Direito Trabalhista
Estabilidade da gestante: desde quando vale e o que acontece na dispensa
Quando a proteção começa, em quais contratos ela vale e o que acontece na dispensa, segundo a lei e os tribunais.
O que a Constituição prevê
O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa “da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Essa proteção é chamada de estabilidade provisória ou garantia provisória de emprego.
- Morte da mãe: o mesmo direito é assegurado a quem detiver a guarda do filho (Lei Complementar 146/2014).
- Gravidez não é justo motivo para a rescisão do contrato (CLT, art. 391).
Desde quando a estabilidade vale
- Gravidez anterior à dispensa. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a estabilidade “somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (Tema 497, julgado em 2018).
- Empresa que não sabia. Pela Súmula 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização da estabilidade.
- Aviso prévio. A confirmação da gravidez durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, também assegura a estabilidade (CLT, art. 391-A).
- Dúvida sobre a data. Para o TST, a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sobre sua existência durante o contrato não afasta a garantia de emprego (Tema 119, de 2025).
Experiência, prazo determinado e trabalho temporário
- Prazo determinado e experiência. Pela Súmula 244, III, do TST, a estabilidade vale “mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. Em 2025, o TST fixou em tese vinculante que ela “é cabível no contrato de experiência” (Tema 163).
- Qualquer regime. Para o STF, a gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade “independentemente do regime jurídico aplicável”, inclusive em cargo em comissão ou contrato por tempo determinado (Tema 542, de 2023).
- Trabalho temporário. Na Lei 6.019/1974, a trabalhadora é contratada por empresa de trabalho temporário e colocada à disposição de outra. Em 2019, o TST decidiu que a estabilidade não se aplicava a esse regime (Incidente de Assunção de Competência, Tema 2). Em 2026, o Tribunal Pleno do TST superou essa tese e passou a aplicar a garantia às temporárias, com base no Tema 542 do STF. Também definiu a partir de quando a mudança vale: o “marco inicial da superação” é 10/10/2023, data da publicação da ata do julgamento do Tema 542. Há recurso extraordinário pendente, e o entendimento pode mudar (situação conferida no site do TST em 11/11/2026).
Justa causa e pedido de demissão
A proibição atinge a dispensa “arbitrária ou sem justa causa”, não toda forma de saída:
- Justa causa. A dispensa por justa causa não é proibida. Ela depende de uma falta prevista em lei, como o abandono de emprego ou o ato de insubordinação (art. 482 da CLT).
- Pedido de demissão. O pedido de demissão de empregado estável “só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato” ou, se não houver sindicato, perante autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Em 2025, o TST aplicou essa exigência à gestante em tese vinculante (Tema 55).
Se houver dispensa sem justa causa
O TST entende assim:
- Dentro do período: a garantia “só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade” (Súmula 244, II). Reintegração é a volta ao emprego.
- Se o período já tiver acabado quando a questão for decidida, “a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade” (mesma súmula). É a chamada indenização substitutiva.
- Recusa de voltar: mesmo diante de oferta de emprego, a recusa da gestante em retornar “não configura renúncia” à garantia, e continua o direito à indenização do período (Tema 134, de 2025). Há recurso extraordinário pendente, e o entendimento pode mudar (situação conferida no site do TST em 11/11/2026).
- Ação depois do período: a ação proposta depois do fim do período não é abuso do direito de ação, pois segue só o prazo da Constituição; a indenização vai da dispensa ao fim do período (Orientação Jurisprudencial 399 do TST, reafirmada no Tema 279, de 2025).
Prazo. Para os créditos da relação de trabalho, a Constituição fixa prazo de cinco anos, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (art. 7º, XXIX).
Havendo divergência, decide a Justiça do Trabalho, com base nas provas.
Licença-maternidade e salário-maternidade
- Duração: 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (Constituição, art. 7º, XVIII; CLT, art. 392). O afastamento pode começar entre o 28º dia antes do parto e o parto, com atestado médico (§ 1º).
- Internação longa: se a internação ligada ao parto passar de duas semanas, a licença pode se estender por até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o repouso anterior ao parto (art. 392, § 7º, incluído pela Lei 15.222/2025). Em 2022, o STF já havia fixado a alta hospitalar como início da licença nesses casos (ADI 6327, decisão definitiva).
- Empresa Cidadã: na empresa que aderiu ao programa, a licença é prorrogada por 60 dias, se a empregada pedir até o fim do primeiro mês após o parto; vale também na adoção (Lei 11.770/2008, art. 1º). Na prorrogação, a empregada não pode ter atividade remunerada, e a criança deve ficar sob seus cuidados, sob pena de perder a prorrogação (art. 4º).
- Adoção: a licença vale para quem adota ou obtém guarda judicial para adoção; na adoção ou guarda conjunta, só um dos adotantes tem a licença (art. 392-A, caput e § 5º). A estabilidade vale para o adotante com guarda provisória para adoção (art. 391-A, parágrafo único).
- Quem paga: em regra, a empresa paga o salário-maternidade da empregada e depois o compensa (Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º). O INSS paga diretamente o da empregada de microempreendedor individual (MEI), o da doméstica e o da adoção (arts. 71-A, § 1º, 72, § 3º, e 73). A desempregada que mantém a qualidade de segurada, no chamado período de graça, também pode receber o benefício do INSS (Decreto 3.048/1999, art. 97). O pedido ao INSS é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, se o sistema estiver indisponível (gov.br).
