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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Previdenciário

Salário-maternidade: quem recebe, por quanto tempo, carência e como pedir

O benefício pago pela Previdência Social no afastamento por parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda para fins de adoção: quem recebe, duração, valor, carência e pedido.

Atualizado em · Leitura de cerca de 7 minutos

O que é e quem recebe

Pela Lei 8.213/1991, o salário-maternidade “é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias” (art. 71). O INSS descreve o benefício como devido à pessoa que se afasta da atividade por nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Podem receber, desde que tenham a qualidade de segurado, isto é, estejam vinculadas ao INSS na data do fato:

  • a empregada de empresa, a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa;
  • a contribuinte individual (quem trabalha por conta própria) e a segurada facultativa (quem contribui sem exercer atividade remunerada);
  • a segurada especial, como a trabalhadora rural em regime de economia familiar;
  • a desempregada que ainda mantém a qualidade de segurada.

Para receber, é preciso se afastar do trabalho ou da atividade; do contrário, o benefício é suspenso (art. 71-C).

Por quanto tempo

  • Parto. 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do parto (art. 71). Pelo regulamento, o parto antecipado não reduz os 120 dias, e em casos excepcionais os repousos antes e depois do parto podem ganhar mais duas semanas, por atestado médico submetido à perícia (Decreto 3.048/1999, art. 93, §§ 3º e 4º).
  • Natimorto. Segundo o INSS, 120 dias.
  • Aborto não criminoso. O regulamento fala em duas semanas, com atestado médico (art. 93, § 5º). O INSS informa 14 dias.
  • Adoção ou guarda para fins de adoção. 120 dias (art. 71-A). Pelo regulamento, vale para criança de até doze anos (Decreto 3.048/1999, art. 93-A).
  • Internação longa. Se a internação da mãe ou do recém-nascido passar de duas semanas, por complicações ligadas ao parto, o benefício é devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo recebido antes do parto (art. 71, § 3º, incluído pela Lei 15.222/2025). Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha fixado a alta hospitalar como início do benefício nesses casos (ADI 6327, decisão definitiva).
  • Zika. No nascimento ou na adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, o benefício é prorrogado por 60 dias (arts. 71, § 2º, e 71-A, § 3º).

Carência: o que mudou com o STF

Carência é o número mínimo de contribuições exigido para um benefício. A empregada, a doméstica e a avulsa não precisam dela (art. 26, VI). Para a contribuinte individual, a facultativa e a segurada especial, a lei ainda traz a exigência de 10 contribuições (art. 25, III).

Em 21/03/2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu “declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. O processo já não admite recurso (andamento da ADI 2.110 conferido em 11/11/2026).

O INSS aplica a decisão pela Instrução Normativa 188/2025. Pela norma, a isenção vale para os novos pedidos feitos a partir de 5/4/2024, data da publicação da decisão, e para os pedidos que estavam pendentes de análise nessa data, seja qual for a data do parto, do aborto, da adoção ou da guarda (a norma fala em data do fato gerador). Na página do benefício, o INSS informa que a carência é “Isenta para todas as categorias, devendo, entretanto, ser comprovada a qualidade de segurado”.

Divergência entre páginas oficiais. Em 11/11/2026, as páginas de serviço do gov.br para pedir o benefício e uma notícia do INSS ainda citavam a carência de 10 meses. A segurada especial precisa comprovar o trabalho rural, que é o que a torna segurada especial (Lei 8.213/1991, art. 11, VII).

Valor e quem paga

  • Empregada de empresa e trabalhadora avulsa: renda mensal igual à remuneração integral (art. 72). A empresa paga a empregada e depois compensa o valor nas contribuições que recolhe (art. 72, § 1º). O INSS paga diretamente a avulsa e a empregada do microempreendedor individual (MEI) (art. 72, § 3º).
  • Empregada doméstica: o valor do último salário de contribuição, pago pelo INSS (art. 73, I).
  • Segurada especial: um salário mínimo (art. 39, parágrafo único). Se ela contribuir facultativamente, segundo o INSS, o valor é de um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição.
  • Contribuinte individual, facultativa e desempregada: um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses (art. 73, III e parágrafo único).

Para a doméstica, a contribuinte individual, a facultativa e a desempregada, a lei assegura que o valor não fique abaixo de um salário mínimo (art. 73).

Desemprego, adoção, morte e acúmulo

  • Desempregada. Durante o período de graça, a desempregada recebe o benefício diretamente do INSS (Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único). Período de graça é o tempo em que a pessoa continua segurada sem contribuir: em regra, até 12 meses após a última contribuição de quem deixou de trabalhar, prazo que a lei amplia em alguns casos (art. 15, II e §§ 1º e 2º). Terminado esse prazo, a qualidade de segurado ainda se mantém até o vencimento da contribuição referente ao mês seguinte e só se perde no dia posterior (art. 15, § 4º).
  • Adoção. O benefício é pago pelo INSS ao segurado ou à segurada que adota ou obtém guarda judicial para adoção, homem ou mulher (art. 71-A, caput e § 1º). No mesmo processo de adoção ou guarda, o benefício não pode ser concedido a mais de um segurado, ressalvados o salário-maternidade da mãe biológica e o caso de morte descrito no item seguinte (art. 71-A, § 2º).
  • Morte de quem tinha direito. O benefício passa ao cônjuge ou companheiro que tenha a qualidade de segurado, pelo período todo ou pelo tempo restante, “exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono” (art. 71-B). O pedido deve ser feito até o último dia previsto para o fim do benefício original (§ 1º).
  • Acúmulo. A lei proíbe receber salário-maternidade junto com auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença (art. 124, IV).

