Direito Trabalhista
Acidente de trabalho e doença ocupacional: CAT, afastamento e estabilidade
Para a lei, acidente de trabalho inclui certas doenças ligadas ao serviço e o acidente no trajeto. Veja como funcionam a CAT, o afastamento e a estabilidade de 12 meses.
O que a lei considera acidente de trabalho
Pelo art. 19 da Lei 8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e causa lesão corporal ou perturbação funcional que leve à morte ou à perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
A lei também equipara ao acidente de trabalho outras situações (art. 21). Entre elas:
- Causa que não é a única: o acidente ligado ao trabalho que, mesmo sem ser a única causa, contribuiu diretamente para a morte, a perda ou redução da capacidade ou uma lesão que precise de atenção médica.
- Fatos no local e no horário de trabalho: por exemplo, agressão de terceiro ou de colega, ato de imprudência de outra pessoa, incêndio ou inundação.
- Contaminação acidental do empregado no exercício da atividade.
- Trajeto: o acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo próprio.
Doença ocupacional
O art. 20 da Lei 8.213/1991 considera acidente do trabalho duas espécies de doença, chamadas em conjunto de doença ocupacional:
- Doença profissional: produzida ou desencadeada pelo trabalho típico de certa atividade e que consta da relação oficial do governo.
- Doença do trabalho: adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é feito e com relação direta com ele, também constante dessa relação.
Uma doença fora da relação oficial pode ser considerada acidente do trabalho, em caso excepcional, se resultar das condições especiais do trabalho e tiver relação direta com ele (art. 20, § 2º).
LER/DORT. As lesões por esforços repetitivos (LER) e os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) são, segundo o Ministério da Saúde, doenças relacionadas ao trabalho. Quando a relação com o serviço é reconhecida, elas entram nas regras do art. 20.
O que não conta como doença do trabalho (art. 20, § 1º): a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produz incapacidade para o trabalho; e a doença endêmica adquirida por quem mora na região onde ela ocorre, salvo se ficar comprovado que a exposição veio da natureza do trabalho.
Reconhecimento pelo INSS. A perícia do INSS considera a doença acidentária quando constata o nexo técnico epidemiológico, uma relação prevista em regulamento entre a atividade da empresa e a doença, identificada pela CID (art. 21-A).
A CAT
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) informa o acidente ou a doença ocupacional à Previdência Social.
- Quem emite: a empresa ou o empregador doméstico (Lei 8.213/1991, art. 22).
- Prazo: até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.
- Cópia: o acidentado ou seus dependentes e o sindicato da categoria recebem cópia (§ 1º).
- Se a empresa não comunicar: podem registrar a CAT o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública. Nesses casos, o prazo do artigo não se aplica (§ 2º). Isso não livra a empresa da responsabilidade pela falta (§ 3º).
- Onde: o registro pode ser feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo). Se o sistema estiver indisponível, o canal indicado é o telefone 135 (página do serviço no gov.br).
Segundo o INSS, a abertura da CAT “não está condicionada ao afastamento do trabalhador”, e ela pode ser anexada ao pedido de benefício feito no Meu INSS.
Afastamento: empresa e INSS
- Primeiros 15 dias. Para o segurado empregado, a empresa paga o salário integral nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). Para os demais segurados, como o empregado doméstico, quando o afastamento passa de 15 dias, o benefício é devido desde o início da incapacidade (art. 60, caput; Decreto 3.048/1999, art. 72, II).
- A partir do 16º dia. O pagamento passa ao INSS, por meio do auxílio por incapacidade temporária, antes conhecido como auxílio-doença, depois do pedido ao INSS e da análise da incapacidade (INSS). Se o pedido for feito quando o afastamento já passa de 30 dias, o benefício é devido a partir da data do pedido, e não do início do afastamento (art. 60, § 1º).
- Benefício acidentário. Segundo o INSS, o benefício acidentário é para o afastamento que decorre de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. Ele não exige carência, o número mínimo de contribuições (Lei 8.213/1991, art. 26, II).
- Durante o benefício. O empregado é considerado licenciado pela empresa (art. 63). O depósito do FGTS continua obrigatório na licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º).
- Se ficarem sequelas. Quando, depois da consolidação das lesões, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual, a lei prevê o auxílio-acidente, pago pelo INSS como indenização (art. 86). Ele vale para empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (art. 18, § 1º).
Veja também Perícia do INSS e Benefício negado pelo INSS.
