Direito Trabalhista
Horas extras: limite, adicional, banco de horas e controle de ponto
A lei limita as horas extras, fixa um adicional mínimo e permite compensá-las com folgas. Veja essas regras, os intervalos, o controle de ponto e a redução da jornada semanal aprovada em 2026.
O que é hora extra e qual é o limite
Hora extra é o trabalho que passa da duração normal. Pela CLT, a duração normal é de até 8 horas por dia, “desde que não seja fixado expressamente outro limite” (art. 58). A Constituição também fixa um limite semanal, que está mudando (veja a próxima seção).
A jornada pode ter até duas horas extras por dia, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo (art. 59). Se esse limite for ultrapassado, as horas continuam devidas: para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a limitação legal “não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas” (Súmula 376, I). Em necessidade imperiosa, como força maior ou serviço inadiável, a jornada pode passar do limite (art. 61).
Variações de até 5 minutos no registro de ponto, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas nem contadas como hora extra (art. 58, § 1º). Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o trajeto entre a casa e o posto de trabalho não conta na jornada, mesmo em transporte fornecido pelo empregador (art. 58, § 2º).
A redução da jornada semanal
A Emenda Constitucional 141, publicada em 16/10/2026, mudou o art. 7º, XIII, da Constituição: a duração normal do trabalho passa a ser de até 8 horas por dia e 40 por semana, no lugar das 44 semanais. A redução é gradual (art. 6º da Emenda):
- dois meses após a publicação (dezembro de 2026): até 42 horas semanais;
- um ano depois disso (dezembro de 2027): até 40 horas semanais.
Também a partir de dezembro de 2026, o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, “um dos quais preferencialmente aos domingos” (art. 7º, XV, da Constituição; art. 10 da Emenda). Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo pode adotar regime de compensação que assegure, na média, 2 dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, com o gozo de pelo menos 1 desses dias dentro do período máximo de 1 semana de trabalho (art. 7º, § 2º, da Constituição). A mudança vale para os contratos em vigor, “sem qualquer redução salarial” (art. 2º). Até a etapa de 40 horas, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária normal para distribuir as 42 horas semanais, respeitado o repouso (art. 7º). Cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com a Emenda ficam sem efeito dois meses após a publicação (art. 3º).
Pode mudar. As regras de transição são questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 8041 e 8042. O relator, ministro Flávio Dino, afirmou que a redução da jornada e a ampliação do repouso “não estão em discussão”, só a implementação (notícia do STF de 05/11/2026). Depois da audiência de conciliação de 10/11/2026, o STF informou que o relator decidirá sobre pontos da implementação até 13/11/2026 e que a decisão será submetida ao referendo do Plenário (notícia do STF de 10/11/2026). Situação conferida no site do STF em 11/11/2026: não há decisão que suspenda a Emenda.
Adicional, cálculo e reflexos
A Constituição fixa a remuneração do serviço extraordinário em pelo menos 50% acima da hora normal (art. 7º, XVI), regra repetida na CLT (art. 59, § 1º). Contrato ou norma coletiva pode prever adicional maior, mas convenção ou acordo coletivo não pode reduzir esse mínimo (art. 611-B, X). Para o TST, a conta parte do valor da hora normal, “integrado por parcelas de natureza salarial”, mais o adicional (Súmula 264).
Exemplo com números fictícios: numa jornada contratada de 8 horas, quem trabalha 9 horas e 30 minutos num dia, sem compensação, faz 1 hora e 30 minutos extras. Com o adicional mínimo, cada hora extra vale pelo menos uma hora normal e meia.
Domingos e feriados. Para o TST, o trabalho em domingos e feriados, não compensado, “deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (Súmula 146). Para os feriados, a Lei 605/1949 prevê pagamento em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (art. 9º).
Reflexos. As horas extras entram na base do FGTS (Súmula 63). Quando habituais, entram também no repouso semanal remunerado (Lei 605/1949, art. 7º; Súmula 172), no 13º salário (Súmula 45) e no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), e o adicional entra no cálculo das férias (art. 142, § 5º). Para horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, o aumento do repouso causado por elas também repercute em férias, 13º, aviso prévio e FGTS (OJ 394 da SBDI-1 do TST, revista no Tema 9 de recursos repetitivos).
