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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Trabalhista

Cálculo da rescisão: o que entra em cada tipo de saída, prazos e um exemplo fictício

As parcelas do fim do contrato mudam conforme o tipo de saída. Veja o que a lei prevê em cada caso e o prazo de pagamento.

Atualizado em · Leitura de cerca de 7 minutos

O que é a rescisão

Quando o contrato termina, a CLT manda o empregador anotar a saída na carteira de trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias, que são as parcelas devidas pelo fim do contrato (art. 477).

Elas ficam no termo de rescisão, que deve mostrar a natureza e o valor de cada parcela. A quitação vale só para as parcelas ali discriminadas (art. 477, § 2º). Este texto mostra a regra geral; não é uma calculadora. Horas extras habituais, adicionais e comissões mudam a base de algumas parcelas.

As parcelas, uma a uma

Saldo de salário. São os dias trabalhados no mês da saída e ainda não pagos.

Aviso prévio. A Constituição prevê aviso proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 dias (art. 7º, XXI). A Lei 12.506/2011 fixa 30 dias para quem tem até 1 ano na mesma empresa e acrescenta 3 dias por ano de serviço, até 90 dias no total. Se o empregador dispensa sem dar o aviso, paga os salários do período, que conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º).

13º salário proporcional. É 1/12 da remuneração por mês de serviço no ano. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º).

Férias. Todas são pagas com um terço a mais (Constituição, art. 7º, XVII; Súmula 328 do TST). As vencidas são o período de 12 meses já completo e não gozado, pago “simples ou em dobro, conforme o caso” (art. 146). É em dobro quando as férias não foram concedidas nos 12 meses seguintes à aquisição (arts. 134 e 137). As proporcionais são 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (art. 146, parágrafo único).

FGTS. Na rescisão por parte do empregador, ele deposita o FGTS do mês da rescisão e do anterior, se ainda não recolhido (Lei 8.036/1990, art. 18). Na dispensa sem justa causa, deposita também 40% de todos os depósitos do contrato, com correção e juros (art. 18, § 1º), sem descontar os saques já feitos (Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º).

O que entra em cada tipo de saída

Dispensa sem justa causa

Entram todas as parcelas acima, inclusive as férias proporcionais antes de 12 meses de serviço (art. 147). O saldo do FGTS pode ser sacado (Lei 8.036/1990, art. 20, I). Quem optou pelo saque-aniversário não saca o saldo nesta saída (art. 20-A, § 2º, II), mas pode sacar a multa de 40% (art. 20-D, § 7º). O seguro-desemprego depende dos requisitos da Lei 7.998/1990 (art. 3º).

Pedido de demissão

Entram saldo de salário, 13º proporcional (Súmula 157 do TST) e férias vencidas e proporcionais com um terço, mesmo com menos de 12 meses de serviço (Súmula 261). Quem pede demissão dá o aviso prévio; sem ele, o empregador pode descontar os salários do prazo (art. 487, § 2º). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não há multa do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego.

Acordo entre empregado e empregador

O art. 484-A da CLT prevê o pagamento por metade do aviso prévio, se indenizado, e da indenização de 40% do FGTS, o que dá 20% dos depósitos. As demais parcelas são pagas por inteiro. O saque do FGTS fica limitado a 80% dos depósitos (no saque-aniversário, não há saque: art. 20-A, § 2º, II), e o acordo “não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego”.

Justa causa

Entram o saldo de salário e as férias vencidas com um terço. A CLT exclui as férias proporcionais (art. 146, parágrafo único; Súmula 171 do TST), e o regulamento do 13º exclui o 13º proporcional (Decreto 10.854/2021, art. 82). Não há aviso prévio nem multa do FGTS. O TST, porém, vai decidir no Tema 96 de recursos repetitivos se essas duas parcelas são devidas na justa causa. O tema está pendente, sem tese fixada, e o entendimento pode mudar (situação conferida no site do TST em 11/11/2026).

Fim do contrato de experiência

O contrato de experiência dura no máximo 90 dias (art. 445, parágrafo único). No fim previsto, entram saldo de salário, 13º proporcional (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I) e férias proporcionais com um terço (art. 147), e o FGTS pode ser sacado, salvo no saque-aniversário (Lei 8.036/1990, arts. 20, IX, e 20-A, § 2º, II). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não há aviso prévio nem multa de 40%.

Se o empregador encerra o contrato antes do prazo, sem justa causa, paga também metade da remuneração que seria devida até o fim (art. 479), e há a multa de 40% (Decreto 99.684/1990, art. 14). Se o contrato tiver cláusula que permita a qualquer das partes encerrá-lo antes do prazo e ela for usada, valem as regras da rescisão do contrato por prazo indeterminado, com aviso prévio (art. 481; Súmula 163 do TST).

Exemplo fictício

Dados inventados, sem descontos, só para mostrar a lógica. Não valem para nenhuma situação real.

