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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Trabalhista

Adicional noturno: horário, percentual, hora reduzida e prorrogação

A Constituição prevê remuneração maior para o trabalho feito à noite. Veja o horário noturno urbano, rural e doméstico, a hora reduzida, o percentual mínimo e as horas depois das 5h.

Atualizado em · Leitura de cerca de 7 minutos

O que é trabalho noturno

A Constituição prevê “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno” (art. 7º, IX). Para o empregado urbano, a CLT considera noturno o trabalho feito “entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte” (art. 73, § 2º).

No horário misto, com uma parte de dia e outra de noite, as regras do trabalho noturno valem para as horas noturnas (art. 73, § 4º).

O trabalho noturno é proibido a menores de 18 anos (Constituição, art. 7º, XXXIII; CLT, art. 404).

A hora noturna reduzida

Pela CLT, “a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos” (art. 73, § 1º). Na conta, as 7 horas de relógio entre 22h e 5h valem 8 horas noturnas, porque 420 minutos divididos por 52,5 dão 8.

  • Soma com o adicional: para o Supremo Tribunal Federal (STF), a hora reduzida é “vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional” (Súmula 214, de 1963).
  • Continua valendo: para o TST, a regra não foi revogada pela Constituição de 1988 (OJ 127 da SBDI-1) e vale também nos turnos ininterruptos de revezamento, em que os horários se alternam (OJ 395).
  • Intervalo: a hora reduzida também conta para definir o intervalo de descanso de quem trabalha à noite (Tema 285 de recursos repetitivos do TST, de 2025). Assim, 6 horas de relógio à noite passam de 6 horas noturnas, e acima de 6 horas a CLT exige intervalo de pelo menos 1 hora (art. 71), que convenção ou acordo coletivo pode reduzir até 30 minutos (art. 611-A, III).

Percentual e base de cálculo

Na CLT, o trabalho noturno tem acréscimo de 20%, “pelo menos, sobre a hora diurna” (art. 73). Como a lei fala em “pelo menos”, o contrato ou a norma coletiva podem prever percentual maior. Convenção ou acordo coletivo não podem suprimir nem reduzir a “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno” (art. 611-B, VI).

  • Revezamento: o art. 73 começa com a ressalva “salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal”. O STF, porém, tem súmula de 1963 segundo a qual o adicional é devido “ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento” (Súmula 213).
  • Periculosidade: para o TST, esse adicional entra na base do adicional noturno, porque o risco continua à noite (OJ 259 da SBDI-1).
  • Gorjetas: integram a remuneração, mas não servem de base para o adicional noturno (Súmula 354 do TST, reafirmada em 2025 no Tema 234).
  • Hora extra à noite: o adicional noturno entra na base de cálculo dela (OJ 97 da SBDI-1, reafirmada em 2025 no Tema 288).

Prorrogação depois das 5h e escala 12x36

Pela CLT, “às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo” (art. 73, § 5º), o da duração do trabalho, que traz as regras do trabalho noturno. Para o TST, “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas” (Súmula 60, II).

Em julgamento no TST. Quando a jornada começa no período noturno, sem cobrir todo ele, e passa das 5h, ainda não há tese. O TST discute esse caso no Tema 92 de recursos repetitivos, que também trata da norma coletiva que limite o adicional na prorrogação. Os recursos sobre o assunto estão suspensos no TST e nos tribunais regionais. Situação conferida no site do TST em 11/11/2026: tema afetado em abril de 2025, ainda sem tese. O entendimento pode mudar.

Escala 12x36. A CLT permite a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 59-A). Para essa escala, a lei diz que a remuneração mensal “abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver” (art. 59-A, parágrafo único, incluído pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017). A lei do empregado doméstico tem regra no mesmo sentido desde 2015 (Lei Complementar 150/2015, art. 10, § 1º).

Antes da Reforma, em 2010, o TST fixou que o empregado na escala 12x36 que cobre todo o período noturno tem direito ao adicional “relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã” (OJ 388 da SBDI-1). A orientação continua no livro do TST, mas é anterior à regra da CLT. A aplicação depende dos tribunais, e o entendimento pode mudar.

Trabalho rural e doméstico

  • Empregado rural: a Lei 5.889/1973 considera noturno o trabalho “entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária” (art. 7º). O acréscimo é de 25% sobre a remuneração normal (art. 7º, parágrafo único); o regulamento fala em remuneração normal da hora diurna (Decreto 10.854/2021, art. 92). A lei rural e o regulamento não preveem a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos.
  • Empregado doméstico: a Lei Complementar 150/2015 repete as regras urbanas: noite das 22h às 5h, hora de 52 minutos e 30 segundos e acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna (art. 14). Se o empregado for contratado só para o trabalho noturno, o acréscimo é calculado sobre o salário anotado na carteira de trabalho (§ 3º).

