Direito Civil
Acidente de trânsito: responsabilidade, indenização, prazos e seguro obrigatório
Deveres no local, quem responde pelos danos, o que a indenização cobre, prazos e a situação do seguro obrigatório.
No local do acidente
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/1997) chama o acidente de “sinistro”, termo que entrou na lei pela Lei 14.599/2023. Ele traz deveres para o condutor envolvido:
- Com vítima. O condutor deve prestar ou providenciar socorro, se puder; evitar perigo para o trânsito no local; preservar o local para o trabalho da polícia e da perícia; remover o veículo quando o policial ou o agente de trânsito determinar; e identificar-se ao policial, com as informações para o boletim de ocorrência. Descumprir esses deveres é infração gravíssima (art. 176).
- Omissão de socorro. Deixar de prestar imediato socorro à vítima, ou, sem poder fazê-lo, de pedir auxílio da autoridade pública, é crime. Vale mesmo que outra pessoa socorra ou que a vítima tenha ferimentos leves (art. 304). Afastar-se do local para fugir à responsabilidade penal ou civil também é crime (art. 305).
- Sem vítima. O condutor deve tirar o veículo do local quando isso for necessário para a segurança e a fluidez do trânsito (art. 178).
O boletim de ocorrência registra o fato e os envolvidos. No RS, a Polícia Civil mantém a Delegacia Online, que permite registrar ocorrências sem ir a uma delegacia.
Quem responde pelos danos
O Código Civil diz que comete ato ilícito quem, “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral” (art. 186). Quem causa dano por ato ilícito fica obrigado a repará-lo (art. 927). A regra geral depende de culpa, mas a lei prevê reparação sem culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outras pessoas (art. 927, parágrafo único).
- Culpa das duas partes. Se a vítima também agiu com culpa, a indenização considera a gravidade da culpa dela em confronto com a do autor do dano (art. 945).
- Empregador. Responde pelos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele (art. 932, III), ainda que não haja culpa sua (art. 933), e de forma solidária com o autor do dano (art. 942, parágrafo único). Solidária quer dizer que a vítima pode cobrar de um ou de todos eles (art. 275).
- Dono do veículo dirigido por outra pessoa. Em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o AgInt no REsp 1.256.697/SP (Quarta Turma, 2017), o proprietário responde “objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz”, mesmo que o motorista não seja seu empregado. É entendimento de julgados, não súmula.
- Carro alugado. “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado” (Súmula 492 do STF).
- Carro vendido sem transferência registrada. Pela Súmula 132 do STJ, a falta de registro da transferência não torna o antigo dono responsável pelo acidente com o veículo vendido.
- Ônibus e serviço público. O poder público e as empresas privadas que prestam serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Constituição, art. 37, § 6º).
O que a indenização pode cobrir
“A indenização mede-se pela extensão do dano” (Código Civil, art. 944). Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzi-la de forma equitativa (art. 944, parágrafo único). A lei detalha alguns casos:
- Lesão ou outra ofensa à saúde. Despesas do tratamento e lucros cessantes, que são o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar (art. 402), até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que ela prove ter sofrido (art. 949).
- Perda ou redução da capacidade de trabalho. Além das despesas e dos lucros cessantes, pensão correspondente ao trabalho para o qual a vítima ficou incapaz, ou à redução que sofreu. Ela pode pedir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez (art. 950).
- Morte. Despesas com tratamento, funeral e luto da família, e alimentos às pessoas a quem a vítima os devia, levando em conta a duração provável da sua vida, sem excluir outras reparações (art. 948).
- Dano moral e dano estético. O art. 186 alcança o dano “exclusivamente moral”. Sobre o dano estético, o STJ diz: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (Súmula 387 do STJ).
- Danos ao veículo e outros bens seguem a regra geral dos arts. 186 e 927.
Pela Súmula 246 do STJ, “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.
Prazo para pedir a reparação
Prescreve em 3 anos “a pretensão de reparação civil” (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Prescrição é a extinção, pelo passar do tempo, do direito de exigir a reparação (art. 189). A lei traz exceções e prazos diferentes, entre eles:
- Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença definitiva (art. 200).
- A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, que são os menores de 16 anos (arts. 3º e 198, I).
- Contra o poder público e as empresas privadas que prestam serviço público, o prazo para pedir indenização dos danos causados por seus agentes é de 5 anos (Lei 9.494/1997, art. 1º-C).
Seguro obrigatório: DPVAT e SPVAT
Situação conferida em 11/11/2026 no Planalto, na Superintendência de Seguros Privados (Susep) e na Caixa. O tema pode mudar.
- Fim do DPVAT. A Lei Complementar 207/2024 revogou a lei do DPVAT (Lei 6.194/1974) e criou o SPVAT. A Lei Complementar 211/2024, publicada em 31/12/2024, revogou a Lei Complementar 207 (art. 4º).
- O que a Susep registrou. Em voto ao Conselho Nacional de Seguros Privados (2025), a Susep registrou que a Caixa não recebeu avisos de acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 e que a lei revogadora não previu novo modelo para acidentes a partir de 1º/01/2024.
