pago com alíquota reduzida. O contribuinte individual, o facultativo e o MEI que pagam 11% ou 5% sobre o salário mínimo optaram por excluir a aposentadoria por tempo de contribuição. Esse tempo só conta para ela se a contribuição for complementada (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º; Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º).
  • Contar meses com contribuição abaixo do mínimo. Desde a Reforma, só vale como tempo de contribuição o mês com contribuição igual ou superior ao mínimo da categoria, admitido o agrupamento de contribuições (Constituição, art. 195, § 14). Enquanto não entrar em vigor lei sobre o tema, a Emenda permite complementar a contribuição, usar em outro mês a parte que excedeu o mínimo ou agrupar contribuições, ajustes que só podem ser feitos ao longo do mesmo ano civil (EC 103, art. 29).
  • Converter tempo especial de qualquer época. Só o tempo especial cumprido até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum (EC 103, art. 25, § 2º).

Perguntas frequentes

Quem começou a contribuir depois de 13/11/2019 pode se aposentar por tempo de contribuição?

Não. Para quem se filiou ao INSS depois dessa data, vale a aposentadoria programada: 62 anos de idade e 15 de contribuição (mulher) ou 65 anos e 20 de contribuição (homem) (EC 103, art. 19). As regras de transição são só para quem já era filiado em 13/11/2019.

O fator previdenciário ainda é usado?

Na aposentadoria por tempo de contribuição, sim, em dois casos: no pedágio de 50%, em que é obrigatório (EC 103, art. 17; Decreto 3.048/1999, art. 188-K, § 3º), e no cálculo de quem completou os requisitos entre 29/11/1999 e 13/11/2019, com a opção do art. 29-C da Lei 8.213/1991 para quem tem o tempo mínimo de contribuição exigido nesse artigo. Nas regras de pontos e de idade progressiva, a conta é de 60% da média com acréscimos; no pedágio com idade mínima, é a média inteira.

Quem cumpre mais de uma regra precisa escolher?

As regras são alternativas: o regulamento ressalva o direito de opção entre elas (Decreto 3.048/1999, arts. 188-I a 188-L), e cabe ao INSS conceder o benefício mais vantajoso quando os elementos do processo assegurarem esse direito (art. 176-E). Segundo o gov.br, se a pessoa não tinha o tempo completo em 13/11/2019, o INSS analisa a possibilidade de aplicar a regra de transição mais vantajosa.

Fontes oficiais

Textos consultados em 11/11/2026. Leis, regras do INSS e números anuais mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 19, 20, 25, 26, 29 e 36 — planalto.gov.br
  2. Lei 8.213/1991, arts. 25, 29, 29-A, 29-C, 33, 49, 54 e 55 — planalto.gov.br
  3. Lei 8.212/1991, art. 21 — planalto.gov.br
  4. Lei 9.876/1999, art. 3º — planalto.gov.br
  5. Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 176-E, 188, 188-E e 188-I a 188-L — planalto.gov.br
  6. Constituição Federal, art. 195, § 14 — planalto.gov.br
  7. INSS — Regras de Aposentadorias
  8. INSS — notícia sobre as regras de transição em 2026 (02/01/2026)
  9. INSS — Aposentadoria programada
  10. INSS — Aposentadoria por tempo de contribuição do professor
  11. gov.br — Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  12. gov.br — Simular Aposentadoria
  13. gov.br — Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)