Direito Trabalhista
Assédio moral no trabalho: o que caracteriza, prevenção e como se prova
A CLT não define assédio moral, mas órgãos públicos descrevem a conduta e a lei exige prevenção nas empresas com CIPA. Veja as regras, a prova e os canais.
O que caracteriza o assédio moral
A CLT não define assédio moral: nela, a palavra “assédio” só aparece no nome da CIPA (art. 163). As descrições vêm de órgãos públicos:
- Ministério do Trabalho e Emprego. No Guia de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, feito para as unidades do ministério, assédio moral é a conduta praticada no ambiente de trabalho, por gestos, palavras ou comportamentos “que exponham a pessoa a situações humilhantes e constrangedoras”, capaz de ofender a dignidade e a integridade psíquica ou física. Entre as características estão agressões repetidas, isolamento e críticas constantes e injustificadas.
- Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ 351/2020, que vale para o Poder Judiciário, define assédio moral como “violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva, independentemente de intencionalidade”.
- Tribunal Superior do Trabalho. Em campanha de 2019, o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho apresentaram quatro tipos: vertical descendente (do superior hierárquico), vertical ascendente (de subordinados), horizontal (entre colegas) e institucional (da própria organização). As cartilhas do TST de 2024 lembram que a identificação do assédio “não está vinculada à intenção do agressor”, mas aos danos sofridos pela vítima.
O que, por si só, não é assédio. Para o guia do MTE, atos de gestão, avaliação do trabalho e exigências de produtividade não configuram assédio por si só, e discussões pontuais podem não configurar.
Assédio sexual e crimes
O assédio sexual é crime (Código Penal, art. 216-A): constranger alguém “com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual”, valendo-se da condição de superior hierárquico ou de ascendência ligada ao emprego, cargo ou função.
No Código Penal, a palavra “assédio” só aparece nesse crime. Outras condutas podem configurar crimes diferentes (veja as perguntas frequentes).
Nas empresas com CIPA, o canal interno de denúncias “não substitui o procedimento penal correspondente” em caso de assédio sexual ou outro crime de violência (Lei 14.457/2022, art. 23, § 1º).
Prevenção: CIPA, NR-1 e Convenção 190
Desde a Lei 14.457/2022, a CIPA se chama Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CLT, art. 163). A mesma lei obriga as empresas com CIPA a adotar medidas contra o assédio sexual e as demais formas de violência no trabalho (art. 23), entre elas:
- regras de conduta nas normas internas, com ampla divulgação;
- procedimentos para receber denúncias, apurar os fatos e, quando for o caso, aplicar sanções, preservado o anonimato de quem denuncia;
- inclusão do tema nas atividades da CIPA;
- capacitações para todos os níveis hierárquicos, no mínimo a cada 12 meses.
Riscos psicossociais. Desde 26/05/2026, segundo a página da NR-1 no MTE, o gerenciamento de riscos deve incluir “os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho” (NR-1, item 1.5.3.1.4). O guia do MTE sobre esses fatores cita o assédio de qualquer natureza entre os exemplos.
Em 25/06/2026, o STF suspendeu as multas e outras sanções ligadas a esses fatores, para buscar um acordo (ADPF 1316). O Plenário confirmou a decisão, e o relator a prorrogou. Segundo o STF, as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores. O caso pode mudar; situação conferida no site do STF em 11/11/2026.
Convenção 190 da OIT. A convenção, de 2019, trata da “eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho”. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 01/09/2026; em 11/11/2026, ele estava com o relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (PDL 997/2026). Como convenções dependem de referendo do Congresso Nacional (Constituição, art. 84, VIII), o Brasil ainda não a ratificou; a situação pode mudar.
Dano moral na CLT
A Constituição assegura indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X). No trabalho, o tema está nos arts. 223-A a 223-G da CLT, incluídos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017):
- entre os bens protegidos estão a honra, a imagem, a intimidade, a autoestima, a sexualidade e a saúde (art. 223-C);
- respondem pelo dano “todos os que tenham colaborado para a ofensa”, na proporção da ação ou da omissão (art. 223-E);
- o juiz considera critérios como a intensidade do sofrimento ou da humilhação e o grau de dolo ou culpa, e a lei classifica a ofensa como leve, média, grave ou gravíssima, com limites ligados ao último salário do ofendido (art. 223-G).
A decisão do STF. Em 2023, nas ADIs 6050, 6069 e 6082, o STF decidiu que esses critérios devem ser observados pelo juiz “como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial” e que é constitucional fixar valores acima dos limites da lei, consideradas as circunstâncias de cada caso e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Decidiu também que os arts. 223-A e 223-B não excluem o dano em ricochete, o de pessoas intimamente ligadas à vítima. A decisão transitou em julgado em agosto de 2023.
Se há dano a reparar, e em que medida, depende das provas de cada caso.
Efeitos no contrato de trabalho
O art. 483 da CLT diz que o empregado “poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização” em situações como: exigência de serviços “superiores às suas forças” ou alheios ao contrato (letra a); tratamento “com rigor excessivo” pelo empregador ou pelos superiores (letra b); e “ato lesivo da honra e boa fama” praticado pelo empregador ou por seus prepostos (letra e). É a rescisão indireta. Quando o empregador não reconhece a falta, é a Justiça do Trabalho que decide se ela existiu. Nas situações das letras d e g, o § 3º permite pedir a rescisão “permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”; para as demais letras, inclusive as citadas acima, o artigo não traz essa previsão.