Banco de horas e compensação
Na compensação, as horas a mais em um dia são compensadas com menos horas em outro, sem o adicional. A CLT prevê três formas:
- acordo individual, tácito ou escrito: compensação no mesmo mês (art. 59, § 6º);
- acordo individual escrito: banco de horas com compensação em até 6 meses (§ 5º);
- convenção ou acordo coletivo: compensação em até 1 ano, sem passar de 10 horas por dia (§ 2º).
Se o contrato termina antes da compensação integral, as horas restantes são pagas como extras, pelo valor da remuneração na data da rescisão (§ 3º). Se a compensação não cumpre as exigências legais, mas não passa da duração máxima semanal, é devido só o adicional das horas acima da jornada diária. Pela lei, horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação nem o banco de horas (art. 59-B).
Atenção às datas. A Súmula 85 do TST, anterior à Reforma, ainda diz que horas extras habituais descaracterizam o acordo de compensação e que o banco de horas “somente pode ser instituído por negociação coletiva”. Ao julgar o Tema 19 de recursos repetitivos (acórdão publicado em 22/4/2025), o TST reafirmou o item da súmula sobre horas extras habituais, mas deixou fora do julgamento as questões sobre as mudanças da Reforma nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C. E, para o TST, a Reforma vale nos contratos em curso para fatos ocorridos a partir da sua vigência, em 11/11/2017 (Tema 23). Por isso, a regra aplicável pode variar conforme o período trabalhado.
Escala 12x36. A CLT permite 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas de descanso, por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, “observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”. O salário mensal já abrange o repouso semanal e os feriados (art. 59-A). Em 2023, o STF manteve a possibilidade do acordo individual escrito (ADI 5994). Se a regra do art. 59-B sobre horas extras habituais vale para a 12x36 é questão em julgamento no TST (Tema 296), sem tese até 11/11/2026.
Intervalos e descanso
Em trabalho contínuo de mais de 6 horas, o intervalo para repouso ou alimentação é de no mínimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou norma coletiva, de no máximo 2 horas. Acima de 4 e até 6 horas de trabalho, o intervalo é de 15 minutos (art. 71 e § 1º). Os intervalos não contam na duração do trabalho (§ 2º). Convenção ou acordo coletivo pode reduzir o intervalo até o mínimo de 30 minutos nas jornadas acima de 6 horas (art. 611-A, III).
Se o intervalo não é concedido, ou é concedido só em parte, paga-se “apenas o período suprimido”, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, como indenização (art. 71, § 4º, na redação da Reforma). A Súmula 437 do TST, que mandava pagar o período inteiro, com natureza salarial, foi cancelada com efeito a partir de 11/11/2017.
Entre duas jornadas, deve haver pelo menos 11 horas seguidas de descanso (art. 66).
Quem fica fora das regras de jornada
O art. 62 da CLT deixa fora das regras de duração do trabalho, e com isso das horas extras:
- quem exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, condição que deve ser anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados;
- gerentes com cargo de gestão, aos quais a lei equipara diretores e chefes de departamento ou filial. Se o salário do cargo, com a gratificação de função, for inferior ao salário efetivo acrescido de 40%, as regras de jornada valem (parágrafo único);
- quem está em teletrabalho por produção ou tarefa. A lei também admite o teletrabalho por jornada (art. 75-B, § 2º);
- desde 16/10/2026, o empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva, respeitado o repouso semanal (art. 8º da Emenda 141). A regra não vale para empregados públicos da administração direta e indireta (§ 1º). A situação dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista foi um dos pontos discutidos na audiência do STF de 10/11/2026 e pode mudar.
Mesmo fora das regras de jornada, o cargo de confiança do art. 62, II, tem direito, para o TST, ao pagamento em dobro dos dias de repouso trabalhados e não compensados (Tema 308).
Controle de ponto, prova e prazo
Em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatório anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, e o período de repouso pode ser pré-assinalado (art. 74, § 2º, da CLT, na redação da Lei 13.874/2019). Acordo individual escrito ou norma coletiva pode autorizar o registro de ponto por exceção à jornada regular (§ 4º). O TST vai decidir se é válida a norma coletiva que autoriza esse controle por exceção (Tema 151 de recursos repetitivos), sem tese até 11/11/2026.
