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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Previdenciário

Auxílio-acidente: quem tem direito, valor e regras do INSS

O auxílio-acidente é uma indenização paga pelo INSS ao segurado que fica com sequela de um acidente que reduz a capacidade para o trabalho. Veja quem tem direito, como o valor é calculado, com o que ele pode ser acumulado e quando termina.

Atualizado em · Leitura de cerca de 6 minutos

O que é o auxílio-acidente

Pela Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86).

  • Acidente de qualquer natureza. A lei não exige que seja acidente de trabalho. O acidente fora do trabalho também pode gerar o benefício, se deixar sequela que reduza a capacidade de trabalho.
  • Sequela definitiva. O INSS descreve o benefício como pago quando a pessoa apresenta “sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho”, situação avaliada pelo perito médico federal. Pelo regulamento, ele não cabe quando o dano não repercute na capacidade de trabalho, nem na simples mudança de função feita pela empresa como medida preventiva (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º).
  • Grau da redução. Em caso de acidente do trabalho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o nível do dano não interfere na concessão: o benefício é devido “ainda que mínima a lesão”, desde que reduza a capacidade para o trabalho habitual (Tema 416).

Na perda de audição, a lei exige, além da redução comprovada da capacidade, o reconhecimento da relação entre o trabalho e a doença (art. 86, § 4º).

Quem tem direito

A lei limita o auxílio-acidente a quatro categorias de segurados (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, que remete ao art. 11, I, II, VI e VII):

  • empregado, urbano ou rural;
  • empregado doméstico, para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015, segundo o INSS;
  • trabalhador avulso;
  • segurado especial, como o produtor rural que trabalha sozinho ou em regime de economia familiar.

Segundo o INSS, não têm direito o contribuinte individual (por exemplo, quem trabalha por conta própria) e o segurado facultativo. O INSS também exige qualidade de segurado na época do acidente.

O regulamento admite o benefício quando o acidente acontece no período em que a pessoa ainda mantém essa qualidade sem contribuir, o chamado período de graça, e considera a atividade exercida na data do acidente (Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 7º e 8º).

Valor e carência

O auxílio-acidente mensal corresponde a 50% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º). Pelo regulamento, a base é o salário de benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária, corrigido até o mês anterior ao início do auxílio-acidente (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º).

O que a Reforma mudou. A Emenda Constitucional 103/2019 não trata do auxílio-acidente, e o percentual de 50% continua na lei. Mudou a forma de calcular o salário de benefício: até que uma lei trate do tema, ele é a média simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se for depois (EC 103, art. 26; Decreto 3.048/1999, art. 32). Em 2019, a Medida Provisória 905 tentou mudar o cálculo do auxílio-acidente, mas esse texto perdeu a vigência, e vale a redação dada pela Lei 9.528/1997.

O valor do auxílio-acidente também entra no salário de contribuição usado para calcular a futura aposentadoria (art. 31).

Sem carência. O benefício não exige número mínimo de contribuições (art. 26, I). Pela lei, ele é devido a partir do dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença (art. 86, § 2º).

O que pode ser acumulado

  • Salário: o auxílio-acidente é devido “independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado”, e o recebimento de salário ou de outro benefício, exceto aposentadoria, não prejudica o pagamento (art. 86, §§ 2º e 3º). Nas palavras do INSS, é “uma indenização que não impede o segurado de continuar trabalhando”.
  • Seguro-desemprego: a lei permite receber junto com o auxílio-acidente (art. 124, parágrafo único).
  • Mais de um auxílio-acidente: não é permitido (art. 124, V).
  • Nova incapacidade pelo mesmo acidente: se o auxílio por incapacidade temporária for reaberto, o auxílio-acidente fica suspenso e volta quando aquele terminar (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 6º).

Atenção à qualidade de segurado. Quem recebe benefício mantém a qualidade de segurado sem contribuir, mas a lei abre exceção justamente para o auxílio-acidente (art. 15, I). Receber só o auxílio-acidente, sem trabalhar nem contribuir, não mantém essa qualidade.