- Acidentes de 01/01/2021 a 14/11/2023. Pela página da Caixa, o pedido é feito no App DPVAT CAIXA ou em agência, pela própria vítima, pelos beneficiários (em caso de morte), por procurador ou por representante legal. As coberturas são morte, invalidez permanente e despesas médicas; danos materiais, como colisão, não são cobertos. O andamento pode ser consultado pelos telefones 0800 726 0207 ou 111.
- Prazos informados pela Caixa. Até 3 anos: da data do acidente, para despesas médicas; da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; ou do óbito, em caso de morte. A Súmula 405 do STJ também fixa em três anos a prescrição da cobrança do DPVAT.
Juizado Especial Cível
Pela Lei 9.099/1995, o Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I). Também julga as causas do art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973, lista que inclui o ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre (art. 3º, II). O Código de Processo Civil de 2015 manteve essa competência (art. 1.063).
- A opção pelo Juizado importa renúncia ao crédito que exceder o limite do art. 3º, salvo em caso de conciliação (art. 3º, § 3º).
- Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente, com ou sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (art. 9º).
- Para recorrer da sentença, a representação por advogado é obrigatória (art. 41, § 2º).
- As causas relativas a acidentes de trabalho e as de interesse da Fazenda Pública ficam fora do Juizado (art. 3º, § 2º).
Acidente no trajeto do trabalho
Para o INSS, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado” (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d). Os efeitos no emprego e nos benefícios estão nos artigos sobre acidente de trabalho e auxílio-acidente. O escritório não tem vínculo com o INSS.
Erros comuns
- Sair do local sem prestar socorro ou sem se identificar. Pode configurar infração gravíssima e crime (CTB, arts. 176, 304 e 305).
- Contar com o DPVAT para acidente recente. A Caixa só atende acidentes de 01/01/2021 a 14/11/2023 (situação conferida em 11/11/2026).
Perguntas frequentes
Quem empresta o carro responde pelo acidente causado por quem dirigia?
Em decisões do STJ, como o AgInt no REsp 1.256.697/SP (Quarta Turma, 2017), o proprietário responde de forma objetiva e solidária pelos atos culposos de quem conduz o veículo, mesmo que o motorista não seja seu empregado. É entendimento de julgados, não súmula. Para carro alugado, a Súmula 492 do STF diz que a locadora responde junto com o locatário.
Qual é o prazo para pedir indenização por acidente de trânsito?
A regra geral do Código Civil é de 3 anos para a reparação civil (art. 206, § 3º, V). Contra o poder público e as empresas privadas que prestam serviço público, o prazo é de 5 anos (Lei 9.494/1997, art. 1º-C). Se o fato tiver de ser apurado no juízo criminal, o prazo não corre antes da sentença definitiva (art. 200), e ele também não corre contra menores de 16 anos (arts. 3º e 198, I). Para o DPVAT, a Caixa informa prazos próprios, também de até 3 anos.
O DPVAT ainda existe?
Não para acidentes recentes. A lei do DPVAT foi revogada em 2024, e o SPVAT, que o substituiria, foi revogado pela Lei Complementar 211/2024. A Caixa só recebe pedidos de DPVAT de acidentes de 01/01/2021 a 14/11/2023. Situação conferida em 11/11/2026; o tema pode mudar.
É obrigatório ter advogado no Juizado Especial Cível?
Nas causas de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente, com ou sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (Lei 9.099/1995, art. 9º). Para recorrer da sentença, a representação por advogado é obrigatória em qualquer caso (art. 41, § 2º).
Fontes oficiais
Textos consultados em 11/11/2026. Leis e normas mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado: arts. 3º, 186, 189, 198, 200, 206, 275, 402, 927, 932, 933, 942, 944, 945 e 948 a 950 — planalto.gov.br
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), texto compilado: arts. 176, 178, 304 e 305 — planalto.gov.br
- Constituição Federal, art. 37, § 6º — planalto.gov.br
- Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), arts. 3º, 9º e 41 — planalto.gov.br
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 1.063 — planalto.gov.br
- Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/1973, revogada), art. 275, II — planalto.gov.br
- Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social), art. 21, IV, d — planalto.gov.br
- Lei 9.494/1997, art. 1º-C — planalto.gov.br
- Lei Complementar 207/2024 (SPVAT, revogada) — planalto.gov.br
- Lei Complementar 211/2024, art. 4º — planalto.gov.br
- Lei 6.194/1974 (DPVAT, revogada) — planalto.gov.br
- Caixa, Indenização DPVAT — caixa.gov.br
- Susep, Voto CNSP 5, demonstrações contábeis do FDPVAT de 2024 (SEI 15414.604014/2021-45) — gov.br/susep
- STJ, Súmulas 132, 246, 387 e 405 — stj.jus.br
- STJ, AgInt no REsp 1.256.697/SP, Quarta Turma, julgado em 16/05/2017 — processo.stj.jus.br
- STF, Súmula 492 — portal.stf.jus.br
- Polícia Civil do RS, Delegacia Online — pc.rs.gov.br