Direito Trabalhista
Justa causa: hipóteses da CLT, o que se recebe e como a dispensa é questionada
O art. 482 da CLT lista as faltas que permitem a dispensa por justa causa. Veja quais são, o que a lei manda pagar e o que a Justiça do Trabalho examina.
O que é a justa causa
A dispensa por justa causa é o fim do contrato de trabalho por decisão do empregador, quando o empregado comete uma falta grave prevista em lei (Ministério do Trabalho e Emprego). A lista principal está no art. 482 da CLT.
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa dispensa “é considerada a maior punição que o empregado pode receber no âmbito trabalhista”, e “não é todo fato que levará a essa penalidade” (TST).
É o oposto da rescisão indireta (art. 483 da CLT), em que a falta grave é do empregador.
Hipóteses previstas na CLT
Em palavras simples, o art. 482 prevê a justa causa quando o empregado:
- a) pratica ato de improbidade, isto é, ato desonesto;
- b) tem incontinência de conduta ou mau procedimento;
- c) negocia com frequência, sem permissão do empregador, fazendo concorrência à empresa ou prejudicando o serviço;
- d) sofre condenação criminal definitiva, sem suspensão da execução da pena;
- e) age com desídia, isto é, com descaso na execução do trabalho;
- f) apresenta embriaguez habitual ou em serviço;
- g) viola segredo da empresa;
- h) comete ato de indisciplina ou de insubordinação;
- i) abandona o emprego;
- j) ofende a honra ou a boa fama de qualquer pessoa, ou a agride fisicamente, no serviço, salvo em legítima defesa;
- k) ofende a honra ou a boa fama do empregador ou de superiores, ou os agride fisicamente, salvo em legítima defesa;
- l) pratica jogos de azar de forma constante;
- m) perde a habilitação ou os requisitos legais da profissão por conduta dolosa, isto é, intencional (letra incluída pela Lei 13.467/2017).
Embriaguez e alcoolismo. Em notícia de 2024, o TST informou que, segundo a sua jurisprudência, a dependência do álcool é doença e “não é um desvio de conduta” (TST).
Outras regras. A CLT também considera “ato faltoso” a recusa injustificada de usar os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa ou de seguir as instruções de segurança do empregador (art. 158, parágrafo único). O empregado doméstico tem lista própria (Lei Complementar 150/2015, art. 27).
O que a Justiça do Trabalho examina
A lei não fixa prazo para punir nem obriga o empregador a seguir uma ordem de penas. Decisões do TST destacam estes pontos:
- Prova. Na reclamação trabalhista, cabe ao reclamado, que é o empregador, provar o fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante” (CLT, art. 818, II). Em acórdão de 2015, o TST tratou a justa causa como um fato desse tipo, que “exige prova indubitável do fato alegado” (RR-1147-84.2013.5.03.0135).
- Imediatidade. A punição deve vir logo depois que o empregador fica sabendo da falta. O prazo pode ser maior quando há apuração prévia, como uma sindicância (RR-886-60.2012.5.02.0466, de 2018). Em decisões noticiadas pelo TST em 2024 e 2025, a demora em punir foi tratada como perdão tácito: “presume-se que a falta foi perdoada” (TST, 2024; TST, 2025).
- Proporcionalidade e gradação das penas. Em acórdão de 2023, o TST registrou que, como regra, a justa causa depende da repetição da conduta irregular, “salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia”, isto é, da confiança (Ag-AIRR-329-88.2018.5.13.0003). Em decisão noticiada em 2022, o TST registrou que prevalece no tribunal o entendimento de que a falta grave, como a improbidade, “afasta a necessidade de gradação da pena” (TST).
Esses critérios são aplicados caso a caso, conforme as provas.
O que se recebe e o que não se recebe
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador dispensado com justa causa “tem direito a receber o saldo de salário e as férias vencidas” (MTE):
- Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída.
- Férias vencidas, se houver: a CLT manda pagá-las no fim do contrato, “qualquer que seja a sua causa”, de forma “simples ou em dobro, conforme o caso” (art. 146), com um terço a mais (Constituição, art. 7º, XVII; Súmula 328 do TST). Se o prazo para o empregador concedê-las (12 meses depois de adquirido o direito) já tiver passado, o pagamento é em dobro (arts. 134 e 137).
Não são devidos:
- Aviso prévio: a CLT o prevê para quem encerra o contrato “sem justo motivo” (art. 487).
- 13º salário proporcional: a lei o prevê na rescisão “sem justa causa” (Lei 4.090/1962, art. 3º), e o regulamento ressalva a “rescisão com justa causa” (Decreto 10.854/2021, art. 82).
- Férias proporcionais: a CLT as prevê para quem não “haja sido demitido por justa causa” (art. 146, parágrafo único; Súmula 171 do TST).
- Saque do FGTS e indenização de 40%: a lei prevê os dois na despedida “sem justa causa” (Lei 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20, I).
- Seguro-desemprego: é para o trabalhador “dispensado sem justa causa” (Lei 7.998/1990, art. 3º).
O saldo do FGTS já depositado continua na conta e pode ser sacado em outras situações da lei, como a aposentadoria (art. 20, III).
