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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Trabalhista

Insalubridade e periculosidade: como funcionam os adicionais

A CLT prevê um adicional para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde e outro para quem trabalha em atividades perigosas. Veja as diferenças, os percentuais, a perícia e por que os dois não se somam.

Atualizado em · Leitura de cerca de 7 minutos

O que é cada adicional

A Constituição garante “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” (art. 7º, XXIII). A CLT trata do tema nos arts. 189 a 197.

  • Insalubridade: exposição “a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância” (art. 189), como ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos.
  • Periculosidade: “risco acentuado” por exposição permanente às situações da lei, como inflamáveis, explosivos e energia elétrica (art. 193).

Em regra, a atividade precisa estar nas normas do Ministério do Trabalho: a NR-15, para insalubridade, e a NR-16, para periculosidade (arts. 190 e 193 da CLT). Para o TST, o laudo sozinho não basta: a atividade insalubre tem de constar da relação oficial (Súmula 448, I). Na periculosidade, há uma exceção recente para motociclistas, explicada abaixo.

Insalubridade: graus e base de cálculo

A NR-15 organiza os agentes em anexos: ruído, calor, radiações, ar comprimido, vibração, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos. O adicional depende do grau (art. 192 da CLT; NR-15, item 15.2):

  • grau máximo: 40%;
  • grau médio: 20%;
  • grau mínimo: 10%.

O grau vem do anexo. Exemplos: calor acima do limite é grau médio (Anexo 3); contato permanente com esgotos ou lixo urbano é grau máximo, e com pacientes em hospitais e postos de saúde, em regra grau médio; com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, grau máximo (Anexo 14). Com mais de um agente, “será apenas considerado o de grau mais elevado” (item 15.3).

Base de cálculo. A CLT fala em percentual “do salário-mínimo da região” (art. 192). Em 2008, a Súmula Vinculante 4 do STF proibiu usar o salário mínimo como indexador de vantagem de empregado, mas também proibiu que ele seja “substituído por decisão judicial”. Em decisões citadas pelo próprio STF (Rcl 6.266 e Rcl 13.860), o salário mínimo continua como base até que lei ou norma coletiva fixe outra, e o TST cancelou a sua Súmula 228, que previa o salário básico. Assim, a norma coletiva da categoria pode trazer outra base. É ponto de jurisprudência que pode mudar.

Periculosidade: atividades e valor

O adicional é de 30% “sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa” (art. 193, § 1º, da CLT). Para o TST, incide sobre o salário básico (Súmula 191, I), com regra própria para eletricitários contratados antes da Lei 12.740/2012.

A CLT e a NR-16 consideram perigosas, entre outras, as atividades:

  • com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I). Desde a Lei 14.766/2023, não conta o combustível dos tanques originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga, de transporte coletivo, de máquinas e de equipamentos, desde que certificados pelo órgão competente (§ 5º);
  • de segurança pessoal ou patrimonial, com exposição a “roubos ou outras espécies de violência física” (art. 193, II);
  • dos agentes das autoridades de trânsito (art. 193, III, incluído em 2023);
  • com radiações ionizantes ou substâncias radioativas, em anexo próprio da NR-16 (OJ 345 da SBDI-1 do TST);
  • de trabalhador em motocicleta (art. 193, § 4º).

Motocicleta. O primeiro regulamento (Portaria 1.565/2014) foi anulado por decisão judicial, informa o Ministério do Trabalho. Um novo Anexo 5 da NR-16 (Portaria MTE 2.021/2025) vale desde 3 de abril de 2026 e considera perigoso o uso de motocicleta no deslocamento em vias abertas à circulação pública. Ficam de fora, entre outros, o trajeto entre casa e trabalho, o uso só em locais privados ou vias internas e o uso eventual, ou habitual mas “por tempo extremamente reduzido”. Em abril de 2026, o TST fixou tese (Tema 101) de que o art. 193, § 4º, “é norma autoaplicável” e de que a exceção deve ser formalizada por laudo técnico. A tese é recente e está sendo questionada no STF (ADPF 1337), ainda sem decisão. Pode ser revista.

Exposição intermitente. Para o TST, a periculosidade vale para exposição permanente ou intermitente e só é indevida no contato eventual ou que, sendo habitual, “dá-se por tempo extremamente reduzido” (Súmula 364, I). Na insalubridade, o trabalho intermitente não afasta o adicional “só por essa circunstância” (Súmula 47).

Os dois adicionais se somam?

Não. A CLT diz que o empregado “poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido” (art. 193, § 2º). No Tema 17 de recursos repetitivos, julgado em 2019 e transitado em julgado em 2023, o TST fixou que a lei “veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”. Quem tem direito aos dois escolhe um.