Uma pessoa foi admitida em 1º de janeiro, com salário mensal fixo, sem horas extras nem adicionais. Foi dispensada sem justa causa, trabalhou até 20 de junho e teve aviso prévio indenizado de 30 dias, porque tinha menos de 1 ano de serviço. Com o aviso, o contrato conta até 20 de julho.

  • Saldo de salário: 20 dos 30 dias de junho, ou seja, 20/30 do salário mensal.
  • Aviso prévio indenizado: 30 dias, ou seja, um salário mensal.
  • 13º proporcional: janeiro a junho, mais 20 dias de julho, que contam como mês inteiro: 7/12 do salário mensal.
  • Férias proporcionais: 7/12 do salário mensal, mais um terço desse valor.
  • FGTS: os 40% não são pagos com essas parcelas. São depositados na conta do FGTS, sobre todos os depósitos do contrato.

Num pedido de demissão com saída em 20 de junho, não haveria aviso prévio indenizado nem os 40%, e o 13º e as férias proporcionais seriam de 6/12. Na justa causa, pela regra atual, ficaria só o saldo de salário (Tema 96 do TST pendente; situação conferida em 11/11/2026; pode mudar).

Prazo, multa e seguro-desemprego

Prazo. O pagamento e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação do fim do contrato devem ser feitos “até dez dias contados a partir do término do contrato” (art. 477, § 6º).

Multa. Se o prazo não for cumprido, a lei prevê multa administrativa de 160 BTN por trabalhador e multa a favor do empregado “em valor equivalente ao seu salário”, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora” (art. 477, § 8º). Pelo Tema 127 de recursos repetitivos do TST, nos contratos extintos na vigência da Lei 13.467/2017, a multa também é devida quando os documentos não são entregues em 10 dias, ainda que as verbas sejam pagas no prazo.

Seguro-desemprego. O pedido é feito pelo gov.br, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo telefone 158, com o documento de requerimento entregue pelo empregador e o CPF.

Descontos de INSS e imposto de renda

Os descontos não incidem igualmente sobre todas as parcelas. As alíquotas mudam; por isso, não há tabelas aqui.

Erros comuns

  • Esquecer o período do aviso indenizado. Ele conta como tempo de serviço e pode somar mais um mês no 13º e nas férias.
  • Achar que, na dispensa sem justa causa, pedir para não cumprir o aviso elimina o pagamento. Pelo Tema 227 do TST, que reafirma a Súmula 276, o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor, “salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego”. No pedido de demissão, vale a regra do art. 487, § 2º, vista acima.

Perguntas frequentes

A homologação da rescisão no sindicato ainda é obrigatória?

Não. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a homologação pelo sindicato é dispensada mesmo para contratos com mais de um ano de duração. Na CLT, o § 1º do art. 477 foi revogado pela Lei 13.467/2017.

Quem pede demissão com menos de um ano de serviço recebe férias proporcionais?

Sim. Pela Súmula 261 do TST, reafirmada no Tema 236 de recursos repetitivos, o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais. Elas são pagas com o acréscimo de um terço (Súmula 328).

Qual é a diferença entre a multa de 40% do FGTS e a multa do art. 477?

A de 40% é devida na dispensa sem justa causa, sobre todos os depósitos do FGTS do contrato, e vai para a conta vinculada (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). A do art. 477, § 8º, da CLT vale quando o prazo de 10 dias não é cumprido e equivale ao salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Fontes oficiais

Textos consultados em 11/11/2026. Leis e entendimentos dos tribunais mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado: arts. 134, 137, 146, 147, 445, 477, 479, 481, 484-A e 487 — planalto.gov.br
  2. Constituição Federal, art. 7º, XVII e XXI — planalto.gov.br
  3. Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional) — planalto.gov.br
  4. Lei 4.090/1962 (13º salário), art. 1º — planalto.gov.br
  5. Decreto 10.854/2021, art. 82 — planalto.gov.br
  6. Lei 8.036/1990 (FGTS), arts. 18, 20, 20-A e 20-D — planalto.gov.br
  7. Decreto 99.684/1990 (Regulamento do FGTS), arts. 9º e 14 — planalto.gov.br
  8. Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego), art. 3º — planalto.gov.br
  9. Lei 13.467/2017, art. 5º — planalto.gov.br
  10. Lei 8.212/1991, art. 28 — planalto.gov.br
  11. Lei 7.713/1988, art. 6º, V — planalto.gov.br
  12. TST, Livro de Súmulas, OJs e PNs: Súmulas 157, 163, 171, 261, 276 e 328 — tst.jus.br
  13. TST, Tabela de recursos repetitivos: Temas 96, 127, 227 e 236 — tst.jus.br
  14. Ministério do Trabalho e Emprego, dúvidas frequentes (rescisão do contrato de trabalho) — gov.br
  15. Solicitar o seguro-desemprego — gov.br