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Staub Advogados AssociadosPorto Alegre/RS

Direito Trabalhista

Desvio e acúmulo de função: a diferença e o que a lei prevê

No desvio, o empregado passa a fazer o trabalho de outra função; no acúmulo, soma tarefas de outra função às suas. Veja o que dizem a CLT e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a equiparação salarial e os prazos.

Atualizado em · Leitura de cerca de 7 minutos

A diferença em poucas palavras

A CLT não define esses nomes. O TST fala em “desvio funcional” (OJ 125 da SBDI-1 e Súmula 275) e em “acúmulo de funções” (Tema 128 dos recursos repetitivos). Em linguagem simples:

  • Desvio de função: o empregado contratado para uma função passa a exercer, de fato, outra, diferente da registrada.
  • Acúmulo de funções: o empregado mantém a sua função e passa a exercer também a de outra.
  • Equiparação salarial: o empregado exerce a mesma função que um colega do mesmo empregador que recebe salário maior.
  • Substituição: o empregado ocupa por um tempo o cargo de um colega, por exemplo nas férias.

O que a CLT diz sobre a função

Pelo art. 456, parágrafo único, da CLT, na falta de prova ou de cláusula expressa sobre as tarefas, “entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ou seja, nem toda tarefa que não está escrita no contrato fica fora dele.

Mudar as condições do contrato só é lícito “por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado” (art. 468). O mesmo artigo diz que não é alteração unilateral a volta ao cargo efetivo de quem deixa uma função de confiança (§ 1º).

Desvio de função

O efeito do desvio está na Orientação Jurisprudencial (OJ) 125 da SBDI-1, uma das subseções do TST: “O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988” (Livro de Súmulas e OJs do TST).

Enquadramento é a mudança oficial para o outro cargo, por exemplo dentro de um quadro de carreira.

Acúmulo de funções

A CLT não traz regra geral de adicional por acúmulo de funções. Valem as regras dos arts. 456 e 468, vistas acima.

O que diz o TST. Em 25/04/2025, o Pleno do TST julgou o Tema 128 dos recursos repetitivos, com referência ao art. 456, parágrafo único, da CLT e ao art. 422 do Código Civil. A tese é: “O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial”. Ela trata só dessa situação. Situação conferida no site do TST em 11/11/2026: a tabela de recursos repetitivos registra o tema como “Transitado em Julgado”. Entendimentos de tribunal podem ser revistos.

Leis de profissões específicas. A lei dos radialistas (Lei 6.615/1978) prevê adicional mínimo de 40%, 20% ou 10%, conforme a potência da emissora, pela função acumulada dentro de um mesmo setor, calculado sobre a função mais bem remunerada (art. 13). A mesma lei prevê acréscimo de 40% sobre o salário quando a função é acumulada com chefia (art. 15). A lei dos vendedores, viajantes ou pracistas (Lei 3.207/1957) prevê adicional de um décimo da remuneração quando o vendedor também presta serviço de inspeção e fiscalização (art. 8º). Essas regras valem só para essas profissões, nas condições de cada lei.

Normas coletivas. Convenções e acordos coletivos podem tratar de “plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado” (art. 611-A, V, da CLT). Os instrumentos registrados podem ser consultados por qualquer pessoa no Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Equiparação salarial

Na equiparação, o empregado exerce a mesma função que um colega que ganha mais, chamado de paradigma. Na redação dada pela Lei 13.467/2017, o art. 461 da CLT exige:

  • função idêntica e trabalho de igual valor, feito “com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica”;
  • mesmo empregador e mesmo estabelecimento empresarial;
  • diferença de até quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador e de até dois anos no tempo na função (§ 1º);
  • que os dois sejam contemporâneos no cargo ou na função, vedada a indicação de “paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria” (§ 5º).

Essas regras não prevalecem quando o empregador tem quadro de carreira ou adota plano de cargos e salários, por norma interna ou negociação coletiva, “dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público” (§ 2º). Para o TST, contam as tarefas, “não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação” (Súmula 6, III).

Como a situação é demonstrada

As ações sobre a relação de trabalho são julgadas pela Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114, I). Pela CLT, cabe a quem faz o pedido (o reclamante) provar o fato que dá origem ao seu direito, e à outra parte (o reclamado), o fato que impede, modifica ou extingue esse direito (art. 818, I e II). Nos casos previstos em lei ou quando cumprir esse ônus for impossível ou excessivamente difícil, entre outras situações do § 1º, o juiz pode distribuí-lo de outro modo, por decisão fundamentada. Na equiparação, o TST diz que é do empregador “o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial” (Súmula 6, VIII).