Por que não acumula com aposentadoria

Pela redação da Lei 9.528/1997, o auxílio-acidente é pago “até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado”, e a lei proíbe acumulá-lo com qualquer aposentadoria (art. 86, §§ 1º e 2º). A mudança veio da Medida Provisória 1.596-14, publicada em 11/11/1997 e depois convertida nessa lei.

No Tema 555 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que o acúmulo só é possível quando a lesão que deu direito ao auxílio-acidente e a aposentadoria são anteriores a 11/11/1997.

Segundo o INSS, o benefício também termina quando o trabalhador pede a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para levar esse tempo a um regime próprio de previdência.

Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

  • Finalidade. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) substitui a renda enquanto a pessoa está incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos (art. 59). O auxílio-acidente indeniza a sequela que fica depois que as lesões se consolidam.
  • Trabalho. No auxílio por incapacidade temporária, voltar a uma atividade que garanta a subsistência pode levar ao cancelamento (art. 60, § 6º). O auxílio-acidente é pago mesmo com salário.
  • Valor. 91% do salário de benefício no auxílio por incapacidade temporária (art. 61) e 50% no auxílio-acidente.
  • Carência. Em regra, 12 contribuições no auxílio por incapacidade temporária, com exceções (art. 25, I, e art. 26, II), e nenhuma no auxílio-acidente.
  • Quem recebe. O auxílio por incapacidade temporária alcança todas as categorias de segurado; o auxílio-acidente, só as quatro citadas acima.

Mais detalhes em Auxílio por incapacidade temporária: requisitos e como pedir.

Como pedir

  1. Pedido. Segundo o INSS, o pedido é feito pela Central 135.
  2. Perícia. O INSS agenda a perícia médica e comunica a data. O segurado vai à agência ou, nos casos previstos, aguarda perícia em casa ou no hospital. É possível pedir acompanhante, inclusive o próprio médico, com formulário levado no dia; o perito pode negar, de forma fundamentada, se a presença puder interferir no exame.
  3. Documentos. CPF, documento de identificação com foto, procuração ou termo de representação, se houver, e documentos médicos que comprovem a redução permanente da capacidade de trabalho.
  4. Acompanhamento. Pelo Meu INSS, em “Consultar Pedidos”.

Sobre a avaliação médica, veja Perícia do INSS: como funciona e o que levar. Sobre a negativa, veja Benefício negado pelo INSS.

Perguntas frequentes

O auxílio-acidente só vale para acidente de trabalho?

Não. A Lei 8.213/1991 fala em acidente de qualquer natureza (art. 86). O que se exige é a sequela, depois de consolidadas as lesões, que reduza a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia.

Quem recebe auxílio-acidente pode continuar trabalhando?

Sim. O benefício é pago independentemente de salário ou rendimento (art. 86, §§ 2º e 3º).

Autônomo tem direito ao auxílio-acidente?

Não. A lei limita o benefício ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (art. 18, § 1º). Segundo o INSS, o contribuinte individual e o facultativo não têm direito.

Quando o auxílio-acidente termina?

Na véspera do início de qualquer aposentadoria ou na data do óbito (art. 86, § 1º). Segundo o INSS, também termina quando o trabalhador pede a Certidão de Tempo de Contribuição para um regime próprio de previdência.

Receber só o auxílio-acidente mantém a qualidade de segurado?

Não. A Lei 8.213/1991 mantém a qualidade de segurado de quem recebe benefício, exceto do auxílio-acidente (art. 15, I).

Fontes oficiais

Textos consultados em 06/11/2026. Leis, decisões e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. Lei 8.213/1991, arts. 11, 15, 18, 25, 26, 31, 59, 60, 61, 86 e 124 — planalto.gov.br
  2. Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 32 e 104 — planalto.gov.br
  3. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26 — planalto.gov.br
  4. INSS — Auxílio-Acidente
  5. gov.br — Solicitar Auxílio-Acidente
  6. STJ — Tema repetitivo 555 (auxílio-acidente e aposentadoria)
  7. STJ — Tema repetitivo 416 (grau da lesão)