Prazo de pagamento. O que for devido deve ser pago em até dez dias contados do fim do contrato, com recibo que indique cada parcela e o seu valor (CLT, art. 477, §§ 2º e 6º). Para o atraso, a CLT prevê multa (§ 8º).
Abandono de emprego
É a letra i do art. 482. A CLT não diz quantos dias de ausência caracterizam o abandono.
Para quem esteve afastado com benefício do INSS, a Súmula 32 do TST diz: “Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”. O TST reafirmou esse entendimento em 2025, em recurso repetitivo (IRR 226).
Para o empregado doméstico, a lei define o abandono como “a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos” (LC 150/2015, art. 27, IX).
Faltas repetidas que não chegam ao abandono podem ser enquadradas como desídia (letra e). Em acórdão de 2015, o TST descreveu a desídia como falta grave “decorrente de acúmulo e reiteração de pequenas faltas (já devidamente punidas com advertências e suspensões de forma imediata ao cometimento, sob pena de perdão tácito)”, que exige uma última falta (RR-1147-84.2013.5.03.0135).
Estabilidade e justa causa
Ter estabilidade não impede a justa causa, mas há regras próprias:
- Gestante e empregado eleito para a direção da CIPA (comissão interna de prevenção de acidentes): a Constituição proíbe a dispensa “arbitrária ou sem justa causa” (ADCT, art. 10, II). A justa causa não está nessa proibição, mas depende de falta prevista em lei e de prova. Mais detalhes em estabilidade da gestante.
- Dirigente sindical: a dispensa só é admitida se ele “cometer falta grave nos termos da lei” (Constituição, art. 8º, VIII), apurada em “inquérito judicial” (Súmula 379 do TST, reafirmada em 2025 no IRR 257). É um processo que o empregador apresenta à Justiça do Trabalho em até 30 dias contados da suspensão do empregado (CLT, art. 853).
Como a dispensa é questionada
Se o empregado discorda da justa causa, quem decide é a Justiça do Trabalho, numa reclamação trabalhista. A CLT permite que o próprio empregado a apresente e acompanhe (art. 791) ou que seja representado pelo sindicato ou por advogado (art. 791, § 1º).
No Rio Grande do Sul, o TRT da 4ª Região informa que quem não tem advogado pode comparecer a uma Vara do Trabalho ou Posto Avançado da cidade onde trabalha ou trabalhava, para ser orientado (TRT-RS).
Se a falta existiu e se a pena foi adequada depende das provas de cada caso.
Prazo. A Constituição fixa prazo prescricional de cinco anos para os créditos trabalhistas, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (art. 7º, XXIX). Ou seja: há até dois anos depois do fim do contrato para a ação, que alcança os cinco anos anteriores à data em que ela é apresentada (TRT-RS).
Perguntas frequentes
A justa causa fica registrada na carteira de trabalho?
A CLT proíbe o empregador de fazer, na carteira de trabalho, “anotações desabonadoras à conduta do empregado” (art. 29, § 4º).
A empresa precisa aplicar advertência ou suspensão antes da justa causa?
A lei não traz essa obrigação. Em decisões do TST, a ordem das penas pesa quando a falta é leve e se repete. Diante de falta grave, como a improbidade, prevalece no tribunal o entendimento de que a gradação não é necessária.
Quem é dispensado por justa causa recebe o 13º salário?
O 13º proporcional do ano não é devido. A Lei 4.090/1962 (art. 3º) o prevê na rescisão “sem justa causa”, e o Decreto 10.854/2021 (art. 82) ressalva a “rescisão com justa causa”.
Fontes oficiais
Textos consultados em 11/11/2026. Leis e entendimentos dos tribunais mudam; confira sempre a versão em vigor.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado: arts. 29, 134, 137, 146, 157, 158, 477, 482, 483, 487, 791, 818 e 853 — planalto.gov.br
- Constituição Federal: art. 7º, XVII e XXIX, e art. 8º, VIII; ADCT, art. 10, II — planalto.gov.br
- Lei 4.090/1962 (13º salário), art. 3º — planalto.gov.br
- Decreto 10.854/2021, art. 82 — planalto.gov.br
- Lei 8.036/1990 (FGTS), arts. 18 e 20 — planalto.gov.br
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego), art. 3º — planalto.gov.br
- Lei Complementar 150/2015 (emprego doméstico), art. 27 — planalto.gov.br
- TST, Livro de Súmulas e OJs (2025): Súmulas 32, 171, 328 e 379 — tst.jus.br
- TST, acórdãos: RR-1147-84.2013.5.03.0135 (prova e desídia, 2015); RR-886-60.2012.5.02.0466 (imediatidade, 2018); Ag-AIRR-329-88.2018.5.13.0003 (gradação, 2023) — tst.jus.br
- TST, notícias: videocast (28/10/2024); demora na punição (02/08/2024); punição quatro meses depois da falta (29/05/2025); gradação das penas (29/04/2015); improbidade (16/05/2022); alcoolismo (17/09/2024) — tst.jus.br
- Ministério do Trabalho e Emprego, dúvidas frequentes (dispensa com justa causa) — gov.br
- TRT da 4ª Região, Como entrar com uma ação — trt4.jus.br