A partir de 2027. A Lei 15.371/2026, que entra em vigor em 1º/1/2027, muda artigos da CLT e da Lei 8.213/1991 sobre essas licenças e benefícios (texto conferido no Planalto em 11/11/2026).
Outros direitos na gravidez e na amamentação
- Consultas: durante a gravidez, sem prejuízo do salário, a empregada pode se ausentar do trabalho pelo tempo necessário para, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (art. 392, § 4º, II).
- Insalubridade: na gestação e na lactação, a empregada deve ser afastada de atividades insalubres, sem prejuízo da remuneração, incluído o adicional de insalubridade (art. 394-A). Em 2019, o STF derrubou a exigência de atestado médico para esse afastamento (ADI 5938). Sem local salubre na empresa, a lei considera a situação gravidez de risco, com salário-maternidade durante o afastamento (§ 3º).
- Amamentação: até o bebê completar seis meses, inclusive na adoção, a mulher tem dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada (art. 396). Quando a saúde do filho exigir, esse prazo pode ser ampliado, a critério da autoridade competente (§ 1º).
- Exame de gravidez: é proibido exigir atestado ou exame para comprovar gravidez na admissão ou na permanência no emprego (art. 373-A, IV). A Lei 9.029/1995 trata essa exigência como crime (art. 2º, I).
Erros comuns
- Confundir estabilidade com licença. A licença-maternidade dura, em regra, 120 dias. A estabilidade vai até cinco meses após o parto, e não após o fim da licença.
- Achar que toda saída gera indenização. A estabilidade não impede a justa causa nem o pedido de demissão feito com a assistência exigida (art. 500). E depende de a gravidez ser anterior à dispensa, contado o aviso prévio.
Perguntas frequentes
A gestante pode ser demitida?
A Constituição proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b). A dispensa por justa causa, por falta prevista em lei, como as do art. 482 da CLT, não é proibida.
A empresa precisa saber da gravidez para a estabilidade valer?
Não. Pelo Tema 497 do STF, a estabilidade “somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. A Súmula 244, I, do TST diz que o desconhecimento do empregador não afasta o direito à indenização.
A gestante pode pedir demissão?
Pode, mas o pedido só é válido com a assistência do sindicato ou, se não houver sindicato, perante autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho (CLT, art. 500; Tema 55 do TST).
A empregada doméstica também tem estabilidade?
Sim. A Lei Complementar 150/2015 (art. 25, parágrafo único) prevê a mesma estabilidade para a empregada doméstica, inclusive quando a gravidez é confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado.
Fontes oficiais
Textos e andamentos consultados em 11/11/2026. Leis e entendimentos dos tribunais mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Constituição Federal: art. 7º, XVIII e XXIX, e ADCT, art. 10, II, b — planalto.gov.br
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado: arts. 373-A, 391 a 396, 482 e 500 — planalto.gov.br
- Lei Complementar 146/2014 — planalto.gov.br
- Lei Complementar 150/2015 (contrato de trabalho doméstico), art. 25 — planalto.gov.br
- Lei 6.019/1974 (trabalho temporário), art. 2º — planalto.gov.br
- Lei 8.213/1991, texto compilado: arts. 71-A, 72 e 73 — planalto.gov.br
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 97 — planalto.gov.br
- Lei 9.029/1995, art. 2º — planalto.gov.br
- Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), arts. 1º e 4º — planalto.gov.br
- Lei 15.222/2025 (licença-maternidade e internação) — planalto.gov.br
- Lei 15.371/2026 (em vigor a partir de 1º/1/2027) — planalto.gov.br
- TST — Livro de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (2025): Súmula 244 e OJ 399 da SBDI-1 — tst.jus.br
- TST — Tema 55 de recursos repetitivos (pedido de demissão da gestante) — tst.jus.br
- TST — Tema 119 de recursos repetitivos (dúvida sobre a data da gravidez) — tst.jus.br
- TST — Tema 134 de recursos repetitivos (recusa de retorno ao emprego) — tst.jus.br
- TST — Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (situação dos Temas 55, 119, 134, 163 e 279) — tst.jus.br
- TST — Tema 163 de recursos repetitivos (contrato de experiência) — tst.jus.br
- TST — Tema 279 de recursos repetitivos (ação depois do fim do período) — tst.jus.br
- TST — Incidente de Assunção de Competência, Tema 2, e incidente de superação (trabalho temporário) — tst.jus.br
- TST — Tabela de Incidentes de Assunção de Competência — tst.jus.br
- TST — notícia sobre gestantes em contratos temporários (25/03/2026)
- STF — Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053)
- STF — notícia sobre o julgamento do Tema 497 (10/10/2018)
- STF — Tema 542 de repercussão geral (RE 842.844)
- STF — notícia sobre o julgamento da ADI 6327 (24/10/2022)
- STF — ADI 6327, andamento (transitada em julgado em 15/11/2022)
- STF — notícia sobre o julgamento da ADI 5938 (29/05/2019)
- gov.br — Solicitar Salário-Maternidade Urbano
- INSS — Trabalhadora desempregada pode ter direito ao salário-maternidade