No processo trabalhista, em regra, cabe a quem reclama provar o fato que gera o seu direito (art. 818, I). Mas, para o TST, se o empregador obrigado ao registro não apresenta os controles de frequência sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador, até prova em contrário (Súmula 338, I). A súmula, de 2005, ainda fala em empregador com mais de 10 empregados. Cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes não valem como prova, e o ônus de provar as horas extras passa ao empregador (Súmula 338, III).
Prazo. Para os créditos trabalhistas, a Constituição fixa prazo prescricional de cinco anos, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (art. 7º, XXIX).
Canais públicos. Qualquer pessoa pode consultar as convenções e os acordos coletivos registrados no Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego. A fiscalização do trabalho recebe denúncias pelo canal de denúncias trabalhistas do gov.br: os dados de quem denuncia são sigilosos, mas a denúncia não pode ser anônima. Informações sobre os serviços do Ministério: Central Alô Trabalho, telefone 158.
Erros comuns
- Achar que o limite de 2 horas por dia dispensa o pagamento do que passar dele. Para o TST, todas as horas trabalhadas são devidas (Súmula 376, I).
- Achar que todo cargo de chefia fica fora do controle de jornada. A exceção depende do cargo de gestão e do padrão salarial do art. 62.
- Tratar o banco de horas como hora que não precisa ser paga. Se o contrato termina antes da compensação, o saldo é pago como hora extra (art. 59, § 3º).
- Usar regras antigas. Súmulas anteriores à Reforma, como a 437, foram canceladas, e a Emenda 141 muda o limite semanal a partir de dezembro de 2026.
Perguntas frequentes
O limite de duas horas extras por dia impede o pagamento das horas a mais?
Não. Para o TST, a limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias “não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas” (Súmula 376, I).
Existe hora extra paga em dobro?
A lei fixa o adicional mínimo de 50%, e contrato ou norma coletiva pode prever mais. O pagamento em dobro aparece no feriado trabalhado sem outro dia de folga (Lei 605/1949, art. 9º) e, para o TST, no trabalho em domingos e feriados não compensado, sem prejuízo da remuneração do repouso (Súmula 146).
O que acontece quando a empresa suprime horas extras habituais?
Para o TST, a supressão, total ou parcial, de horas extras prestadas com habitualidade por pelo menos 1 ano assegura indenização equivalente a 1 mês das horas suprimidas para cada ano, ou fração igual ou superior a 6 meses, de trabalho além da jornada normal (Súmula 291).
A jornada de 40 horas semanais já está valendo?
Ainda não. Pela Emenda Constitucional 141, publicada em 16/10/2026, o limite passa a 42 horas semanais dois meses após a publicação e a 40 horas um ano depois. As regras de transição são questionadas no STF; em 11/11/2026, não havia decisão que suspendesse a Emenda.
Fontes oficiais
Textos consultados em 11/11/2026. Leis e normas mudam; confira sempre a versão em vigor.
- Constituição Federal, art. 7º, XIII, XV, XVI, XXIX e § 2º — planalto.gov.br
- Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026 — planalto.gov.br
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado: arts. 58, 59, 59-A, 59-B, 61, 62, 66, 71, 74, 75-B, 142, 487, 611-A, 611-B e 818 — planalto.gov.br
- Lei 605/1949 (repouso semanal remunerado), arts. 7º e 9º — planalto.gov.br
- TST — Livro de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais: Súmulas 45, 63, 85, 146, 172, 264, 291, 338, 376 e 437 (cancelada); OJ 394 da SBDI-1 — tst.jus.br
- TST — Tabela de recursos repetitivos: Temas 9, 19, 23, 151, 296 e 308 — tst.jus.br
- STF — notícia sobre a ADI 5994 (escala 12x36), 06/07/2023 — stf.jus.br
- STF — ADI 8041 (andamento) — portal.stf.jus.br
- STF — ADI 8042 (andamento) — portal.stf.jus.br
- STF — notícia sobre a audiência de conciliação das ADIs 8041 e 8042, 05/11/2026 — stf.jus.br
- STF — notícia sobre a audiência de conciliação realizada em 10/11/2026 — stf.jus.br
- gov.br — Consultar instrumento coletivo de trabalho (Sistema Mediador)
- gov.br — Realizar denúncia trabalhista
- Ministério do Trabalho e Emprego — canais de atendimento (Central Alô Trabalho, 158) — gov.br