A partir de 2027. A Lei 15.371/2026, que entra em vigor em 1º/1/2027, cria o salário-paternidade e muda a regra de morte do art. 71-B, que passa a falar na pessoa que assumir legalmente as responsabilidades parentais (texto conferido no Planalto em 11/11/2026).

Como pedir e prazos

  1. Empregada de empresa. Segundo o INSS, no parto e no aborto não criminoso, o pedido é feito na própria empresa, com atestado médico (se o afastamento começar antes do parto ou no aborto) ou com a certidão de nascimento. Na adoção, e sempre no caso da empregada do MEI, o pedido é feito no INSS.
  2. Demais casos. O pedido é feito no Meu INSS, pela internet, escolhendo o salário-maternidade urbano ou o rural. O telefone 135 atende quando o sistema estiver indisponível.
  3. Documentos. Documento de identificação e CPF; atestado médico específico para gestante, se o afastamento começar antes do parto; termo de guarda com a indicação de que é para adoção, ou a nova certidão de nascimento, na adoção.
  4. Acompanhamento. Pelo Meu INSS, em “Consultar Pedidos”.

Prazo do INSS. Desde a Lei 15.415/2026, o salário-maternidade pago diretamente pelo INSS deve ser concedido em até 30 dias do pedido. Se o prazo não for cumprido, o benefício é concedido de forma provisória e automática, e o INSS confere os requisitos depois: se não estiverem cumpridos, o benefício é cessado, e os valores recebidos não são devolvidos, salvo má-fé comprovada (art. 73-A). É uma regra recente, e sua aplicação pode mudar (texto conferido no Planalto em 11/11/2026).

Prazo para pedir. O gov.br informa que o prazo máximo para o pedido é de até 5 anos após o fato. A lei prevê que prescreve em cinco anos a ação para receber prestações vencidas, “salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” (art. 103, parágrafo único).

Se o pedido for negado, há recurso administrativo; veja Benefício negado pelo INSS.

Erros comuns

  • Confundir salário-maternidade com estabilidade. O benefício dura, em regra, 120 dias. A estabilidade da empregada gestante é uma regra trabalhista diferente, que vai até cinco meses após o parto; veja Estabilidade da gestante.
  • Esquecer a qualidade de segurado. Mesmo sem carência, é preciso ter a qualidade de segurado na data do parto, do aborto ou da adoção.

Perguntas frequentes

Homem pode receber salário-maternidade?

Sim, em duas situações previstas na Lei 8.213/1991: o segurado que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção (art. 71-A) e o cônjuge ou companheiro que tenha a qualidade de segurado, quando a pessoa que tinha direito ao benefício morre, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono (art. 71-B).

A contribuinte individual ainda precisa de 10 contribuições?

Não, segundo o INSS. O STF declarou inconstitucional essa carência em 2024 (ADI 2.110), e a página do INSS informa que a carência é isenta para todas as categorias, desde que comprovada a qualidade de segurado. Algumas páginas de serviço do gov.br ainda citam os 10 meses.

Quem está desempregada pode receber salário-maternidade?

Pode, se ainda mantiver a qualidade de segurada, no chamado período de graça. Nesse caso, o benefício é pago diretamente pelo INSS (Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único).

O salário-maternidade pode ser recebido junto com o auxílio por incapacidade temporária?

Não. A lei proíbe receber os dois ao mesmo tempo (Lei 8.213/1991, art. 124, IV). Pelo regulamento, o benefício por incapacidade fica suspenso ou começa depois do fim do salário-maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 102).

Fontes oficiais

Textos e andamentos consultados em 11/11/2026. Leis, decisões e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. Lei 8.213/1991, texto compilado: arts. 11, 15, 25, 26, 39, 71 a 73-A, 103 e 124 — planalto.gov.br
  2. Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 93, 93-A, 97 e 102 — planalto.gov.br
  3. Lei 15.222/2025 (internação após o parto) — planalto.gov.br
  4. Lei 15.415/2026 (prazo de 30 dias para concessão) — planalto.gov.br
  5. Lei 15.371/2026 (em vigor a partir de 1º/1/2027) — planalto.gov.br
  6. Instrução Normativa PRES/INSS 188/2025 — Diário Oficial da União
  7. STF — ADI 2.110 (carência do salário-maternidade), andamento e decisões
  8. STF — ADI 6327 (internação e início do benefício), andamento e decisões
  9. INSS — Salário-Maternidade
  10. INSS — Valor do salário-maternidade
  11. gov.br — Solicitar Salário-Maternidade Urbano
  12. gov.br — Solicitar Salário-Maternidade Rural
  13. INSS — notícia sobre a trabalhadora desempregada (atualizada em 26/10/2026)