Costumam mostrar a rotina de trabalho:

  • carteira de trabalho, contrato e descrição do cargo, se houver;
  • contracheques de cada período;
  • ordens de serviço, e-mails, mensagens e relatórios com as tarefas feitas;
  • plano de cargos e salários e a norma coletiva da categoria;
  • nome de colegas que presenciaram a rotina.

Prazos

  • Regra geral: a Constituição fixa prazo prescricional de cinco anos para os créditos trabalhistas, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Para o TST, os cinco anos contam da data em que a ação é proposta (Súmula 308, I).
  • Desvio de função: para o TST, a prescrição é parcial (Súmula 275, I). Pela regra geral, só as diferenças salariais anteriores aos cinco anos contados da data da ação ficam prescritas.
  • Pedido de reenquadramento: a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado (Súmula 275, II).
  • Equiparação salarial: a prescrição é parcial (Súmula 6, IX), com a mesma contagem de cinco anos.

Em palavras simples: na prescrição parcial, respeitado o limite de dois anos após o fim do contrato, só as diferenças mais antigas que esses cinco anos ficam de fora; na total, o prazo conta de um único ato, como a data do enquadramento, e, depois de vencido, atinge o pedido inteiro.

Erros comuns

  • Tratar desvio, acúmulo e equiparação como a mesma coisa. Cada um tem regra própria.
  • Achar que toda tarefa nova gera adicional. A CLT não tem adicional geral, e, sem prova ou cláusula expressa em contrário, tarefa compatível com a condição pessoal do empregado entra no contrato (art. 456, parágrafo único).
  • Olhar só o nome do cargo. Na equiparação, para o TST, contam as tarefas (Súmula 6, III).
  • Seguir regras antigas da equiparação. Itens da Súmula 6 ligados à lei anterior, como o da “mesma localidade”, foram cancelados pelo TST em 2025, “por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017”.

Perguntas frequentes

O desvio de função muda o cargo do empregado?

Para o TST, não. Pela OJ 125 da SBDI-1, o simples desvio funcional não dá direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.

Existe adicional por acúmulo de funções previsto em lei?

Na CLT, não há regra geral. Leis de algumas profissões preveem acréscimo, como a dos radialistas (Lei 6.615/1978, arts. 13 e 15) e a dos vendedores, viajantes ou pracistas (Lei 3.207/1957, art. 8º). Convenções e acordos coletivos podem ter regras próprias.

Quem substitui um colega nas férias recebe o salário dele?

Para o TST, enquanto durar a substituição que não seja meramente eventual, inclusive nas férias, o substituto tem direito ao salário contratual do substituído (Súmula 159, I). Quem passa a ocupar em definitivo um cargo vago não tem direito a salário igual ao do antecessor (Súmula 159, II). A CLT assegura ao substituto a contagem do tempo nesse serviço e a volta ao cargo anterior (art. 450).

O empregador pode mudar a função do empregado?

A CLT só admite alterar as condições do contrato por mútuo consentimento e, ainda assim, sem prejuízo direto ou indireto ao empregado (art. 468). Não é considerada alteração unilateral a volta ao cargo efetivo de quem deixa uma função de confiança (§ 1º). E, sem prova ou cláusula expressa em contrário, tarefa compatível com a condição pessoal do empregado entra no contrato (art. 456, parágrafo único).

Fontes oficiais

Textos consultados em 11/11/2026. Leis e entendimentos de tribunais mudam; confira sempre a versão em vigor.

  1. CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), texto compilado: arts. 11, 450, 456, 461, 468, 611-A e 818 — planalto.gov.br
  2. Constituição Federal, art. 7º, XXIX, e art. 114, I — planalto.gov.br
  3. Lei 6.615/1978 (radialistas), arts. 13 e 15 — planalto.gov.br
  4. Lei 3.207/1957 (vendedores, viajantes ou pracistas), art. 8º — planalto.gov.br
  5. TST, Livro de Súmulas e OJs: Súmulas 6, 159, 275 e 308; OJ 125 da SBDI-1 — tst.jus.br
  6. TST, Recursos Repetitivos, Tema 128 (RR-0100221-76.2021.5.01.0074), ficha do tema — tst.jus.br
  7. TST, tabela completa de recursos repetitivos — tst.jus.br
  8. Consultar instrumento coletivo de trabalho (Sistema Mediador), Ministério do Trabalho e Emprego — gov.br