Integração no salário e mudança de turno

  • Integração: “o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos” (Súmula 60, I, do TST). A CLT manda incluí-lo na base das férias (art. 142, § 5º), e o FGTS incide sobre a remuneração, “inclusive horas extras e adicionais eventuais” (Súmula 63).
  • Mudança para o dia: “a transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno” (Súmula 265 do TST, reafirmada em 2025 no Tema 243).
  • Vigia: o vigia que trabalha à noite tem direito ao adicional (Súmula 140) e à hora reduzida (Súmula 65).
  • Petróleo: nas atividades de petróleo e petroquímica reguladas pela Lei 5.811/1972, o trabalho noturno segue essa lei, sem a hora reduzida da CLT (Súmula 112 do TST).

Canais públicos e prazo

Qualquer pessoa pode consultar as convenções e os acordos coletivos registrados no Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego. A fiscalização recebe denúncias pelo canal do gov.br, que mantém sob sigilo os dados de quem denuncia, mas não aceita denúncia anônima. Informações sobre os serviços do Ministério são dadas pela Central Alô Trabalho, no telefone 158.

As ações oriundas da relação de trabalho são julgadas pela Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114, I). Para os créditos trabalhistas, o prazo é de cinco anos, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (art. 7º, XXIX).

Erros comuns

  • Contar a noite em horas de 60 minutos. No urbano e no doméstico, as 7 horas entre 22h e 5h valem 8 horas noturnas.
  • Aplicar o horário urbano ao trabalho rural. No campo, o horário é outro e o acréscimo é de 25%.
  • Olhar só a lei. A convenção ou o acordo coletivo da categoria pode prever percentual maior.

Perguntas frequentes

Qual é o horário do trabalho noturno?

Para o empregado urbano e para o doméstico, das 22h às 5h (CLT, art. 73, § 2º; Lei Complementar 150/2015, art. 14). Para o rural, das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária (Lei 5.889/1973, art. 7º).

Qual é o percentual do adicional noturno?

Na CLT e na lei do empregado doméstico, pelo menos 20% sobre a hora diurna. No trabalho rural, 25% sobre a remuneração normal. O contrato ou a norma coletiva da categoria podem prever percentual maior.

A hora noturna reduzida vale para todos?

Ela está na CLT e na lei do empregado doméstico. A lei rural e o seu regulamento não a preveem, e o TST a afasta nas atividades de petróleo da Lei 5.811/1972 (Súmula 112).

O adicional noturno vale para as horas depois das 5h?

Para o TST, sim, quando a jornada é cumprida inteira no período noturno e se prolonga (Súmula 60, II). Se a jornada começa depois das 22h e passa das 5h, o tema está em julgamento no TST (Tema 92), sem tese em 11/11/2026. Na escala 12x36, a CLT considera compensadas as prorrogações do trabalho noturno (art. 59-A, parágrafo único, de 2017); a OJ 388 do TST, de 2010, manda pagar o adicional depois das 5h quando a escala cobre toda a noite. O ponto pode mudar.

Quem passa a trabalhar de dia continua recebendo o adicional noturno?

Não. Para o TST, a transferência para o período diurno implica a perda do direito ao adicional noturno (Súmula 265, reafirmada em 2025 no Tema 243 de recursos repetitivos).

Fontes oficiais

Textos consultados em 11/11/2026. Leis e normas mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. Constituição Federal, art. 7º, IX, XXIX e XXXIII, e art. 114, I — planalto.gov.br
  2. CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado: arts. 59-A, 71, 73, 142, 404, 611-A e 611-B — planalto.gov.br
  3. Lei 5.889/1973 (trabalho rural), art. 7º — planalto.gov.br
  4. Decreto 10.854/2021, art. 92 (trabalho rural) — planalto.gov.br
  5. Lei Complementar 150/2015 (empregado doméstico), arts. 10 e 14 — planalto.gov.br
  6. TST — Livro de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais: Súmulas 60, 63, 65, 112, 140, 265 e 354; OJs 97, 127, 259, 388 e 395 da SBDI-1 — tst.jus.br
  7. TST — Tabela completa de recursos de revista repetitivos (Temas 92, 234, 243, 285 e 288), informações atualizadas em 11/11/2026 — tst.jus.br
  8. STF — Enunciados da Súmula: Súmulas 213 e 214 — stf.jus.br
  9. gov.br — Consultar Instrumento Coletivo de Trabalho (Sistema Mediador)
  10. gov.br — Realizar Denúncia Trabalhista
  11. Ministério do Trabalho e Emprego — canais de atendimento (Central Alô Trabalho, 158) — gov.br