Quando quem pratica a conduta é um empregado, a CLT lista entre os motivos de justa causa o “ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa” (art. 482, j).
Como se prova
No processo do trabalho, cabe a quem faz o pedido provar o fato em que ele se baseia (CLT, art. 818, I). Em situações previstas no § 1º, como quando cumprir esse ônus for impossível ou excessivamente difícil, o juiz pode distribuí-lo de outro modo, por decisão fundamentada.
Podem ajudar a mostrar o que aconteceu:
- testemunhas, como colegas que presenciaram os fatos;
- mensagens e e-mails;
- documentos da empresa, como advertências, avaliações e metas;
- atestados e relatórios médicos, quando houver adoecimento;
- anotações feitas na época: o guia do MTE orienta registrar cada situação “com data, hora e local” e os nomes de quem testemunhou.
Canais e prazos
- Na empresa: canal de denúncias, ouvidoria ou setor responsável. Onde há CIPA, o tema faz parte das atividades da comissão.
- Sindicato: citado no guia do MTE entre os apoios possíveis.
- Inspeção do Trabalho: denúncias pelo serviço Realizar Denúncia Trabalhista, no gov.br, com login; segundo a página, os dados pessoais de quem denuncia são sigilosos. Informações: Central Alô Trabalho, telefone 158.
- Ministério Público do Trabalho: a lei lhe atribui instaurar inquérito civil e propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos (Lei Complementar 75/1993, arts. 83, III, e 84, II).
- Assédio sexual: pode ser registrado em delegacia, inclusive na Delegacia da Mulher, como indica o guia do MTE. A Central de Atendimento à Mulher, telefone 180, registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher.
- Justiça do Trabalho: julga as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho (Constituição, art. 114, VI).
Prazo. Para os créditos resultantes das relações de trabalho, a Constituição fixa prazo prescricional de cinco anos, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (art. 7º, XXIX).
Perguntas frequentes
Assédio moral é crime?
O Código Penal não tem um crime com esse nome. O assédio sexual é crime (art. 216-A), e algumas condutas podem se encaixar em outros crimes, como o constrangimento ilegal (art. 146) e a ameaça (art. 147), citados no guia do Ministério do Trabalho e Emprego.
Colega de trabalho pode praticar assédio moral?
Sim. O guia do Ministério do Trabalho e Emprego afirma: “Não há necessidade de relação hierárquica para a sua caracterização”. O TST também descreve o assédio horizontal, entre colegas, e o vertical ascendente, praticado por subordinados.
Cobrar metas é assédio moral?
Por si só, não. Segundo o guia do Ministério do Trabalho e Emprego, exigir eficiência e estimular o cumprimento de metas não é assédio moral, “desde que sejam metas alcançáveis e levem em consideração aspectos como as condições de trabalho”.
A empresa precisa ter canal de denúncias?
As empresas com CIPA, sim: a Lei 14.457/2022 exige procedimentos para receber denúncias e apurar os fatos, preservado o anonimato de quem denuncia (art. 23, II).
Fontes oficiais
Textos consultados em 11/11/2026. Leis, normas e decisões mudam; confira sempre a versão em vigor.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado: arts. 163, 223-A a 223-G, 482, 483 e 818 — planalto.gov.br
- Constituição Federal, arts. 5º, X; 7º, XXIX; 84, VIII; e 114, VI — planalto.gov.br
- Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres), arts. 23 e 32 — planalto.gov.br
- Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), texto compilado: arts. 146, 147 e 216-A — planalto.gov.br
- Lei Complementar 75/1993 (Ministério Público da União), arts. 83 e 84 — planalto.gov.br
- STF — ADI 6050 (julgada com as ADIs 6069 e 6082): decisão e andamento — portal.stf.jus.br
- STF — notícia “Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF” (27/06/2023)
- STF — ADPF 1316 (riscos psicossociais na NR-1): decisões e andamento — portal.stf.jus.br
- STF — notícia “STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho” (25/06/2026)
- STF — notícia “Plenário do STF confirma suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho” (20/08/2026)
- STF — notícia “Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho” (24/09/2026)
- CNJ — Resolução 351/2020, arts. 1º e 2º — atos.cnj.jus.br
- TST — página “Assédio moral” (cartilhas do TST e do CSJT) — tst.jus.br
- TST — notícia “TST lança cartilha e vídeos sobre assédio moral” (02/05/2019)
- MTE — Guia de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual — gov.br
- MTE — Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), página da norma — gov.br
- MTE — NR-1, texto em vigor desde 26/05/2026: item 1.5.3.1.4 — gov.br
- MTE — Guia de informações sobre os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho (2025) — gov.br
- gov.br — Realizar Denúncia Trabalhista
- MTE — Canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (06/07/2026)
- gov.br — Central de Atendimento à Mulher, telefone 180
- Senado Federal — PDL 997/2026 (Convenção 190 da OIT): tramitação
- Câmara dos Deputados — MSC 86/2023 (Convenção 190 da OIT): ficha de tramitação, aprovação em 01/09/2026