Direito Previdenciário
Isenção de imposto de renda por doença grave na aposentadoria e na pensão
A Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda a aposentadoria, a reforma e a pensão de quem tem uma das doenças listadas na lei. Veja quais rendimentos entram, como a doença é comprovada e o que acontece com o imposto já retido.
O que diz a lei
O art. 6º da Lei 7.713/1988 lista rendimentos isentos do imposto de renda. Dois incisos tratam de doença grave:
- Inciso XIV: isenta os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos por quem tem uma das doenças da lista, “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.
- Inciso XXI: isenta a pensão quando quem a recebe tem uma das doenças do inciso XIV, “exceto as decorrentes de moléstia profissional”, mesmo que a doença tenha surgido depois da concessão da pensão.
A lista do inciso XIV, na redação da Lei 11.052/2004, é esta: “moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”.
A Lei 9.250/1995 (art. 30, § 2º) incluiu na lista a fibrose cística (mucoviscidose). Segundo a Receita Federal, a cegueira inclui a cegueira monocular.
Quais rendimentos ficam isentos
Segundo a Receita Federal, a isenção alcança os rendimentos de aposentadoria, pensão e reserva ou reforma dos militares, inclusive o 13º. Também são isentas:
- a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL. Nesse caso, a Receita exige também que a pessoa esteja aposentada pela previdência oficial (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 286);
- a pensão recebida em cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública, inclusive alimentos provisionais, quando quem a recebe tem doença grave.
Continuam tributados:
- os rendimentos de atividade empregatícia ou autônoma, mesmo de quem tem doença da lista;
- outras rendas, como aluguéis, ainda que recebidas por aposentado ou pensionista;
- a pensão de quem não tem doença da lista, ainda que a pessoa falecida tivesse doença grave. Na pensão, conta a doença de quem a recebe (pergunta 190);
- a aposentadoria ou a pensão de pessoa falecida com doença grave quando recebida pelo espólio ou pelos herdeiros (pergunta 112).
Como a doença é comprovada
Desde 1º de janeiro de 1996, para reconhecer novas isenções, a doença deve ser comprovada por “laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (Lei 9.250/1995, art. 30). A Receita cita, nas suas orientações de 2026, a Instrução Normativa RFB 1.500/2014 (art. 6º) como norma sobre o tema.
Para a Receita, só valem laudos de instituições públicas. Laudos de entidades privadas não são aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio com o SUS (pergunta 237). Em outra página de orientação, a Receita informa que o laudo do SUS vale quando o médico é servidor concursado do SUS, e não conveniado.
Ainda segundo a Receita, o laudo deve trazer, entre outras informações, o órgão emissor, a identificação da pessoa, o diagnóstico com o código da CID-10 e os dados de quem o emitiu, como nome, assinatura e número no Conselho Regional de Medicina (CRM). Se a doença já existia antes do laudo, ele indica a data a partir da qual a pessoa é considerada com ela.
A lei manda o serviço médico oficial fixar prazo de validade do laudo quando a doença é passível de controle (art. 30, § 1º). A Receita informa, porém, que esse prazo não precisa mais constar do laudo, com base em parecer e ato declaratório de 2016 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Havendo mais de uma fonte pagadora com direito à isenção, basta um laudo perante a Receita.
Como pedir, passo a passo
- Benefício do INSS. O pedido é feito pela internet, no site ou aplicativo Meu INSS: em “Do que você precisa?”, a pessoa digita “Isenção” e escolhe o serviço. O telefone 135 atende se o sistema estiver indisponível, e o atendimento presencial, quando necessário, é marcado pelo 135 (gov.br).
- Documentos. Documento de identificação, CPF e documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença.
- Perícia. O INSS pode chamar a pessoa para perícia médica, com dia e hora marcados conforme a agenda. Só é preciso ir ao INSS nesse caso.
- Resposta. O resultado é consultado no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”.
- Outras fontes pagadoras. A Receita orienta usar, de preferência, o serviço médico oficial da própria fonte pagadora, porque assim o imposto deixa de ser retido na fonte. Se não for possível, o laudo de outro serviço médico oficial é entregue ao órgão que paga o benefício.
Desde quando vale a isenção
Pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º), a isenção vale para os rendimentos recebidos a partir:
- do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença é anterior a ela;
- do mês da emissão do laudo pericial, se a doença surgiu depois da concessão;
- da data em que a doença foi contraída, quando essa data é identificada no laudo.
