Direito Civil
Herança e herdeiros: quem herda, em que ordem e a parte do cônjuge e do companheiro
O que diz o Código Civil sobre a ordem de quem herda, a meação, a parte do cônjuge e do companheiro e o testamento.
Quando a herança passa aos herdeiros
Pelo Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). A sucessão se abre com a morte, e a transmissão não espera o inventário.
A sucessão acontece “por lei ou por disposição de última vontade”, isto é, por testamento (art. 1.786), e segue a lei em vigor no momento em que se abre (art. 1.787). A divisão é feita no inventário, judicial ou, em certos casos, por escritura em cartório (Código de Processo Civil, art. 610), como explica o artigo sobre inventário extrajudicial.
Meação não é herança
Se quem morreu era casado ou vivia em união estável, primeiro se separa a meação: a metade dos bens comuns do casal, que já pertence ao cônjuge ou ao companheiro. O que é comum depende do regime de bens:
- Comunhão parcial, que vale quando o casal não escolheu outro regime (art. 1.640): são comuns os bens que “sobrevierem ao casal, na constância do casamento”, com as exceções da lei (art. 1.658), como os que cada um tinha ao casar e os recebidos por doação ou herança (art. 1.659, I).
- Comunhão universal: comunicam-se “todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas”, com as exceções da lei (arts. 1.667 e 1.668).
- Separação convencional, escolhida em pacto antenupcial: cada cônjuge mantém e administra os próprios bens (art. 1.687).
- Separação obrigatória (art. 1.641): pela Súmula 377 do STF, “comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige prova do esforço comum (EREsp 1.623.858).
- União estável: salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, no que couber, a comunhão parcial (art. 1.725).
A ordem de quem herda
Sem testamento, ou para os bens que o testamento não alcançar, vale a sucessão legítima (art. 1.788). A lei chama os herdeiros em classes, na ordem do art. 1.829. Uma classe só é chamada na falta da anterior (arts. 1.836, 1.838 e 1.839):
- Descendentes (filhos, netos), junto com o cônjuge, conforme o regime de bens. Os filhos herdam por cabeça, em partes iguais (art. 1.835), sejam ou não do casamento, ou adotivos (Constituição, art. 227, § 6º). Os filhos de um filho que morreu antes recebem o que ele herdaria “se vivo fosse”: é o direito de representação (arts. 1.851 e 1.854).
- Ascendentes (pais, avós), junto com o cônjuge, sem exceção por regime de bens (arts. 1.829, II, e 1.836). Havendo pai ou mãe, os avós não herdam (art. 1.836, § 1º).
- Cônjuge, que recebe a herança por inteiro na falta de descendentes e ascendentes (art. 1.838).
- Colaterais até o quarto grau (art. 1.839): irmãos, com os filhos de irmão já falecido no lugar dele (art. 1.840); na falta de irmãos, sobrinhos e, depois, tios (art. 1.843); por fim, parentes de quarto grau, como primos (art. 1.594). O irmão só por parte de pai, ou só de mãe, recebe metade do que recebe o irmão de pai e mãe (art. 1.841).
Sem cônjuge, companheiro nem parente sucessível, ou se todos renunciarem, a herança vai ao Município ou ao Distrito Federal onde estiver, ou à União, se situada em território federal (art. 1.844).
A parte do cônjuge
Com os descendentes, o cônjuge herda junto, salvo em três situações do art. 1.829, I: casamento na comunhão universal, na separação obrigatória de bens ou, na comunhão parcial, se quem morreu não deixou bens particulares. Assim:
- Comunhão universal: não herda com os descendentes, mas tem a meação.
- Separação obrigatória: também não herda com os descendentes. Esse regime vale, entre outros casos, para a pessoa maior de 70 anos (art. 1.641, II). No Tema 1.236, o STF fixou que, nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos, esse regime “pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”.
- Comunhão parcial: herda com os descendentes só se houver bens particulares e, para a Segunda Seção do STJ, só quanto a esses bens (REsp 1.368.123, de 2015).
- Separação convencional: não está entre as exceções, e o cônjuge herda com os descendentes, haja ou não bens particulares de quem morreu, segundo a mesma decisão.
Quanto recebe. Com os descendentes, “quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça”, nunca menos de um quarto da herança se for ascendente dos herdeiros com quem concorre (art. 1.832). Com os ascendentes, um terço se concorrer com pai e mãe de quem morreu; metade se houver um só ascendente ou se herdarem avós (art. 1.837).
Separação do casal. O cônjuge só herda se, na data da morte, o casal não estava separado judicialmente nem separado de fato havia mais de dois anos, “salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente” (art. 1.830).
Moradia. Em qualquer regime, o cônjuge tem o direito real de habitação, isto é, de continuar morando no imóvel da família, “desde que seja o único daquela natureza a inventariar” (art. 1.831).
A parte do companheiro
O art. 1.790 do Código Civil dava ao companheiro regras de herança diferentes. Em 10/05/2017, nos Temas 809 e 498 (este sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo), o STF fixou a mesma tese: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.”