Estabilidade de 12 meses
O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura a quem sofreu acidente do trabalho, “pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) interpreta essa regra assim:
- Regra geral (Súmula 378, II): a estabilidade pressupõe afastamento superior a 15 dias e recebimento do auxílio-doença acidentário, “salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.
- Doença ocupacional reconhecida depois (Tema 125, julgado em 25/4/2025): não é necessário afastamento superior a 15 dias nem auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após o fim do contrato, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades. A tese é recente, e a forma de aplicá-la ainda é discutida em tribunais regionais, por exemplo sobre a exigência de incapacidade para o trabalho.
Quando há benefício acidentário, os 12 meses são contados do fim do benefício, não da data do acidente.
Indenização pela empresa
A Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, “sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.
- Regra geral: a indenização depende de culpa ou dolo do empregador.
- Atividades de risco: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a responsabilidade do empregador sem culpa “nos casos especificados em lei” ou quando a atividade, por sua natureza, expõe o trabalhador a risco especial maior que o dos demais (Tema 932). A base é o art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
- Onde se discute: a ação de indenização do empregado contra o empregador é da Justiça do Trabalho (Súmula Vinculante 22). Já as causas de acidente do trabalho contra o INSS, como as que discutem o benefício, são da Justiça Estadual (Súmula 501 do STF).
Se há dever de indenizar, e em que medida, depende das provas de cada caso.
Prazo. Como regra geral para créditos da relação de trabalho, a Constituição fixa prazo de cinco anos, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (art. 7º, XXIX).
Erros comuns
- Achar que só o acidente no serviço conta. A doença ocupacional e o acidente de trajeto também são equiparados (arts. 20 e 21).
- Não conferir a espécie do benefício. Ser acidentário ou comum tem efeitos, como o FGTS durante a licença.
- Não guardar documentos: cópia da CAT, atestados, exames, decisões do INSS, contracheques e extrato do FGTS.
Perguntas frequentes
Acidente sem afastamento também tem CAT?
Sim. Segundo o INSS, a abertura da CAT “não está condicionada ao afastamento do trabalhador”.
Quem tem contrato de experiência tem estabilidade?
O contrato de experiência é uma das formas de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, c). Pela Súmula 378, III, do TST, o empregado com contrato por tempo determinado também tem a garantia provisória de emprego do art. 118 da Lei 8.213/1991.
A empresa deposita o FGTS durante o afastamento?
Na licença por acidente do trabalho, sim: a Lei 8.036/1990 (art. 15, § 5º) torna o depósito obrigatório. Na licença para tratamento de saúde sem relação com o trabalho, o regulamento do FGTS lista como obrigatório o depósito na “licença para tratamento de saúde de até quinze dias” (Decreto 99.684/1990, art. 28, II).
Se a empresa demitir durante a estabilidade, o que acontece?
A lei assegura a manutenção do contrato por pelo menos 12 meses. Se o período já tiver acabado quando a questão for decidida, a Súmula 396, I, do TST diz que são devidos apenas os salários entre a despedida e o fim da estabilidade, sem reintegração.
Fontes oficiais
Textos consultados em 06/11/2026. Leis e regras do INSS mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Lei 8.213/1991, texto compilado: arts. 11, 18, 19 a 23, 26, 60, 63, 86 e 118 — planalto.gov.br
- Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 15, § 5º — planalto.gov.br
- Decreto 99.684/1990 (Regulamento do FGTS), art. 28 — planalto.gov.br
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 72 — planalto.gov.br
- Constituição Federal, art. 7º, XXVIII e XXIX — planalto.gov.br
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927 — planalto.gov.br
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado: art. 443, § 2º — planalto.gov.br
- gov.br — Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
- INSS — CAT já pode ser anexada no requerimento de auxílio-doença acidentário
- INSS — Auxílio por incapacidade temporária
- INSS — Como funciona o benefício para quem precisa parar de trabalhar em razão de doença ou acidente
- Ministério da Saúde — LER e DORT são as doenças que mais acometem os trabalhadores
- TST — Livro de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (2025): Súmulas 378 e 396 — tst.jus.br
- TST — Recurso de Revista Repetitivo, Tema 125 (RR-0020465-17.2022.5.04.0521) — tst.jus.br
- STF — notícia sobre a tese do Tema 932 (RE 828.040)
- STF — Súmula Vinculante 22
- STF — Súmula 501