Se o laudo não indicar a data em que a doença começou, a Receita considera a data de emissão do laudo. O mês inteiro fica isento, qualquer que seja o dia do diagnóstico.
Valores de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos acumuladamente também ficam isentos, ainda que se refiram a período anterior à doença (art. 35, § 4º, II). Para a Receita, isso vale desde que sejam recebidos depois da emissão do laudo ou da data que o laudo indica como início da doença (pergunta 238).
Imposto já retido: a restituição
A Receita descreve estes caminhos:
- se a isenção começou no ano em curso, o imposto retido é devolvido na declaração entregue no ano seguinte;
- se houve retenção em anos anteriores e as declarações já foram entregues, a restituição é pedida por declaração retificadora de cada ano, com os valores lançados como rendimentos isentos, inclusive o 13º;
- se a declaração original apurou imposto a pagar e ele foi pago, a restituição é pedida pelo Per/Dcomp Web.
O direito de pedir a restituição se extingue em 5 anos, contados, no caso de imposto pago indevidamente, da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168). A Receita orienta observar esse prazo de 5 anos ao retificar declarações antigas.
A retificadora pode cair em malha fiscal. Nesse caso, a restituição fica suspensa até a análise, e a Receita pode pedir o laudo e o documento de concessão da aposentadoria ou da pensão. Na fila de restituição, a pessoa com doença grave está no primeiro grupo de prioridade (pergunta 075).
O que os tribunais já decidiram
- Lista fechada. Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que a lista do inciso XIV é taxativa e “restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas” (Tema 250).
- Lei constitucional. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, “declarar a constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004” (ADI 6025).
- Quem continua trabalhando. Também em 2020, o STJ fixou que a isenção não se aplica aos rendimentos de quem tem doença grave e “se encontre no exercício de atividade laboral” (Tema 1.037).
- Sintomas. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não exige “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.
- Laudo oficial na Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o laudo médico oficial é dispensável para o reconhecimento judicial da isenção, “desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Nos pedidos à fonte pagadora e à Receita, vale a exigência do laudo oficial.
Situação conferida em 11/11/2026 nos sites do STJ, do STF e do Planalto: os Temas 250 e 1.037 e a ADI 6025 têm trânsito em julgado, as Súmulas 598 e 627 constam da lista oficial do STJ e o inciso XIV segue com a redação da Lei 11.052/2004. Leis e entendimentos podem mudar.
Perguntas frequentes
A isenção vale para o salário de quem tem doença grave e continua trabalhando?
Não. O STJ fixou que a isenção não se aplica aos rendimentos de quem tem doença grave e ainda está no exercício de atividade laboral (Tema 1.037). Para a Receita, o que define a isenção é a natureza do rendimento: aposentadoria, reforma e pensão, e suas complementações, seguem isentas, e o rendimento do trabalho, assalariado ou autônomo, é tributado.
Laudo de médico particular é aceito pela Receita?
Não. A lei exige laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30), e a Receita não aceita laudo de entidade privada, ainda que o atendimento decorra de convênio com o SUS.
A isenção acaba se a doença estiver controlada ou sem sintomas?
Pela Súmula 627 do STJ, não se exige a demonstração de sintomas atuais da doença nem de que ela voltou. A Receita segue a mesma orientação, com base em ato da PGFN de 2016, e informa que o laudo não precisa mais trazer prazo de validade.
Quem tem a isenção continua obrigado a entregar a declaração?
Segundo a Receita, a isenção por doença grave, por si só, não dispensa a declaração. Quem se enquadra nas regras de obrigatoriedade continua obrigado a declarar e informa esses valores como rendimentos isentos.
Fontes oficiais
Textos consultados em 11/11/2026. Leis e regras da Receita e do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI — planalto.gov.br
- Lei 9.250/1995, art. 30 — planalto.gov.br
- Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 35 — planalto.gov.br
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), arts. 165 e 168 — planalto.gov.br
- Receita Federal — Isenção para portadores de moléstia grave
- Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave
- Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026 (perguntas 011, 075, 112, 190, 236, 237, 238 e 286)
- gov.br — Solicitar Isenção do Imposto de Renda (INSS)
- STJ — Tema 250 dos recursos repetitivos
- STJ — Tema 1.037 dos recursos repetitivos
- STJ — Enunciados das Súmulas (Súmulas 598 e 627)
- STF — ADI 6025 (andamento e decisão)