Nos embargos de declaração do Tema 809, o STF registrou que a repercussão geral “diz respeito apenas à aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil às uniões estáveis”. A tese, portanto, não decidiu se o companheiro também é herdeiro necessário, como o cônjuge (art. 1.845). Situação conferida no site do STF em 11/11/2026: os dois temas têm trânsito em julgado, mas esse ponto pode ser definido em outra decisão ou por lei.
Herdeiros necessários e testamento
“São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge” (art. 1.845). A eles pertence, “de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima” (art. 1.846). Por isso, “havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança” (art. 1.789), e a legítima não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º).
A doação de pais a filhos “importa adiantamento do que lhes cabe por herança” (art. 544). No inventário, os descendentes conferem o valor dessas doações para igualar as legítimas (art. 2.002), salvo se o doador determinou, no próprio ato da doação ou em testamento, que saíssem da parte disponível, sem excedê-la (arts. 2.005 e 2.006).
Os colaterais, como irmãos, não são herdeiros necessários: “para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar” (art. 1.850).
Renúncia, indignidade e deserdação
- Renúncia. “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial” (art. 1.806), ou seja, de escritura em cartório ou de termo no processo. Não pode ser parcial, salvo nos casos do art. 1.808, §§ 1º e 2º, nem sob condição ou a termo, e é irrevogável (arts. 1.808 e 1.812).
- Indignidade. É excluído da sucessão, entre outros casos, quem foi autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa, contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente (art. 1.814). A exclusão é declarada por sentença, pedida em até quatro anos da abertura da sucessão (art. 1.815), ou decorre da condenação penal definitiva (art. 1.815-A). Os descendentes do excluído herdam no lugar dele (art. 1.816).
- Deserdação. Priva herdeiro necessário da legítima (art. 1.961) e só vale em testamento, “com expressa declaração de causa” (art. 1.964): as causas da indignidade e outras, como ofensa física, injúria grave e desamparo em grave enfermidade (arts. 1.962 e 1.963). A causa deve ser provada em até quatro anos da abertura do testamento (art. 1.965).
Erros comuns
- Confundir herança com pensão por morte. A pensão do INSS é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer” (Lei 8.213/1991, art. 74), definidos na lei previdenciária (art. 16), e não segue a ordem do Código Civil. O tema está no artigo sobre pensão por morte.
- Somar a meação à herança. Na partilha, a “meação do cônjuge” é paga antes dos “quinhões hereditários”, que são as partes dos herdeiros (Código de Processo Civil, art. 651).
Perguntas frequentes
Irmão é herdeiro necessário?
Não. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (Código Civil, art. 1.845). Irmãos são colaterais: só herdam na falta de descendentes, ascendentes, cônjuge e companheiro, e o testamento pode deixá-los de fora (arts. 1.829, 1.839 e 1.850; STF, Tema 809).
O companheiro da união estável herda como o cônjuge?
Na ordem de quem herda, sim: o STF mandou aplicar à união estável o art. 1.829 do Código Civil (Temas 809 e 498). Se o companheiro também é herdeiro necessário, como o cônjuge (art. 1.845), a tese não decidiu: nos embargos de declaração, o STF registrou que tratou só do art. 1.829. Situação conferida no site do STF em 11/11/2026; esse ponto pode ser definido em outra decisão ou por lei.
Quem renuncia à herança escolhe para quem vai a sua parte?
Não. Na sucessão legítima, a parte de quem renuncia acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, se ele for o único da classe, passa aos da classe seguinte (Código Civil, art. 1.810). Para transferir o quinhão a pessoa determinada, a lei prevê a cessão por escritura pública (art. 1.793).
Fontes oficiais
Textos consultados em 11/11/2026. Leis e normas mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado: arts. 544, 1.594, 1.640, 1.641, 1.658, 1.659, 1.667, 1.668, 1.687, 1.725, 1.784 a 1.793, 1.806 a 1.816, 1.829 a 1.857, 1.961 a 1.965, 2.002, 2.005 e 2.006 — planalto.gov.br
- Constituição Federal, art. 227, § 6º — planalto.gov.br
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 610 e 651 — planalto.gov.br
- Lei 8.213/1991 (Previdência Social), texto compilado: arts. 16 e 74 — planalto.gov.br
- STF, Repercussão Geral, Tema 809 (RE 878.694), com o acórdão dos embargos de declaração de 26/10/2018 — portal.stf.jus.br
- STF, Repercussão Geral, Tema 498 (RE 646.721) — portal.stf.jus.br
- STF, Repercussão Geral, Tema 1.236 (ARE 1.309.642) — portal.stf.jus.br
- STF, Súmula 377 (enunciados da Súmula do STF) — stf.jus.br
- STJ, Informativo de Jurisprudência 563: REsp 1.368.123-SP, Segunda Seção — processo.stj.jus.br
- STJ, Informativo de Jurisprudência 628: EREsp 1.623.858-MG, Segunda Seção — processo.stj.jus.br