Como a situação é apurada

  1. Laudo da empresa. Cabe ao empregador caracterizar ou descaracterizar a periculosidade por laudo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (NR-16, item 16.3). Desde 3 de abril de 2026, os laudos de insalubridade e de periculosidade devem estar disponíveis “aos trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho” (NR-15, item 15.4.1.3; NR-16, item 16.3.1).
  2. Perícia. A caracterização é feita por “perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho” (art. 195 da CLT). Empresas e sindicatos podem pedi-la ao Ministério (§ 1º).
  3. Na Justiça do Trabalho. Quando há processo, o juiz designa perito habilitado (§ 2º). Para a insalubridade, a perícia é obrigatória, mas, se não for possível, como no fechamento da empresa, o juiz pode usar outras provas (OJ 278 da SBDI-1 do TST). Se a empresa já pagava o adicional de periculosidade por liberalidade, mesmo em percentual menor, a perícia é dispensada (Súmula 453).

EPI, reflexos e outros pontos

  • EPI: a CLT admite neutralizar a insalubridade com equipamentos de proteção individual “que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância” (art. 191, II). Eliminada a insalubridade, o adicional deixa de ser devido (Súmula 80 do TST). Mas “o simples fornecimento do aparelho de proteção” não basta: o empregador deve cuidar inclusive do “uso efetivo do equipamento” (Súmula 289).
  • Fim do adicional: o direito “cessará com a eliminação do risco” (art. 194). A reclassificação ou descaracterização pela autoridade competente também repercute no adicional (Súmula 248).
  • Reflexos: enquanto pago, o adicional de insalubridade “integra a remuneração para todos os efeitos legais” (Súmula 139) e entra na base da hora extra (OJ 47 da SBDI-1). O de periculosidade, pago em caráter permanente, integra indenização e horas extras, mas não as horas de sobreaviso (Súmula 132).
  • Negociação coletiva: convenção ou acordo pode tratar do “enquadramento do grau de insalubridade” (art. 611-A, XII), mas não pode suprimir nem reduzir o adicional (art. 611-B, XVIII). O TST também invalida cláusula que fixe a periculosidade abaixo do percentual legal e proporcional ao tempo de exposição (Súmula 364, II).
  • Gestantes e lactantes: devem ser afastadas de atividades insalubres, “sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade” (art. 394-A da CLT). Em 2019, o STF (ADI 5938) derrubou a exigência de atestado médico para esse afastamento.

PPP e aposentadoria especial

A Previdência trata da exposição a agentes nocivos em outra lei. A Lei 8.213/1991 prevê a aposentadoria especial (art. 57) e obriga a empresa a manter atualizado o perfil profissiográfico, conhecido como PPP, e a entregar cópia ao trabalhador “quando da rescisão do contrato de trabalho” (art. 58, § 4º). A aposentadoria especial tem requisitos próprios e é assunto para outro texto.

Erros comuns

  • Achar que todo risco dá direito ao adicional. Em regra, a atividade precisa estar nas normas do Ministério do Trabalho.
  • Somar os dois adicionais, ou os graus de agentes diferentes. Nenhum dos dois se soma.
  • Confundir o adicional com a aposentadoria especial. São regras de leis diferentes.
  • Esquecer o prazo. A Constituição dá cinco anos para os créditos trabalhistas, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (art. 7º, XXIX).

Perguntas frequentes

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade podem ser pagos juntos?

Não. A CLT permite ao empregado optar pelo adicional de insalubridade (art. 193, § 2º), e o TST fixou, no Tema 17 de recursos repetitivos, que a lei veda a cumulação, mesmo quando os fatos geradores são diferentes.

Quem trabalha com motocicleta tem direito ao adicional de periculosidade?

A CLT considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (art. 193, § 4º). O Anexo 5 da NR-16, em vigor desde 3/4/2026, trata do uso em vias públicas e lista exceções, como o trajeto entre casa e trabalho e o uso eventual.

O uso de EPI tira o direito ao adicional de insalubridade?

Só se o equipamento eliminar a insalubridade (Súmula 80 do TST). O simples fornecimento não basta: o empregador precisa cuidar inclusive do uso efetivo do equipamento (Súmula 289).

Fontes oficiais

Textos consultados em 06/11/2026. Leis e normas mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado: arts. 189 a 195, 394-A, 611-A e 611-B — planalto.gov.br
  2. Constituição Federal, art. 7º, XXIII e XXIX — planalto.gov.br
  3. NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), texto vigente com anexos — gov.br/trabalho-e-emprego
  4. NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), texto vigente com anexos — gov.br/trabalho-e-emprego
  5. Ministério do Trabalho e Emprego — página da NR-16 (histórico do Anexo 5)
  6. Portaria MTE nº 2.021/2025 (Anexo 5 da NR-16, motocicletas) — gov.br/trabalho-e-emprego
  7. TST — Livro de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais: Súmulas 47, 80, 132, 139, 191, 228, 248, 289, 364, 448 e 453; OJs 47, 278 e 345 da SBDI-1 — tst.jus.br
  8. TST, Recursos Repetitivos, Tema 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319) — tst.jus.br
  9. TST — notícia sobre o Tema 101 de recursos repetitivos (motociclistas), 17/4/2026 — tst.jus.br
  10. STF — Súmula Vinculante 4 e precedentes (Rcl 6.266 e Rcl 13.860) — stf.jus.br
  11. STF — notícia sobre o julgamento da ADI 5938 — stf.jus.br
  12. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58 — planalto.gov.br
  13. STF — ADPF 1337 (andamento) — portal.stf.jus.br